Um projeto de lei (PL) apresentado pelo deputado Flávio Nogueira (PT-PI) pretende endurecer as penalidades para fraudes e descumprimento de regras na comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
O PL 399/2025 altera a Lei nº 9.847/1999 e prevê multas que podem chegar a R$ 500 milhões para infrações ambientais e adulteração de produtos.
Segundo a justifica do projeto, a lei tem como objetivo “aprimorar os mecanismos de fiscalização e penalização das infrações no setor de combustíveis, garantindo a qualidade dos produtos comercializados e o cumprimento das metas ambientais estabelecidas pela Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio”.
Se aprovada, a proposição eleva as multas para a comercialização de combustíveis fora das especificações técnicas. Atualmente, a Lei nº 9.847/1999 estipula valores entre R$ 20 mil e R$ 5 milhões para infrações como venda de combustíveis adulterados. Com a mudança, esse limite pode chegar a R$ 20 milhões.
Além disso, o projeto propõe penalidades mais severas para empresas que não cumprirem metas compulsórias de redução de emissões de gases do efeito estufa, incluindo a compra obrigatória de Créditos de Descarbonização (CBIOs). A multa pode variar entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões.
Outro ponto da proposta é o fortalecimento da fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), incluindo a implementação de “mecanismos de rastreabilidade na cadeia de distribuição” para aumentar o controle sobre a origem e a qualidade dos produtos.
“Com isso, o mercado de combustíveis tornar-se-á mais confiável e alinhado com os compromissos ambientais do Brasil”, argumenta Nogueira.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar por comissões antes de ser votado em plenário.
Fonte: SBT News
