Em audiência, APROBIO destaca a falta de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) para a autorização à importação de biodiesel

Na quarta-feira (09/11), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou a Audiência Pública nº 22/2022 que trata sobre a autorização à importação de biodiesel para cumprimento da mistura obrigatória, em cumprimento à Resolução CNPE nº 14, de 9 de dezembro de 2020. A Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (APROBIO) participou da Audiência e, em conjunto com a ABIOVE, apresentou parecer que detalha entre outras a interpretação equivocada da agência ao decidir pela não execução da Análise de Impacto Regulatório (AIR), procedimento de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que deve conter informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.

“Pontos que envolvem impactos para a concorrência num modelo potencialmente predatório e a qualidade do produto deixaram de ser devidamente considerados no processo de revisão em audiência pública, assim como não foi levada em conta a situação atual do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB)”, analisou Julio Cesar Minelli, Diretor Superintendente da APROBIO. “Faltou ao processo avaliar as alternativas regulatórias para a importação de biodiesel e os problemas internos ainda não sanados e relacionados, por exemplo, ao acúmulo tributário além da existência de incentivos em países normalmente exportadores deste biocombustível, bem como a exigência de que haja uma certificação de que os requisitos mínimos de sustentabilidade sejam observados pelos exportadores”, completou.

A audiência contou com a participação do deputado Alceu Moreira representando a Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio). Segundo afirmou, a medida representa um risco de “aniquilar um setor, sem possibilidade de retorno”. A FPBio destaca que há investimentos programados considerando a retomada da política de mistura obrigatória para o B15, que seriam prejudicados.

A APROBIO espera a sensibilidade da ANP em postergar a introdução das mudanças até que os pontos destacados sejam devidamente equacionados.

Audiência completa: https://www.youtube.com/watch?v=H6_SzmKISdg