Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta segunda-feira (26/06), uma consulta pública para recebimento de contribuições sobre proposta de Portaria Interministerial do MME, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para dispor sobre mecanismos para atendimento às metas de fomento e aquisições provenientes do Selo Biocombustível Social para as Regiões Norte, Nordeste e Semiárido. As contribuições podem ser enviadas até 10 de julho, por meio do Portal de Consulta Pública do MME.
A medida faz parte do cronograma de trabalhos desenvolvido pela equipe do MME e MDA, em parceria com o MAPA, em cumprimento ao estabelecido pela Resolução nº 3/2023, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que definiu metas de participação destas regiões, no âmbito do Selo, de pelo menos 10% em 2024, 15% em 2025 e 20% a partir de 2026. Para tanto, o conselho determinou ainda que o MME, em conjunto com o MDA, devem estabelecer, em até cento e vinte dias, Portaria Interministerial para cumprimento das metas pré-estabelecidas.
De forma a atender ao comando do CNPE, as pastas iniciaram as agendas de trabalho, que contaram com 10 reuniões internas, além de consultas prévias ao setor produtivo, aos especialistas da câmara técnica do SBS e aos órgãos de controle. Das discussões, elaborou-se a proposta de normativo, contendo:
1) os mecanismos para atendimento às metas de fomento e aquisições provenientes do Selo Biocombustível Social para as Regiões N, NE e Semiárido estabelecidas pelo CNPE; e
2) diretrizes para a restruturação do Selo Biocombustível Social.
Ditas diretrizes possuem importante papel no direcionamento das demais iniciativas necessárias ao aprimoramento do PNPB, como ajustes no Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, e na Portaria Mapa nº 280/2022, para criação do ambiente regulatório propício ao cumprimento das metas, com menor impacto à sociedade e à agricultura familiar, em consonância aos objetivos do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel – PNPB.
Segundo o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o incremento ao fomento e aquisições provenientes do Selo Biocombustível Social para essas regiões representa oportunidade de melhoria para a política pública do PNPB, com vistas ao alcance de seus objetivos institucionais, em especial, quanto ao aproveitamento das potencialidades regionais e à diversificação das matérias-primas.
Após a análise e a compilação das contribuições recebidas durante a consulta pública, o MME e MDA encaminharão a Portaria Interministerial MME/MDA para publicação até 27 de julho, prazo estabelecido pelo CNPE.
Fonte: MME
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