RenovaBio quer reduzir emissão de gases poluentes em 11% em 10 anos

O RenovaBio, nome dado à Política Nacional dos Biocombustíveis, que passará a vigorar em 2020, pretende diminuir, até 2029, em 11% as emissões de gases poluentes em relação ao registrado em 2018, ano fixado como referência para o plano. Na média, a emissão chegou a 74,25 gramas de gás carbônico equivalente para cada megajoule de energia. O objetivo para daqui a 10 anos é baixar a marca para 66,1.
“Essa é uma demanda do mercado. Os consumidores e os investidores querem combustíveis menos poluentes”, diz o presidente da Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), Evandro Gussi, ex-deputado federal, autor do projeto que criou o RenovaBio.
A usina que se inscrever no programa deverá ser certificada por uma firma inspetora, cadastrada na ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Na certificação, as usinas farão um inventário das emissões de carbono de suas operações, desde o manejo do plantio de cana até as emissões da frota de carros e caminhões da empresa.
A unidade inspecionada receberá um certificado com uma nota de eficiência energético-ambiental que poderá ser convertido em créditos de descarbonização – chamados de CBios -, que terão validade de três anos.
A quantidade de créditos leva em consideração o volume de etanol produzido. Cada CBio corresponde a uma tonelada de carbono que deixa de ir para a atmosfera com a utilização de biocombustível em lugar do combustível fóssil.
Na prática, o papel nada mais é que um lastro ambiental, que poderá ser negociado em bolsa e será uma nova fonte de receitas para as usinas.
Com o RenovaBio, a produção nacional de etanol deve aumentar para 48 bilhões de litros em 2029. Para isso, as usinas deverão investir de R$ 60 bilhões a R$ 70 bilhões na próxima década. “É animador, mas também um grande desafio”, diz Gussi.
Como se o mercado do etanol já não tivesse os seus próprios obstáculos, há, ainda, um outro componente para tornar essa equação mais complexa: o açúcar. Nos últimos dois anos, a produção nacional de etanol só foi grande porque não estava sendo vantajoso produzir açúcar – subsídios do governo indiano para o açúcar local geraram uma superprodução que derrubou seu preço. “As últimas safras estão mais alcooleiras porque não foi interessante produzir açúcar”, resume Marcos Jank, professor sênior de agronegócio global do Insper.
Com os preços pouco remuneradores, o setor deixou de produzir quase 10 milhões de toneladas de açúcar e de exportar 8 milhões de toneladas na safra 2018/19. Com isso, 64,3% da cana processada foi destinada ao etanol.

RenovaBio reduzirá 600 milhões de toneladas de carbono da atmosfera até 2020

O setor sucroenergético, que está entre os emissores com maior capacidade de geração de CBIO (Créditos de Descarbonização), estará reunido na 27ª FENASUCRO & AGROCANA entre 20 e 23 de agosto

A indústria sucroenergética representa um grupo estratégico no processo de redução da emissão de carbono em virtude da produção de biocombustível e bioeletricidade, que posiciona o setor como o emissor com maior capacidade de geração de CBIO (Créditos de Descarbonização).

O Ministério de Minas e Energia, por meio do RenovaBio (Política Nacional de Biocombustíveis), estabeleceu promover uma redução de 10% na intensidade de carbono da matriz de combustíveis do Brasil até 2028. A meta representa a redução de 600 milhões de toneladas de carbono da atmosfera até 2020, o que equivale a dois anos de emissões da matriz de combustível. Considerando que cada título de CBIO é emitido com base na retirada de uma tonelada de carbono, o volume representará a emissão de 6 bilhões de certificados com um valor inicial de US$ 10 (dólares) ou uma quantia estimada em torno de R$ 23 bilhões no período. Para isso, o governo federal, por meio das ações do RenovaBio, incentivará o crescimento da participação dos bicombustíveis dos atuais 20% para 28,6% na matriz de combustíveis.

As particularidades do tema e os debates sobre aspectos da legislação e oportunidades do mercado serão tratados e esclarecidos no programa “RenovaBio Itinerante”, que acontecerá na 27ª FENASUCRO & AGROCANA, a ser realizada entre os dias 20 e 23 de agosto, em Sertãozinho (SP). O objetivo da ação na Feira Internacional de Bioenergia é levar o programa ao conhecimento dos produtores e importadores de biocombustíveis e dirimir dúvidas, estimulando a adesão ao processo de certificação eficiente de biocombustíveis. Representantes de 100% das usinas brasileiras, assim como visitantes de mais de 40 países, estarão reunidos no evento, participando das discussões e debates sobre os desafios e futuro da cadeia sucroenergética.

O diretor do Departamento de Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Miguel Ivan Lacerda de Olivera, reforça a importância do setor sucroenergético e de bioenergia no processo de retenção de carbono e a posição estratégica do Brasil no mercado. “O RenovaBio é um novo paradigma por conta da retenção de carbono. A eficiência do Brasil no setor sucroenergético e de energia de biomassa é o melhor do mundo. Estamos resolvendo um problema, a produção de etanol deve dobrar nos próximos 10 anos e isso é uma grande oportunidade para o País”, afirma Oliveira.

Feira reúne representantes de toda cadeia produtiva do setor , promovendo debates de diversos temas, especialmente o RenovaBio

Feira reúne representantes de toda cadeia produtiva do setor , promovendo debates de diversos temas, especialmente o RenovaBio

O potencial brasileiro

De acordo com pesquisas apresentadas na tese de doutorado de Luciano Cunha de Souza, defendida na UnB (Universidade de Brasília), em 2015, o Brasil está na liderança da tecnologia para a cultura da cana. O estudo demonstra que as etapas de produção de biocombustíveis como a logística, fermentação, destilação, geração de vapor, geração de energia elétrica a partir do bagaço, entre outras, são de amplo domínio brasileiro e necessitariam de um esforço menor que o de outros países para evoluírem.

O potencial de crescimento e a vantagem competitiva do setor também são reconhecidos pelo presidente-executivo da Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), Reginaldo Medeiros, que aponta boas perspectivas. “As usinas deixam de produzir mais energia por razões econômicas. A perspectiva é boa para o reconhecimento da capacidade dos geradores de energia. A expansão da oferta e abertura do mercado viabilizará novos projetos no setor”, afirma Medeiros.

Já o gerente de bioeletricidade da UNICA (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), Zilmar José de Souza, aponta que por meio da regulamentação, a indústria sucroenergética irá ganhar força e impulsionar todo mercado de bioenergia e biocombustível.  “A regulamentação do setor é fundamental e existem muitas oportunidades pela frente com o RenovaBio e o CBIO. A partir do crescimento da cana, as outras formas de cogeração serão impulsionadas e crescerão naturalmente. O setor sucroenergético possui muita força e muita competitividade”, diz Souza.

Fonte: Revide

ANP divulga metas do RenovaBio para redução de emissões por distribuidoras de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou as metas individuais para redução de emissões de gases causadores do efeito estufa que terão que ser cumpridas por distribuidoras de combustíveis no âmbito do programa de incentivo aos biocombustíveis RenovaBio.

As metas individuais compulsórias por empresa vigorarão até 31 de dezembro e poderão ser comprovadas cumulativamente com as metas referentes a 2020, segundo despacho da agência reguladora no Diário Oficial da União desta segunda-feira.

As metas, definidas em unidades de Créditos de Descarbonização (CBIO), retificam as que haviam sido divulgadas em um despacho anterior, de 27 de junho, segundo a publicação da ANP.

Fonte: Extra

RenovaBio impulsiona a posição estratégica dos biocombustíveis

O programa tem como proposta estimular os investimentos e a participação do setor na matriz energética

O RenovaBio, Política Nacional de Biocombustíveis do governo federal criada para garantir o papel estratégico dos biocombustíveis e a segurança energética, deve impulsionar os investimentos e a participação do setor na matriz energética brasileira por meio de produtos como bioquerosene, biogás, etanol, biodiesel e cogeração de energia elétrica.

Governo e os representantes do setor esperam incentivar a expansão dos biocombustíveis, criar um cenário de previsibilidade e regularidade do abastecimento, além de regras mais claras que permitam novos investimentos por meio de um ambiente mais seguro.

O diretor do Departamento de Biocombustíveis do Ministério de Minas Energia, Miguel Ivan Lacerda de Oliveira, ressalta que o RenovaBio representa um novo paradigma em relação a eficiência energética a partir da biomassa. “Já estamos vendo fusões, melhorias e novas oportunidades para o Brasil, que na produção de energia por meio da biomassa é o mais eficiente no mundo. Nos próximos 10 anos, por exemplo, vamos ver a produção de etanol dobrar e esse movimento vai favorecer todo setor na matriz energética”, afirma Oliveira.

Os resultados da iniciativa surgem por meio de novos negócios como, por exemplo, a joint venture, BP Bunge Bioenergia, operação da Bunge e da Petroleira BP, anunciada no último dia 22 de julho e que vai operar com um total de onze usinas nas regiões sudeste, norte e centro-oeste do Brasil. O grupo vai operar com uma capacidade de moagem de 32 milhões de toneladas métricas por ano visando a produção de açúcar, etanol e cogeração de eletricidade por meio da biomassa, que será comercializada para a rede elétrica brasileira.

De acordo com Reginaldo Medeiros, presidente-executivo da Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), atualmente as usinas não podem produzir mais por razões econômicas, no entanto a expectativa é que até agosto tudo seja definido. “A perspectiva é boa e caminha para o reconhecimento da capacidade dos geradores de energia”, diz Medeiros.

O presidente executivo da Cogen (Associação da Indústria de Cogeração de Energia), Newton Duarte, afirma que o RenovaBio comprova a relevância de se fomentar projetos de cogeração por meio da biomassa. “O Programa é, talvez, o maior de biocombustíveis já concebido. Sua implementação proporcionará imenso potencial de cogeração adicional em função de aproximadamente 200 milhões de toneladas adicionais de cana que serão esmagadas com os incentivos ao uso de biocombustíveis”, conta Duarte.

Fonte: Notícias Agrícolas

Mais sobre o biodiesel, certificação do RenovaBio será desafiadora

Na medida em que o RenovaBio começa a chegar perto da entrada em operação, também as certificadoras devem acelerar sua base operacional para encarar os desafios na interpretação das informações sobre a menor emissão de carbono feita pelas empresas sobre seus processos produtivos. E já se sabe que o grau de dificuldade será maior sobre o biodiesel do que no etanol.

A Green Domus foi a primeira certificadora aprovada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) a operar o RenovaBio a partir de 1º de janeiro, e seu diretor institucional, Felipe Bottini, começa mostrando uma particularidade essencial que deverá prevalecer.

As certificações comuns são baseadas em normatizações. A certificada mostra seu trabalho e a certificadora vai lá nas regras e confere. Pela nova Política Nacional dos Biocombustíveis, a auditoria “vai requerer uma capacidade consultiva”, porque se a planilha de cálculo for entregue errada ou o relatório atestando também estiver errado, “sai de consulta pública” e pode travar o processo por até seis meses, explica o executivo da Green Domus.

Lembre-se que só após a emissão do certificado a processadora de biodiesel ou a usina de etanol poderão vender para as distribuidoras os Certificados de Desbiocarboniação (CBios), que por sua vez os negociarão na B3, correspondentes ao lote comercializado. Quanto menos uso de agentes fósseis (em fertilizantes e máquinas/caminhões), maiores os ganhos.

Exemplos do grau de conhecimento necessário são tanto quanto ao ciclo de vida – no qual está modelado o RenovaCalc (régua que vai mediar a quantidade de emissão desenvolvida pela Embrapa Meio Ambiente) -, quanto em termos de análise de área.

De acordo com Bottini, uma unidade produtiva apresenta o número de área produtiva e o cálculo do volume correspondente, porém há um balanço de biomassa que poderá não ser elegível, que só a análise por georreferenciamento vai conseguir capturar. Variáveis como quantidade de áreas e margens de erros são importantes.

Para as unidades produtoras – acima de 50 atualmente, já cadastradas na ANP como aptas ao RenovaBio – ele não vê maior complexidade. O RenovaCalc foi desenvolvido para não complicar, além do que os grandes grupos já operam georreferenciados, entre outros pontos, analisa o diretor da Green Domus, que já conta com 38 plantas a serem certificadas.

Biodiesel

No caso específico do biodiesel da soja, por exemplo, para a Green Domus a operacionalidade típica do negócio agregará mais cuidado.

Ao contrário da cana, sem intermediários, a oleaginosa é muito intermediada, de modo que aquela informação que a processadora terá que dar, a respeito da sua originação de biomassa, precisará ser verificada voltando até mais de dois elos da cadeia.

A pulverização produtiva e intermediada é muito elevada.

Na cana, ou a usina produz ou compra diretamente dos produtores. E estes são em número cada vez menor.

Fonte: Money Times

CNPE define metas de redução de gases-estufa para comercialização de combustíveis

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 9, resolução que define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. O documento estabelece as chamadas Unidades de Créditos de Descarbonização (CBIOs) para este e os próximos dez anos, até 2029.

Assim, para 2019, a meta anual, medida em CBIOs, será de 16,8 milhões. Em 2020, de 28,7 milhões, com aumentos gradativos até alcançar 95,5 milhões de CBIOs em 2029.

Ainda conforme a resolução do CNPE, o Comitê RenovaBio proporá a meta compulsória de CBIOs para o ano subsequente até o fim do terceiro trimestre de cada ano, “observados os intervalos de tolerância definidos no art. 1º, sem prejuízo, para as metas do ano de 2019, ao disposto no art. 12, do Decreto nº 9.308, de 2018”.

O CNPE define, ainda, que “excepcionalmente, o distribuidor de combustíveis poderá comprovar sua meta individual do ano de 2019, com vigência a partir do dia 24 de dezembro, em quantidade proporcional ao número de dias de sua vigência, isto é, observada a fração 8/365, cumulativamente com sua meta individual referente ao ano de 2020”.

Fonte: Istoé

O que mudou com a nova resolução do Renovabio

A Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio) visa reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz energética do país, principalmente quanto à segurança energética e redução de emissões de gases causadores do efeito estufa. Dentre os principais pontos trazidos pela lei, destaca-se o estabelecimento de metas compulsórias anuais de redução de emissões dos gases acima para os distribuidores de combustíveis, as quais serão desdobradas, para cada ano corrente, em metas individuais determinadas proporcionalmente à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis atingida no ano anterior.

Os termos da Resolução n.º 791, de 12 de junho de 2019, trata de critérios da individualização das metas de descarbonização para os distribuidores de combustíveis no âmbito do Renovabio. Trata-se da segunda resolução sobre o Renovabio publicada pela ANP, concluindo assim a regulação atribuída à Agência pelo Decreto n.º 9.308/2018. A referida resolução dispõe que as distribuidoras de gasolina comum e premium tipo C, e de óleo diesel B e BX, que levam biocombustíveis em sua composição, que não cumprirem metas individuais de redução de emissão de gases do efeito estufa terão seus nomes expostos publicamente pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O percentual de atendimento de cada empresa às metas anuais especificadas pela agência, assim como eventuais sanções administrativas e multas aplicadas a elas, serão divulgados na internet.

As metas individuais serão medidas por unidades de Crédito de Descarbonização (CBIOs), que será feito proporcionalmente à emissão de gases de efeito estufa dos combustíveis fosseis comercializados pelo distribuidor no ano anterior. A multa a ser aplicada pela ANP às distribuidoras de combustíveis em caso de descumprimento da meta representará o valor correspondente às unidades de CBIOs que faltaram para o atingimento da meta – desde que não ultrapasse o valor máximo de R$ 50 milhões. Mas caso a vantagem financeira da distribuidora ao não comprar os CBIOs seja maior do que o valor da multa máxima a ser aplicada, aí a ANP poderá suspender as atividades do distribuidor.

Uma das variáveis usadas será o volume total de combustíveis comercializado pelas distribuidoras. Porém, se a empresa vender combustível fóssil que não tenha substituto entre os biocombustíveis “em escala comercial”, esse volume não entra no cálculo. O mesmo vale para os combustíveis exportados e para aqueles vendidos a outro distribuidor. A primeira norma publicada pela ANP foi a Resolução nº 758, de 23 de novembro de 2018, que tratou da certificação da produção e importação eficientes de biocombustíveis e do credenciamento de firmas inspetoras. Como resultado, já existem quatro firmas inspetoras credenciadas e outras em processo de credenciamento, bem como produtores em processo de certificação.

Importante mencionar que, a despeito de seu caráter voluntário, o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis pode se mostrar importante mecanismo de competitividade, principalmente porque atesta para o compromisso das empresas pela busca de fontes sustentáveis de energia e redução dos impactos de sua produção no meio ambiente, os quais são, na atualidade, fortes instrumentos de destaque no mercado de consumo.

Fonte: Estadão

DOU | DECRETO Nº 9.888, DE 27 DE JUNHO DE 2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/06/2019 Edição: 123 Seção: 1 Página: 22

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.888, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata o art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio.

Art. 2º As metas de que trata o art. 1º:

I – serão definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, para um período mínimo de dez anos, nos termos do disposto neste Decreto;

II – enfatizarão a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis; e

III – observarão:

a) os compromissos internacionais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa assumidos pelo País e as ações setoriais no âmbito desses compromissos;

b) a disponibilidade de oferta de biocombustíveis por produtores e por importadores detentores do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;

c) a valorização dos recursos energéticos;

d) a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações;

e) a proteção dos interesses do consumidor em relação ao preço, à qualidade e à oferta de combustíveis; e

f) o impacto de preços de combustíveis em índices de inflação.

Parágrafo único. A definição das metas de que trata ocaputconsiderará as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e a proporcionalidade do esforço de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa nos diversos setores da economia.

Art. 3º Os valores das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa e dos respectivos intervalos de tolerância serão estabelecidos em unidades de Créditos de Descarbonização.

§ 1º Os valores a que se refere ocaputserão definidos anualmente a partir da intensidade de carbono do mercado de combustíveis projetada para o período de dez anos subsequentes e recomendados ao CNPE pelo Comitê RenovaBio.

§ 2º Cada unidade de Crédito de Descarbonização corresponderá a uma tonelada de gás carbônico equivalente, calculada a partir da diferença entre as emissões de gases de efeito estufa no ciclo de vida de um biocombustível e as emissões de seu combustível fóssil substituto, estabelecida conforme regulamentação.

§ 3º O direito à emissão primária de Créditos de Descarbonização de que trata o § 2º do art. 13 da Lei nº 13.576, de 2017, poderá ser exercido para operações de venda de biocombustíveis ocorridas a partir de 24 de dezembro de 2019.

Art. 4º A meta compulsória de que trata o art. 1º será detalhada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, para cada ano corrente, em metas individuais, aplicadas aos distribuidores de combustíveis, proporcionalmente à sua participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior.

Art. 5º O distribuidor de combustíveis comprovará anualmente o atendimento de sua meta individual, nos termos estabelecidos pela ANP.

Art. 6º Na hipótese de não atendimento integral ou parcial da meta individual, o distribuidor de combustíveis ficará sujeito à multa, a ser aplicada pela ANP, proporcionalmente ao descumprimento, sem prejuízo das sanções administrativas e pecuniárias e de natureza civil e penal cabíveis.

§ 1º A multa prevista nocaputserá equivalente ao valor dos Créditos de Descarbonização não adquiridos, considerada a maior média mensal das cotações do Crédito de Descarbonização no exercício do descumprimento.

§ 2º Nos termos do § 1º, na hipótese do valor obtido ser:

I – inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), aplica-se este valor como multa; e

II – superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), aplica-se este valor como multa.

§ 3º A multa de cada distribuidor não poderá superar cinco por cento de seu faturamento anual registrado no balanço dos dois exercícios anteriores, ressalvada a hipótese do inciso I do § 2º.

Art. 7º O CNPE poderá autorizar a redução da meta individual do distribuidor de combustíveis prevista no art. 8º da Lei nº 13.576, de 2017, mediante a comprovação da aquisição de biocombustíveis por meio de contrato de fornecimento de longo prazo.

Parágrafo único. A redução a que se refere ocaputnão poderá ser superior a vinte por cento.

Art. 8º A ANP publicará anualmente o percentual de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis e as sanções administrativas e pecuniárias aplicadas.

Art. 9º Ato do Diretor-Geral da ANP estabelecerá os critérios, os procedimentos e as responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis, que abrangerá, entre outros:

I – credenciamento, suspensão e cancelamento do registro de firmas inspetoras;

II – concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis; e

III – emissão da Nota de Eficiência Energético-Ambiental.

Parágrafo único. Observadas as definições de biocombustível e de produção de biocombustível, nos termos do disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a ANP regulamentará como novas espécies de biocombustíveis, além do biodiesel e do etanol, outras substâncias derivadas de biomassa renovável, em estado líquido, sólido ou gasoso, que possam ser empregadas, diretamente ou mediante alterações, em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, com vistas à substituição parcial ou total de combustíveis de origem fóssil.

Art. 10. O CNPE disporá sobre os demais atos necessários ao funcionamento da Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio.

Art. 11. Fica instituído o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio, no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

Art. 12. Compete ao Comitê RenovaBio, em observância aos objetivos e aos fundamentos da Política Nacional de Biocombustíveis, nos termos do disposto nos art. 1º e art. 2º da Lei nº 13.576, de 2017:

I – monitorar o abastecimento e o desenvolvimento da produção e do mercado de biocombustíveis, observada sua importância para a regularidade do abastecimento de combustíveis;

II – acompanhar a evolução da capacidade de produção de biocombustíveis detentora de Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;

III – monitorar a oferta, a demanda e os preços dos Créditos de Descarbonização emitidos e negociados a partir da comercialização de biocombustíveis;

IV – elaborar análises e estudos, diretamente ou mediante contratação ou convênio, para subsidiar a determinação de cenários e projeções que apoiarão a definição das metas de que trata o art. 1º;

V – realizar consulta pública prévia, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 13.576, de 2017, para recomendar anualmente ao CNPE o disposto no § 1º do art. 3º, observado o disposto no art. 2º deste Decreto;

VI – acompanhar e divulgar, preferencialmente em sítio eletrônico oficial, a evolução do índice de intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis, em comparação às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa e dos intervalos de tolerância;

VII – avaliar e propor medidas preventivas ou corretivas para o adequado cumprimento das metas de que trata o art. 1º; e

VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 13. O Comitê RenovaBio será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I – Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II – Casa Civil da Presidência da República;

III – Ministério da Economia;

IV – Ministério da Infraestrutura;

V – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

VII – Ministério do Meio Ambiente.

§ 1º Cada membro do Comitê RenovaBio terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do Comitê RenovaBio e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 3º O Coordenador do Comitê RenovaBio poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de instituições privadas do mercado de biocombustíveis e técnicos e especialistas do setor, sem direito a voto.

§ 4º As despesas relacionadas à participação dos representantes convidados correrão à conta das dotações orçamentárias das instituições que representam.

§ 5º A participação no Comitê RenovaBio será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 6º É vedada a criação de subcolegiados por ato do Comitê RenovaBio.

Art. 14. O Comitê RenovaBio se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Coordenador.

§ 1º As convocações para as reuniões do Comitê RenovaBio especificarão o horário de início e o horário-limite para seu término.

§ 2º Na hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será especificado um período máximo de duas horas no qual ocorrerão as votações.

§ 3º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê RenovaBio é de maioria simples dos membros.

§ 4º Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê RenovaBio terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 5º Os membros do Comitê RenovaBio que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 6º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 7º O Comitê RenovaBio dará publicidade às atas das reuniões, aos estudos e às notas técnicas elaboradas, preferencialmente em sítio eletrônico oficial.

Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 9.308, de 15 de março de 2018.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

BENTO ALBUQUERQUE

CNPE fixa em 11% meta do descarbonização da RenovaBio para 2029

A partir de 2029 os combustíveis consumidos pelos brasileiros poderão emitir, no máximo, 66,1 gramas de gás carbônico equivalente para cada megajoule de energia (gCO2eq/MJ). A nova meta da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) foi definida na tarde dessa segunda-feira (24) durante reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

O número representa uma redução de 11% em relação ao valor de referência de 74,25 gCO2eq/MJ que corresponde à intensidade de carbono média da matriz nacional de combustíveis em 2017. Esse novo número representa o próximo passo no cronograma de metas de longo prado do RenovaBio que havia sido fixado em junho de 2018 para cobrir o período entre 2019 e 2028.

No primeiro período, o horizonte de redução era de 10,1% sobre a referência, o que colocava o teto de redução em 66,7 gCO2/MJ.

Aberta no final de abril, essa foi a primeira revisão das metas de longo prazo da RenovaBio. A ideia é que esse processo se repita anualmente.

O CNPE também aprovou as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis para o ciclo de 2020 a 2029. A medida proposta, ao regulamentar a Política Nacional dos Biocombustíveis – RenovaBio, confirma o reconhecimento do papel estratégico dos biocombustíveis na matriz energética brasileira e de sua importância para viabilizar uma oferta de energia cada vez mais sustentável, competitiva e segura.

Fonte: BiodieselBR

MME incentivará investimentos em óleo, gás e biocombustível

O esforço do governo em atrair o capital privado para setores estratégicos teve um novo avanço nesta segunda-feira (17). O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, assinou uma portaria que regulamenta o processo de enquadramento de projetos prioritários e investimentos nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis para emissão das chamadas “debêntures incentivadas” (que são títulos de dívida emitidos por empresas para captação de recursos). A assinatura do documento aconteceu em São Paulo, durante o evento Ethanol Summit 2019.

Ministério de Minas e Energia do Brasil foi criado em 1960, pela lei n° 3.782, de 22 de julho de 1960, no governo do então presidente Juscelino Kubitschek. Anteriormente, os assuntos de minas e energia eram de competência do Ministério da Agricultura.  

Na prática, o governo quer incentivar investimentos nesses três mercados. Com a medida, as empresas destes segmentos poderão captar recursos com a isenção de impostos para investidores. Na avaliação do MME, isso possibilitará ampliar investimentos em projetos de implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização de empreendimentos em infraestrutura no segmento de petróleo, gás e biocombustíveis.

“Hoje concluímos um ato do governo federal que traduz perfeitamente o que pretendemos fazer para destravar os investimentos que o país tanto precisa, gerando emprego e renda”, afirmou Bento Albuquerque. Nas contas do ministério, a estimativa de que a medida reforce as metas do programa RenovaBio com a expansão do número de usinas de biocombustíveis e, consequentemente, aumente a oferta do etanol, podendo reduzir o preço dos combustíveis ao consumidor.

“Com a entrada em vigor do RenovaBio, os investimentos serão ainda maiores. Estimamos que serão necessários cerca de R$ 60 bilhões ao ano neste setor”, completou o ministro.

Fonte: O Petróleo

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