Legislação | APROBIO - Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil

ASSOCIAÇÃO

LEGISLAÇÃO

SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL

ESTUDOS TÉCNICOS

SUSTENTABILIDADE

CONHECA O BIODIESEL

APROBIO - Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil

ASSOCIAÇÃO

LEGISLAÇÃO

SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL

ESTUDOS TÉCNICOS

SUSTENTABILIDADE

CONHECA O BIODIESEL

APROBIO - Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Decreto Nº 2.953, de 28.01.1999
Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis.

Lei Nº 9.478, de 6.08.1997
Dispõe sobre a política energética nacional, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

Lei Nº 9.847, de 26.10.1999
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis

LEILÕES BIODIESEL

Portaria nº 116, de 04.04.2013
Diretrizes específicas para a formação de estoques de biodiesel no País.

PORTARIA Nº 311, de 27.07.2018
Leilões de Biodiesel - mistura obrigatória

Portaria nº 476, de 15.08.2012
Leilões de biodiesel

Resolução ANP nº 33, de 30.10.2007
Dispõe sobre os leilões ANP para aquisição do biodiesel necessário para a mistura obrigatória.

ESPECIFICAÇÃO DO BIODIESEL

Resolução ANP nº45, de 25.08.2014
Especificação do biodiesel

INTRODUÇÃO DO BIODIESEL NA MATRIZ ENERGÉTICA

Lei nº 13.033, de 24.09.2014
Introdução do biodiesel

Lei nº 13.263, de 23.03.2016
Introdução do biodiesel

Resolução CNPE 5, de 03.10.2007
Estabelece diretrizes gerais para a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel.

Resolução CNPE 6, de 16.09.2009
Resolução CNPE 6 de 16.9.2009 Estabelece em cinco por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final (antecipação da mistura obrigatória).

Resolução nº II, de 14.12.2016 - CNPE
Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel. Dispõe sobre adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional. RESOLUÇÃO CNPE Nº 11, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 ? (D.O.U. 01/03/2017)

USO EXPERIMENTAL E ESPECIAL DO BIODIESEL

Resolução ANP nº 2, de 29.01.2008
Uso específico de biodiesel, com teores superiores a mistura obrigatória (B6 a B20) ou B100 (após uso experimental).

Resolução ANP nº 58, de 10.11.2011
Uso experimental ? Biodiesel adicionado ao Diesel marítimo.

Resolução ANP nº18, de 22.06.2007
Uso experimental de combustível não especificado, volumes superiores a 10.000 l/mês (limitado a 100.000 l/mês).

Resolução ANP nº23, de 13.08.2012
Utilização de Biocombustíveis não Especificados e de suas misturas com combustíveis e/ou biocombustíveis especificados no país, destinados ao Uso Experimental ou ao Uso Específico, caso o Consumo Mensal seja superior a 10.000 (dez mil) litros.

Resolução ANP nø19, de 22.06.2007
Uso experimental de combustível não especificado, volumes superiores a 10.000 l/mês (limitado a 100.000 l/mês).

PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BIODIESEL

Portaria ANP nº 315, de 27.12.2001
Exportação de biodiesel

Resolução ANP nº 30, de 06.08.2013
Disciplina a atividade de produção de biodiesel e as licenças necessárias.

Resolução ANP nº 33, de 13.11.2008
Altera dispositivos da Portaria ANP nº 116 de 2000 que regulamenta a atividade de revenda de combustíveis automotivos.

Resolução ANP nº 6, de 05.02.2014
Cadastro de Laboratórios

Resolução ANP nº 660, de 02.01.2017
Altera o Art. 1º da Resolução ANP nº 30, de 6 de agosto de 2013, publicada no DOU de 9 de agosto de 2013.

Resolução ANP nº 8, de 09.02.2011
Programas de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), de Lubrificantes (PMQL) e de Aditivos (PMQA).

Resolução ANP nº 9, de 11.02.2015 - DOU 12.02.2015
Requisitos para produtor de biocombustível: pesquisa e consumo próprio

Resolução ANP nº44, de 22.12.2009
Comunicação de incidentes.

Resolução ANP nø 17, de 31.08.2004
Envio mensal de informações à ANP.

Resolução nº 661, de 04.01.2017
Dispõe sobre alteração na Resolução ANP nº 33, de 30 de outubro de 2007, que estabelece sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, a ser contratado mediante leilões para aquisição de biodiesel, a serem realizados pela ANP.

LEGISLAÇÃO FEDERAL E IMPOSTOS

Instrução Normativa RFB 1053/10
Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel.

Lei nº 11.116, de 18.05.2005
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel.

Lei nº 11.116, de 18.05.2005
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel.

SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL

Decreto nº 5.297, de 06.12.2004
Institui o Selo Combustível Social; dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel

Portaria nº 60, de 06.09.2012
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social

ESPECIFICAÇÃO DE ÓLEO DIESEL

Resolução ANP nº 2, de 12.01.2011
Especificação B6 a B20 para uso experimental

Resolução ANP nº 50, de 23.12.2013
Especificação Diesel para uso rodoviário

Resolução ANP nº45, de 20.12.2012
Especificação diesel não rodoviário (mineração a céu aberto, ferrovias e geração de energia elétrica)

Resolução ANP nø 52, de 29.12.2010
Especificação Diesel marítimo

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1903 – cj. 91
Jardim Paulistano
01452-001 – São Paulo/SP
+55 11 3031-4721

APROBIO - Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil

APROBIO