Vinte e sete frentes parlamentares, incluindo algumas das maiores e mais poderosas do Congresso, defendem a devolução da medida provisória que busca compensar a continuidade da desoneração da folha de pagamentos e redução da contribuição previdenciária dos municípios, editada na terça-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A alegação é de que a MP, que restringe uso de créditos tributários do PIS/Cofins, contraria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em manifesto obtido em primeira mão pela CNN, deputados e senadores que comandam grupos como a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), a do Empreendedorismo (FPE) e a do Comércio e Serviços (FCS), entre outras, classificam a medida provisória como ilegal e, por isso, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deveria devolver o texto ao Palácio do Planalto.
Se isso não for feito, os parlamentares querem a instalação imediata da comissão especial e a rejeição ainda dentro do colegiado, sem encaminhamento da MP para votação nos plenários da Câmara ou do Senado.
As frentes afirmam que a LRF não prevê o mecanismo de compensação à renúncia da desoneração na forma prevista pela medida provisória – o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal foi apontado pelo governo na ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a prorrogação do benefício e fixou prazo para o Legislativo indicar a compensação.
“A criação de normas que limitam a compensação tributária resulta em uma arrecadação ilícita do Estado, configurando uma apropriação indébita do dinheiro do contribuinte pelo Poder Público”, afirmam as frentes no manifesto.
“A mudança abrupta nas regras tributárias, sem uma consulta prévia com a sociedade e os setores afetados, criou um ambiente de incertezas e insegurança jurídica e política. Como consequência, as empresas poderão suspender operações e reavaliar contratos, levando a uma desaceleração econômica, aumento do desemprego e redução de investimentos no setor produtivo.”
Tensão política
Além da crítica ao impacto econômico da MP, feita também por entidades empresariais, parlamentares têm visto a medida provisória como uma das atitudes do governo Lula com mais consequências para a já abalada relação entre o Executivo e o Legislativo.
De fato, a devolução de uma MP pelo Congresso é ato raro e grave.
No fim do ano passado e começo do atual, Pacheco chegou a ser pressionado por senadores e deputados para tomar essa decisão sobre outra medida provisória, justamente a que previa a reoneração da folha e outras medidas para aumentar a arrecadação do governo federal.
Naquela ocasião, o próprio governo editou uma nova MP revogando parte do texto, e outra parte Pacheco deixou caducar após os 60 dias de validade.
Em setembro de 2021, o próprio Pacheco devolveu ao Executivo uma MP, editada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), relativa à remoção de conteúdos publicados em redes sociais.
Em junho do ano anterior, outra medida provisória de Bolsonaro, sobre nomeação de reitores sem consulta às universidades federais, foi devolvida por Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso na época.
Fonte: CNN
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