O Ministério de Minas e Energia (MME) ingressou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando a suspenção de liminares que beneficiam distribuidoras de combustíveis que não cumpriram suas metas de aquisição de créditos de descarbonização (CBios) previstas pelo programa RenovaBio. A informação é da Agência Eixos.
De acordo com as fontes ouvidas pela Eixos, a medida articulada pela Advocacia-Geral da União (AGU) tem como objetivo impedir novas decisões de primeira instância até que o STJ julgue o mérito do pedido. A iniciativa se segue à regulamentação da Lei 15.082/2024, que impõe restrições à comercialização de combustíveis com empresas inadimplentes.
Caso o STJ acolha o pedido do governo, todas as liminares atualmente vigentes podem ser suspensas.
Ainda segundo a reportagem, a ação proposta pelo MME menciona seis distribuidoras: Small, Royal FIC, Rumos, Art Petro, Biopetro e Stang. Exceto por esta última, todas respondem a processos administrativos na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por descumprimento de metas entre 2020 e 2024, totalizando cerca de 4,7 milhões de CBios não adquiridos.
Entretanto, dados da ANP referentes a 7 de abril e consultados pela Eixos indicam que as liminares atualmente em vigor revertem 38 decisões da agência reguladora. Elas envolvem 21 distribuidoras e um volume de 10,9 milhões de CBios. Com isso, as decisões judiciais já teriam evitado o pagamento de R$ 70,5 milhões em multas.
Fonte: Biodiesel br
