Presidente do conselho da APROBIO, Erasmo Carlos Battistela comenta resolução do CNPE

Erasmo Carlos Battistela, presidente do Conselho da Aprobioe Alberto Souza, dono da Caramuru, falaram ontem (8) na Voz do Brasil sobre a nova resolução do CNPE e a porcentagem de aumento do biodiesel na composição do diesel. “A estimativa é que nos próximos cinco anos nós devemos dobrar o tamanho do mercado de biodiesel, podendo chegar até quase 11 bilhões de litros produzidos e consumidos no Brasil”, ressaltou Erasmo.
O Brasil já é o segundo maior produtor de biodiesel do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos.
Clique aqui para ouvir a entrevista na íntegra.
Fonte: Voz do Brasil

Resolução do CNPE fixa aumento anual de 1 ponto porcentual na mistura de biodiesel ao diesel fóssil

Foi publicado nesta quinta-feira (8) pelo Diário Oficial da União a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que determina o aumento gradual da adição de biodiesel ao diesel derivado de petróleo até o índice B15, que será atingido em março de 2023.
A partir de junho de 2019, o combustível comercializado no Brasil para veículos pesados terá obrigatoriamente 11% de biocombustível adicionado ao equivalente mineral. A mistura será elevada em 1 ponto percentual a cada mês de março subsequente.
Para a APROBIO, a publicação da Resolução Nº 16/2018 é a principal conquista do ano. Ainda em março, em reunião do CNPE, o diretor superintendente da associação, Julio Minelli, havia proposto o cronograma de aumento gradual, que foi objeto de deliberação do conselho no mês passado.
“Essa decisão traz a previsibilidade demandada pelo setor e alavancará investimentos, podendo transformar o Brasil no maior produtor e consumidor de biocombustíveis do mundo”, afirma Erasmo Carlos Battistella, presidente do Conselho de Administração da APROBIO. “O Brasil tem pleno potencial de se tornar o Oriente Médio Verde neste século 21.”
A resolução reafirma ainda o mês de março de 2019 como prazo para conclusão dos testes e ensaios em motores relativos ao B15. A norma permite ainda que os distribuidores poderão adicionar voluntariamente biodiesel em proporção acima do mínimo vigente, até o limite de 15%, após a aprovação dos testes.

ANP faz audiência pública para debater proposta para o RenovaBio

A ANP realizou nesta terça-feira (5/6), no Rio de Janeiro, audiência pública para debater minuta de resolução da Agência relacionada ao RenovaBio.

Na abertura do evento, o diretor da ANP Aurélio Amaral falou sobre a importância do programa e ressaltou que a minuta de resolução irá regulamentar as firmas inspetoras que farão a análise do ciclo de vida – ACV (ferramenta para avaliação de impactos ambientais emitidos para o meio ambiente durante todo o ciclo de vida de um determinado produto) e também instituir a RenovaCalc. “Essa calculadora será o instrumento material no qual se apresentarão todas as informações necessárias para gerar a nota de eficiência energética para cada produtor. Por isso, é um passo importante”, afirmou.

Amaral lembrou ainda que a proposta da ANP foi gerada após amplo debate. “Tivemos inúmeras discussões, fóruns, recebemos quase 450 sugestões durante a consulta pública. Foi um processo transparente e com muito debate público”.

Estiveram presentes na audiência superintendentes e técnicos da ANP, representantes da Embrapa, agentes econômicos e entidades representativas dos mercados de biocombustíveis, além do deputado federal Evandro Gussi, autor do projeto de lei do RenovaBio.

A minuta de resolução esteve em consulta pública de 11 a 25/5. Foram recebidas 448 contribuições de 42 instituições e quatro pessoas físicas. As sugestões recebidas na consulta e na audiência públicas serão avaliadas pela área técnica e, após análise jurídica e aprovação pela diretoria, a resolução será publicada.

RenovaBio

O RenovaBio é um programa do Governo Federal para expandir a produção de biocombustíveis no Brasil, baseada na previsibilidade, na sustentabilidade ambiental, econômica e social, e compatível com o crescimento do mercado. A iniciativa tem como objetivos:

  • Contribuir com previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis no mercado nacional de combustíveis;
  • Promover a adequada expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis;
  • Contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis;
  • Contribuir para o atendimento aos compromissos do Brasil no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
  • Entre as suas metas, a expectativa é de que, em 2028, ocorra a redução de mais de 10% da intensidade de carbono comparada com a verificada em 2017.

Biodiesel

Julio Minelli, Diretor Superintendente, e Antonio Ventilii, Assessor Técnico, estiveram no encontro representando a Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil (APROBIO). As contribuições apresentadas você confere aqui.

Ao final do encontro, Minelli aproveitou para ressaltar a aprovação das metas propostas para o RenovaBio, durante reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), nessa terça-feira (05), em Brasília.

“O dia de hoje é muito importante, histórico e deve ser celebrado por todos que se preocupam com o meio ambiente e com o crescimento do Brasil. A aprovação das metas do RenovaBio pelo CNPE é uma vitória não só para o setor do biodiesel, mas para todos os biocombustíveis. A meta de redução de 10,1% nas emissões de gases de efeito estufa até 2028 é audaciosa, mas factível, pelo potencial do Brasil em produzir biocombustíveis, como etanol e biodiesel. Para o nosso segmento, a previsão é de que o mercado dobre de tamanho até 2028 e o Brasil produza e consuma 11,1 bilhões de litros, passando a adotar a mistura de 11% de biodiesel em 2020 e chegando a 15%, o B15, em 2024. Nós da Aprobio temos demonstrado que o biodiesel pode contribuir ainda mais com a redução das emissões: até 2028 a cadeia produtiva tem condições de oferecer, com segurança e preço competitivo, o B20, isto é, mistura de 20% de biodiesel ao diesel fóssil. As medições e discussões futuras sobre o RenovaBio vão permitir aprofundar este debate. Hoje, é um dia que deve ser celebrado por todos.”

Fonte: ANP – com adaptações APROBIO

ANP faz audiência pública sobre a atividade de produção de biocombustíveis

A ANP realizou nesta quinta-feira (22/3) audiência pública sobre a minuta de resolução que estabelece os requisitos necessários à autorização para a atividade de produção de biocombustíveis, abrangendo biodiesel, biometano e etanol. A minuta passou por consulta pública de 15/02 a 16/03, durante a qual foram recebidas 59 contribuições.

“Esta audiência pública se insere na proposta da ANP de simplificação regulatória, retirando as exigências excessivas, sem abrir mão da segurança e das competências da Agência. O mercado é dinâmico e as novas tecnologias mudam as relações de consumo, queremos que a nossa regulação evolua junto com o mercado”, afirmou o diretor da ANP Aurélio Amaral na abertura do evento.

A minuta de resolução tem como proposta a simplificação das normas e a minimização de barreiras para o exercício da atividade, atraindo investimentos para a expansão dos biocombustíveis na matriz energética nacional. O objetivo é que haja um regulamento único para todo o mercado de produção de biocombustíveis, resguardando as especificidades de cada mercado.

Entre as proposições, está a extinção da autorização de construção, bem como o fim das exigências de alvará da prefeitura e capacidade mínima de armazenamento, o que possibilitará a redução significativa dos prazos de análise processual e de outorga da autorização de operação das instalações produtoras.

As contribuições recebidas durante o período de consulta e audiência públicas serão analisadas pela área técnica e submetidas à Diretoria da ANP para definição da resolução final a ser publicada no Diário Oficial da União.

Fonte: ANP

ANP publica nova resolução para uso de biodiesel experimental

Na última sexta-feira (29/7) a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis publicou nova resolução sobre o uso experimental de biodiesel. Acompanhe abaixo os novos termos e atualize-se!

Resolução nº 34 de 28/07/2016 / ANP – Agência Nacional do Petróleo

(D.O.U. 29/07/2016)

Uso experimental ou específico de biodiesel ou de sua mistura com óleo diesel A (óleo diesel BX).
Dispõe sobre o uso experimental ou específico de biodiesel ou de sua mistura com óleo diesel A (óleo diesel BX), em quantidade superior ao percentual de adição de biodiesel obrigatória.

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 28 DE JULHO DE 2016

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP – no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 193, de 23 de junho de 2016; pelo artigo 11, inciso III do Anexo I da Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011; de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e da Resolução de Diretoria nº 584, de 27 de julho de 2016,

Considerando a importância de estimular e consolidar o uso dos biocombustíveis no território nacional;

Considerando a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que define o biodiesel como um combustível para uso em motores à combustão interna com ignição por compressão, renovável e biodegradável, derivado de óleos vegetais ou de gorduras animais, que possa substituir parcial ou totalmente o óleo diesel de origem fóssil;

Considerando a necessidade de estabelecer regras para os interessados envolvidos no uso do biodiesel e de óleo diesel BX, em teores ou aplicações diversos do autorizado em legislação;

Considerando a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com consumidor final; e

Considerando a Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, que autoriza a comercialização e o uso voluntário de biodiesel, em quantidade superior ao percentual de adição obrigatória ao óleo diesel, resolve:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica sujeito à prévia anuência da ANP o uso experimental ou específico de biodiesel ou de sua mistura com óleo diesel A (óleo diesel BX), em quantidade superior ao percentual de adição de biodiesel obrigatória, conforme autorizado pelo art. 1º, inciso IV, da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015.

§ 1º A prévia anuência de que trata o caput deste artigo será concedida por meio de despacho administrativo publicado no Diário Oficial da União, cujos efeitos passam a vigorar na data de sua publicação.

§ 2º Fica dispensado de prévia anuência da ANP o uso experimental ou específico que trata o caput, caso consumo mensal do combustível a ser testado seja inferior a 10.000 litros.

§ 3º A dispensa de prévia anuência não exime o usuário e o proprietário do equipamento de responderem pelo uso e seus eventuais danos.

CAPÍTULO II

Da Prévia Anuência e da Dispensa

Seção I

Do Uso Experimental

Art. 2º A solicitação de prévia anuência da ANP de uso experimental poderá ser realizada por qualquer pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país.

Art. 3º A solicitação de prévia anuência da ANP de uso experimental deverá ser encaminhada à ANP contendo as seguintes informações e documentos individualizados por usuário:

I – requerimento de anuência do uso de biodiesel ou de óleo diesel BX, destinados ao uso experimental;

II – documento comprobatório dos poderes dos subscritores do requerimento;

III – declaração de responsabilidade pelo uso do produto, firmada pelo solicitante e pelo usuário do (s) equipamento (s) ou da (s) frota (s) cativa (s) que utilizará(ão) o produto, quando for o caso;

IV – ficha cadastral do solicitante, do usuário e da (s) empresa (s) ou instituição (ões) responsável (is) pela análise do produto;

V – plano de trabalho contendo o cronograma de realização dos testes de emissões, desempenho e durabilidade dos motores em testes de bancada e em frota cativa ou equipamento de uso industrial, conforme o caso, com as respectivas normas utilizadas para as medições;

VI – licença ou parecer favorável do órgão ambiental.

Parágrafo único. Os modelos de documentos a que se referem os incisos I, III e IV deste artigo estão nos anexos desta Resolução e disponíveis no sítio eletrônico da ANP.

Art. 4º O prazo da anuência concedida para uso experimental será definido de acordo com o plano de trabalho apresentado, com possibilidade de prorrogação, e iniciar-se-á a partir da data do despacho publicado no Diário Oficial da União.

§ 1º A anuência poderá ser prorrogada, desde que a solicitação seja apresentada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo original, mediante justificativa fundamentada, apresentação dos relatórios referentes ao uso experimental, bem como novo cronograma de execução de acordo com a extensão requerida.

§ 2º Na hipótese de a licença ou parecer ambiental estipular prazo determinado, a anuência para uso experimental de que trata o caput deste artigo terá sua vigência limitada ao prazo fixado em tal licença, salvo se apresentada a prorrogação do órgão ambiental.

Seção II

Do Uso Específico

Art. 5º A solicitação de prévia anuência da ANP de uso específico só poderá ser realizada nos seguintes casos:

I – após a conclusão de um uso experimental que obteve parecer favorável da ANP, desde que o uso específico requerido seja referente ao mesmo produto e a mesma aplicação;

II – apresentação de declaração de garantia do fabricante do motor, nos termos do requerimento do solicitante.

Art. 6º O solicitante deverá encaminhar à ANP as seguintes informações e documentos individualizados por usuário:

I – requerimento de anuência do uso de biodiesel ou de óleo diesel BX, destinados ao uso específico;

II – documento comprobatório dos poderes do (s) subscritor (es) do requerimento;

III – declaração de responsabilidade pelo uso do produto, firmada pelo solicitante e pelo usuário do (s) equipamento (s) ou da (s) frota (s) cativa (s) que utilizará(ão) o produto, quando for o caso;

IV- ficha cadastral do solicitante, do usuário e da (s) empresa (s) ou instituição (ões) responsável (is) pela análise do produto;

V – licença ou parecer emitido pelo órgão ambiental.

§ 1º Para a solicitação de prévia anuência da ANP de uso específico, no caso do inciso II do artigo 5º, fica dispensada a apresentação da declaração de responsabilidade que se trata o inciso III do artigo 6º.

§ 2º Os modelos de documentos a que se referem os incisos I, III e IV deste artigo estão nos anexos desta Resolução e disponíveis no sítio eletrônico da ANP.

Seção III

Do Uso em Eventos

Art. 7º Fica dispensada a prévia anuência da ANP para uso de biodiesel e suas misturas com óleo diesel BX em eventos, sendo exigida a prévia comunicação à ANP, no prazo de 90 (noventa) dias antes do início do evento, das seguintes informações: nome, período e local do evento, combustível e volume a ser utilizado.

§ 1º A ANP poderá solicitar documentos e informações complementares que considerar necessários para o uso em eventos.

§ 2º O uso do combustível não poderá exceder o período de realização do evento.

§ 3º Fica vedado o uso de biodiesel ou de óleo diesel BX em eventos, nos termos da presente Resolução, caso não sejam atendidas as exigências previstas neste artigo 7º.

Seção IV

Do Uso em Testes Governamentais

Art. 8º Fica dispensada a prévia anuência da ANP para uso de biodiesel e suas misturas com óleo diesel BX em testes experimentais oficiais conduzidos pelos órgãos do Governo Federal.

CAPÍTULO III

Da Aquisição do Produto

Art. 9º A aquisição de biodiesel para uso voluntário experimental, específico ou em demais aplicações, conforme especificado no inciso IV do art. 1º da Resolução CNPE nº 03/2015 e no inciso IV, do art. 1º, da Portaria MME nº 516/2015, não será realizada por meio dos leilões de biodiesel promovidos pela ANP, devendo ser feita por compra direta a ser efetuada obrigatoriamente de:

I – Produtor ou Distribuidor de Combustíveis Líquidos, quando se tratar de B100; ou

II – Distribuidor de Combustíveis Líquidos, quando se tratar de mistura de biodiesel com óleo diesel.

CAPÍTULO IV

Das obrigações

Art. 10 O Distribuidor de Combustíveis Líquidos fica obrigado a guardar, por um prazo mínimo de 1 (um) ano, a contar da data de comercialização do produto, as notas fiscais e os certificados de qualidade do óleo diesel A e do biodiesel, utilizado para formulação do produto.

Parágrafo único. O óleo diesel A e o biodiesel utilizados para formulação do produto devem atender as especificações estabelecidas pela ANP.

Art. 11. O Distribuidor de Combustíveis Líquidos deverá analisar, pelo menos uma vez por mês, uma amostra representativa de óleo diesel BX a ser comercializado, considerando as características exigidas no Regulamento Técnico ANP nº 2/2016, da Resolução ANP nº 30, de 23 de junho de 2016, e enviar os resultados dessas análises mensalmente à ANP.

§ 1º No caso de o Distribuidor de Combustíveis Líquidos comercializar óleo diesel BX com mais de um teor de biodiesel, a análise da amostra a que se refere o caput deste artigo, deverá ser realizada para cada diferente teor de biodiesel.

§ 2º O óleo diesel BX com teor inferior ou igual a B30 para ser utilizado em frotas cativas ou consumidores rodoviários atendidos por ponto de abastecimento, no caso de uso experimental, específico ou de eventos, deverá atender a especificação contida no Regulamento Técnico ANP nº 2/2016, parte integrante da Resolução ANP 30, de 23 de junho de 2016.

§ 3º Os resultados descritos no caput deste artigo devem ser enviados de acordo com as instruções constantes no sítio eletrônico da ANP (http://www.anp.gov.br), até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele a que se referirem os dados enviados.

Art. 12. O agente detentor da prévia anuência da ANP deverá enviar relatório final contendo no mínimo os resultados dos testes constantes no plano de trabalho em até 60 (sessenta) dias após a finalização do uso experimental.

Parágrafo único. A ANP emitirá avaliação sobre o relatório final de uso experimental.

Art. 13. É vedada qualquer alteração nas condições de uso experimental ou específico sem a prévia e expressa autorização da ANP, devendo obrigatoriamente ser previamente comunicada para avaliação.

CAPÍTULO V

Das Disposições Transitórias

Art. 14. Permanecem em vigor as autorizações vigentes de uso específico de biodiesel e de óleo diesel BX, em teores diversos do autorizado pela legislação em vigor, outorgadas com base na Resolução ANP nº 2, de 29 de janeiro 2008, com os mesmos efeitos da prévia anuência estabelecida nesta Resolução, inclusive no que se refere à aquisição do biodiesel.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 15. A ANP poderá solicitar os documentos e informações complementares que considerar necessários para a análise da solicitação de prévia anuência.

Art. 16. O não atendimento ao estabelecido na presente Resolução sujeita os infratores às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

Art. 17. Os casos não contemplados nesta Resolução serão analisados pela Diretoria da ANP.

Art. 18. Ficam revogadas as Resoluções ANP nº 18, de 22 de junho de 2007, e nº 2, de 29 de janeiro 2008.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL

Fonte: Diário Oficial da União

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