Resolução nº 11 de 14/12/2016 / CNPE - Conselho Nacional de Política Energética

Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel.
Dispõe sobre adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

RESOLUÇÃO CNPE Nº 11, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - (D.O.U. 01/03/2017)

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