Setor de biodiesel terá uma nova agenda estratégica

Na semana passada, os membros da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Oleaginosas e Biodiesel puderam ver em primeira-mão o novo planejamento estratégico que pretende apontar o caminho para que a indústria brasileira de biodiesel atinja um novo patamar de eficiência. O documento é fruto de 10 meses de esforços de um grupo de trabalho que foi formado em meados do ano passado.

“Precisamos de um norte, algo que nos mostre onde queremos chegar. Só quando você tem isso, consegue ver as responsabilidades que você consegue assumir e que projetos consegue realizar”, explicou à BiodieselBR.com o pesquisador da Embrapa Agroenergia, Bruno Laviola, que respondeu pela coordenação do GT responsável pela elaboração da agenda. “Desde o início, decidimos elaborar um plano alinhado com a forma como o setor produtivo enxerga o futuro do biodiesel”, completa.

Por esse motivo, o GT foi além do cronograma de implementação do B15 até 2023 já autorizado pelo CNPE e encampou o B20 como o horizonte de mercado no processo de elaboração dos cenários que serviram de referência durante o processo de elaboração da agenda. Essa é uma bandeira que as três principais entidades representativas do setor – Abiove, Aprobio e Ubrabio – vêm empunhando desde outubro de 2016 quando foram convidadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) a consolidarem metas de longo prazo para a indústria.

O documento de 2016 fez parte do processo inicial de elaboração do Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

Segundo Bruno, se a progressão de aumentos de um ponto percentual ao ano na mistura obrigatória já aprovada pelo CNPE puder ser ampliada para contemplar o B20, a produção nacional de biodiesel em 2028 seria aproximadamente 18 bilhões de litros anuais.

Desdobramentos

Foi a partir deste horizonte geral que o GT desdobrou quatro grandes metas: ampliar a participação de matérias-primas diferentes de soja e sebo para 15% do mercado; aumentar a participação das regiões Norte e Nordeste para 20% da produção nacional; colaborar para que 65% da produção brasileira de soja seja esmagada internamente; implantar pelo menos duas plantas piloto com tecnologia que permita a produção a partir de matérias-primas de baixa qualidade.

Embora reconheça que muitas dessas sugestões já venham sendo debatidas pelo setor há tempos, Bruno ressalta que a grande novidade da agenda estratégica é explicitar metas que possam ser atingidas nos próximos 10 anos.

Para chegar nesse resultado, o GT não contou somente a expertise de seus membros. “Além de consultas à pesquisadores, fizemos uma enquete sobre o que eles achavam que precisava ser feito e enviamos para várias pessoas e entidades do setor”, explica Bruno acrescentando que recolheram cerca de 20 sugestões.

Número e data

A diversificação das matérias-primas é uma das chaves para garantir que a cadeia de biodiesel cresça de forma sustentável. “Mas só dizer ‘precisamos diversificar’ não é muita coisa. Agora nós colocamos um número e um prazo: queremos 15% da matriz do biodiesel venha de fontes diferentes de soja e sebo até 2028”, diz.

Pelas contas do GT, isso exigiria que o país produz pelo menos 2,7 milhões de toneladas de óleos e gorduras diferentes de soja e sebo ao ano. Metade disso deverá vir da produção de óleo de palma e metade de oleaginosas de ciclo anual como a canola e o girassol.

Outra frente de batalha seria a expansão da produção de biodiesel no Norte e Nordeste que hoje representa 9% do total nacional para cerca de 20%. “Isso equilibraria melhor a produção com o consumo e melhoria a logística do biodiesel no Brasil”, avalia.

Levar a produção de biodiesel para essas duas regiões é um sonho antigo – e nunca concretizado – do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB). Para Bruno, faltou um mapeamento adequado das matérias-primas pelas diferentes microrregiões do Nordeste. “Você tem a área do Matopiba onde a soja vem ganhando corpo, mas também as áreas do litoral. Nesses esforços sempre faltou mapear adequadamente onde é possível aumentar a produção de oleaginosas e, a partir desse diagnóstico, desenhar políticas públicas e linhas de financiamento específicas”, elabora.

Mais esmagamento

Para atingir a meta de aumentar a processamento de soja no mercado interno, a própria expansão da demanda – e produção – de biodiesel será um ponto fundamental. Mantida a matriz atual de matérias-primas do setor, a demanda esperada para 2028 exigiria o esmagamento de praticamente metade de produção anual da sojicultura nacional.

Outra linha de atuação que a Câmara Setorial poderia adotar para incentivar o esmagamento seria difundir novas oportunidades de agregação de valor dentro do complexo soja. “Hoje as esmagadoras aproveitam relativamente poucos dos bioprodutos que o processamento da soja poderia permitir entre eletricidade, farelos proteicos especiais ou, até mesmo, etanol de melaço de soja como o que a Caramuru já vem produzindo”, elabora Bruno.

“Nós já temos estudos mostrando que é mais viável financeiramente agregar valor do que simplesmente exportar a soja em grão. Que isso pode gerar ganhos tanto para o setor produtivo quanto em termos de arrecadação tributária. Temos que difundir melhor esse conhecimento”, complementa.

Resíduos

Talvez a mais singela das metas propostas esteja na instalação de plantas piloto para a difusão de novas tecnologias dentro do setor de biodiesel. Embora o setor ainda tenha muita capacidade instalada ociosa – no ano passado mais de um terço da capacidade das usinas ficou subutilizada – o que inibe qualquer mudança maior na base tecnológica das usinas, o aproveitamento de matérias-primas de baixa qualidade e custo mais atrativo pode criar vantagens competitivas para as usinas. “O investimento pode valer a pena para permitir o aproveitamento de uma oportunidade regional”, especula.

O foco seria permitir a incorporação de uma parcela maior de óleos residuais na produção de biodiesel. Os casos paradigmáticos seriam o óleo de cozinha usado e o óleo de macaúba de comunidades extrativistas. “No extrativismo os frutos são coletados do chão e isso quer dizer que, normalmente, eles já passaram do ponto o que aumenta sua acidez. O processo de transesterificação não é tão eficiente com esse tipo de óleo”, explica acrescentando que muitos outros processos industriais geram subprodutos que poderiam ser incorporados caso o setor tivesse a tecnologia produtiva adequada. “O desafio é mapear esses produtos para podermos avaliar como viabilizar a escala e a sua coleta desses resíduos”, pontua.

O GT está aparando as arestas finais do texto. A expectativa do presidente da Câmara Setorial, Julio Cesar Minelli, é que o documento final esteja pronto para apresentação para a ministra Teresa Cristina já na próxima semana. Na sequência o documento será tornado público.

Fonte: BiodieselBR

Ministério da Agricultura acumulará atribuições de outras três áreas

A pouco menos de duas semanas da posse do novo governo, em 1º de janeiro de 2019, a equipe da futura ministra da Agricultura, Tereza Cristina, anunciou mudanças na estrutura da pasta, com a criação de três novas secretarias que passam a absorver unidades que estavam abrigadas em outras áreas do governo federal.

Em nota divulgada pela equipe de transição da ministra, as três secretarias virão dos ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural, da Casa Civil, e da Secretaria de Mobilidade Social e Cooperativismo.

“Serão criadas a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação e a Secretaria de Agricultura Familiar”, informa a nota.

No caso da Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, o objetivo será articular projetos para o desenvolvimento no campo por meio da Embrapa, das empresas de pesquisa agropecuária estaduais, instituições federais de ensino e de apoio financeiro à pesquisa.

A produção sustentável, a agricultura de baixo carbono e programas de irrigação também estarão sob este guarda-chuva, que não teve o nome do secretário divulgado.

Novos nomes

Tereza Cristina ainda informou que o engenheiro florestal Fernando Henrique Kohlmann Schwanke, atual superintendente regional da Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais em Santa Catarina vai assumir a Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo. O foco será a busca de alternativas de negócios para os produtores e uma nova abordagem à assistência técnica e à extensão rural e reforço do cooperativismo e o associativismo rural.

A Secretaria da Aquicultura e Pesca, que absorverá atribuições que hoje estão no Ministério da Pesca, será comandada pelo administrador de empresas Jorge Seif, produtor rural e proprietário de um terminal pesqueiro e de embarcações.

O economista e diplomata Orlando Leite Ribeiro assumirá a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, voltada para ampliação dos mercados para os produtos brasileiros, com a
negociação do fim de barreiras sanitárias e fitossanitárias que hoje atingem o comércio do
país.

A Secretaria de Política Agrícola ficará a cargo do agrônomo Eduardo Sampaio Marques, que cuidará de questões relativas ao crédito e novos mecanismos de financiamento. De acordo Tereza Cristina, os programas de apoio à agricultura familiar serão mantidos.

Também engenheiro agrônomo, José Guilherme Tollstadius Leal vai assumir Secretaria de Defesa Sanitária. Hoje é o chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura. Tollstadius terá a missão de dar maior transparência normativa e fortalecer o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Na Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, o empresário Luiz Antônio Nabhan Garcia, técnico em zootecnia, vai tratar da regularização fundiária, incluindo as atividades de identificação e
demarcação de terras indígenas e quilombolas, o licenciamento ambiental e as políticas de reforma agrária.

Fonte: Agência Brasil

A natureza vale mais que um mandato

José Bonifácio, André Rebouças, Santos Dumont, entre tantos outros cientistas, autoridades e escritores, devem estar se revirando nos túmulos preocupados com a forte onda de propostas do candidato à presidência da República, Jair Bolsonaro, que quer diminuir ou acabar com nossas unidades de conservação e com a área governamental ambiental, colocando-a subordinada ao ministério da agricultura.

Para contextualizarmos a urgente e iminente situação dos tempos atuais, há que se primeiramente ver o que diz nossa carta magna, nossa constituição de 88, principalmente no seu artigo 225, com todos itens e alíneas:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

I –  preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II –  preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III –  definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV –  exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V –  controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI –  promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII –  proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

O candidato sozinho não tem o poder de alterar este artigo da Constituição e tampouco tem o direito de mudá-la.

O artigo 225 deveria ser suficiente para deixar claro a importância de se conservar amostras de áreas naturais do país, com sua biodiversidade. Mas como convencer sobre a importância de se conservar o meio ambiente para quem não acredita em mudanças climáticas, por exemplo? Ou que acha que o meio ambiente atrapalha o desenvolvimento do país?

Infelizmente temos a falsa ideia que o Brasil possui muito em áreas protegidas. A verdade é que possui poucas e mal manejadas, mas este é outro assunto. Criou-se muitas áreas de proteção ambiental, reservas da biosfera, florestas nacionais, reservas extrativistas, que são de uso direto dos recursos naturais. Assim não temos nem 10 por cento de nosso Sistema em Unidades de Conservação de uso indireto dos recursos naturais, ou seja, que não admitem a exploração de seus recursos naturais.

Além disso, será que a agricultura, uma das atividades econômicas que mais degradam áreas naturais, pode ou sabe cuidar de unidades de conservação? Querem destruir ainda mais? Nossas, matas, rios, bancos genéticos e muito mais do que depende a própria agricultura.

Será que o candidato Jair Bolsonaro e seus apoiadores ainda não sabem que só existe este planeta para manter nossa espécie? Eles pensam que o dinheiro compra tudo. Onde vão comprar água, solos, espécies, climas ou outro planeta com as mesmas disponibilidades para a nossa espécie?

O Brasil já é o campeão em extinção de parques nacionais e áreas protegidas no mundo. Por que destruir mais? Qual será o cenário futuro que terão de enfrentar nossos netos? por favor, colegas e amigos conservacionistas e cientistas da área, digam se puderem ao candidato o que se precisa fazer para salvar nossa espécie, antes que ele, por um mandato, acabe com tudo.

Fonte: O Eco

Canadá adia desenvolvimento de regulamentações do Padrão de Combustível Limpo

O governo canadense anunciou que deverá adiar a implementação de seu Padrão de Combustível Limpo. Os planos originais que exigiam que o desenvolvimento das regulações do programa fossem concluídos em 2019, devem ficar prontos apenas em 2021.

O Canadá anunciou pela primeira vez, seu planos para desenvolver o Padrão de Combustível Limpo, em novembro de 2016. O programa, que visa reduzir as emissões de carbono de todos os combustíveis em 30 milhões de toneladas em 2030, definindo requisitos de intensidade de carbono para os combustíveis líquidos, gasosos e sólidos usados ​​nos transportes, indústria e edifícios, serão projetados para se tornarem mais rigorosos ao longo do tempo.

Em dezembro de 2017 o país divulgou uma estrutura regulatória preliminar para o projeto. Naquela época, o governo disse que planejava publicar a Parte I dessas regulamentações em 2018 e a Parte II em meados de 2019. Mas, um aviso publicado na página do governo, em julho desse ano, indica que o cronograma de implementação será adiado. “Desde o anúncio da política no final de 2016, o Meio Ambiente e Mudança Climática do Canadá se envolveu amplamente e ouviu as partes interessadas sobre o desenho da política”, disse o governo no comunicado. “A ECCC reconhece a necessidade de mais tempo para trabalhar com as partes interessadas para realizar uma análise técnica e econômica robusta para garantir que o Padrão de Combustível Limpo atinja sua meta e, ao mesmo tempo, mantenha a competitividade canadense.”

Continue lendo a publicação original (em inglês) aqui.

Fonte: Biodiesel Magazine

ANP descarta impor frequência de reajuste de combustível, quer divulgação de preço

RIO DE JANEIRO (Reuters) – A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá colocar em consulta pública, em cerca de 30 dias, uma minuta de resolução que pretende dar maior transparência para o setor de combustíveis, e a reguladora ainda descartou estipular uma frequência para os reajustes dos preços de diesel e gasolina.

O diretor-geral da ANP, Décio Odonne, disse a jornalistas nesta quinta-feira(19/7) que a agência buscará na minuta que fornecedores do mercado, como a Petrobras, publiquem preços praticados por pontos de venda e não a média nacional, método atualmente praticado pela petroleira estatal.

Oddone calcula que a resolução já poderá entrar em vigor em cerca de 60 dias e preferiu não entrar em detalhes sobre as novas regras, que são uma resposta à paralisação histórica de caminhoneiros de 11 dias em maio, que causou grandes prejuízos à economia brasileira.

“As empresas não devem instituir periodicidade fixa para reajustes dos seus combustíveis. Isso quer dizer que as empresas permanecem livres para formar seus preços, as políticas de preços são questões internas das companhias”, disse Oddone, durante coletiva de imprensa na sede da ANP.

Uma previsibilidade sobre o reajuste do diesel foi uma das principais bandeiras dos caminhoneiros, que protestaram contra o preço elevado do combustível e o impacto negativo disso na sua atividade.

Contudo, a busca por maior transparência a partir da resolução, na avaliação da agência reguladora, permitirá um crescimento de investimentos em refino de petróleo no país e maior concorrência, beneficiando consumidores.

“Quanto maior transparência houver na formação de preços, mais interesses vamos ter no mercado brasileiro. Tendo mais atores competindo no mercado brasileiro, haverá uma tendência de preços mais competitivos”, afirmou Oddone.

Outra regra que deverá constar na minuta de resolução é que as empresas não poderão publicar anteriormente o preço que será praticado no futuro. Atualmente, a Petrobras publica no dia anterior o valor médio que será praticado no dia seguinte nas suas refinarias.

“Reajuste de preço não se anuncia, se pratica”, disse Odonne, explicando que os valores são estratégicos para as companhias.

As conclusões vieram após a autarquia considerar 146 manifestações durante uma Tomada Pública de Contribuições (TPC) sobre a periodicidade de repasse dos reajustes dos preços de combustíveis, entre 11 de junho a 2 de julho.

A TPC chegou a levantar discussões no mercado, se a ANP poderia acabar por intervir na atuação estratégicas de empresas, reavivando temores sobre interferências governamentais na atuação da Petrobras.

Oddone negou, no entanto, que a decisão de não criar uma frequência mínima de reajustes possa ter sido resultado de pressões do mercado. Segundo ele, a busca por transparência e competição foi a melhor solução encontrada.

Em maio, gasolina e diesel registravam máximas nos postos de combustíveis, como resultado de avanços expressivos do preço do barril do petróleo no mercado internacional.

A crise se estabeleceu em meio a política de preços da Petrobras, que detém quase 100 por cento da capacidade de refino do Brasil e, desde meados de 2017, reajustava gasolina e diesel quase que diariamente, seguindo indicadores internacionais, como o preço do barril e o dólar.

PAGAMENTO

Como resultado das manifestações dos caminhoneiros, o governo lançou um programa de subsídios ao diesel fóssil, em junho.

Para participar, produtores e importadores congelaram preços em limites estabelecidos pelo governo e serão ressarcidos em até 30 centavos de real por litro dependendo do mercado.

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O programa prevê ainda redução de impostos federais e estaduais, com o objetivo de cortar em 46 centavos por litro dos preços do diesel, antes valores registrados antes da greve.

Segundo Oddone, os subsídios da primeira fase do programa deverão ser pagos até o fim do mês.

No caso da gasolina, a Petrobras continua a reajustar quase que diariamente, a partir de indicadores internacionais.

Em declaração anterior, o presidente da Petrobras, Ivan Monteiro, afirmou que iria participar das discussões junto à ANP e aguardar resultados da consulta pública antes de decidir se seria necessária uma mudança na frequência dos reajustes realizados pela empresa.

Além das medidas tomadas, a agência decidiu informar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) da necessidade estudar o monopólio de refino no Brasil, buscando identificar proposição de medidas que estimulem a entrada de novos atores no segmento e ampliem a concorrência.

A agência também irá encaminhar aos ministérios da Fazenda e de Minas e Energia as contribuições recebidas relativas à adoção de mecanismos tributários que amorteçam os reajustes dos preços dos combustíveis.

Fonte: Reuters

Trump irá propor mudanças “radicais” em leis de biocombustíveis, diz fonte

Medidas podem incluir expansão do programa de exportação de etanol e redução do número de isenções para as pequenas refinarias do país

A administração do presidente norte-americano, Donald Trump, irá propor em breve mudanças “radicais” para as leis de biocombustíveis no país, que incluem expandir o programa de exportação de etanol e reduzir o número de isenções para as pequenas refinarias do país, disse uma fonte com conhecimento do assunto à Reuters na última sexta-feira (11).

O Padrão de Combustível Renovável dos EUA (RFS, na sigla em inglês) exige que as refinarias ou misturem biocombustíveis como o etanol à base de milho ao combustível ou comprem créditos dos que misturam.

O governo Trump está nos “últimos estágios” de propor formalmente mudanças para o RFS, após o presidente ter passado os últimos meses tentando negociar um acordo entre as rivais indústrias de milho e petróleo.

A Casa Branca não respondeu  a um pedido de comentário.

Fonte: Reuters

Chevron e Exxon querem isenção em lei de biocombustíveis nos EUA, dizem fontes

NOVA YORK (Reuters) – As gigantes globais de energia Chevron e Exxon Mobil requisitaram aos reguladores dos Estados Unidos isenções à política de biocombustíveis da nação que, historicamente, são reservadas para pequenas empresas em dificuldade financeira, de acordo com fontes próximas à questão.

O pedido vai adicionar combustível a uma disputa entre os chamados “Big Oil” e “Big Corn” sobre como a administração do presidente Donald Trump deveria tratar o Renewable Fuel Standard (RFS), uma lei de 2005 que obriga refinarias de petróleo a misturar biocombustíveis, como etanol à base de milho, à oferta nacional de combustíveis ou comprar créditos de produtores.

A Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA, na sigla em inglês) já emitiu um total incomum de 25 isenções por dificuldades para pequenas refinarias nos últimos meses, de acordo com uma fonte da agência, baixando os preços do crédito de mistura e ajudando a indústria de petróleo a reduzir os custos.

Porém, a agência não revelou quais são essas companhias, citando preocupações com a divulgação de informações privadas das empresas.

Tanto a Chevron quanto a Exxon, entre as empresas de energia mais lucrativas do mundo, pediram à EPA isenções para suas fábricas menores, a refinaria da Chevron em Utah com capacidade para 54,5 mil barris por dia (bpd), e a da Exxon de 60 mil em Montana, disseram à Reuters duas fontes próximas ao assunto, na condição de anonimato.

Chevron e Exxon preferiram não comentar o tema.

Fonte: Reuters

Comitê do RenovaBio realiza primeira reunião

Aconteceu ontem (02), no Ministério de Minas e Energia, em Brasília, DF, a primeira reunião do Comitê do RenovaBio,  órgão colegiado de apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), formado para auxiliar na definição das metas nacionais de redução de emissões compulsórias para a matriz de combustíveis.

O monitoramento feito pelo Comitê também servirá para o estabelecimento dos critérios, diretrizes e parâmetros para a certificação de biocombustíveis e o credenciamento de firmas certificadoras.

O colegiado atuará sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia e será composto pelos ministérios do Meio Ambiente; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; da Fazenda; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e da Casa Civil da Presidência da República. 

Além disso, o grupo será responsável pela consulta pública prevista na Lei do RenovaBio. Por meio dessa consulta, que deve começar em 30 de abril, será possível definir os limites de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.  

Clique nos links para acessar os documentos e apresentações do encontro.

MME 1 – O que é o RenovaBio

A 2ª Reunião Ordinária do Comitê do RenovaBio está agendada para 11 de abril e, conforme a Portaria MME Nº 103, de 22 de março de 2018, tem como pauta deliberar a aprovação do modelo de análise, as premissas e variáveis principais para elaboração e recomendação das metas de redução de emissões.
Fonte: Aprobio com informações do MME

MME publica portaria que estabelece Comitê para o RenovaBio

O Ministério de Minas e Energia publicou hoje (26), no Diário Oficial da União (DOU), Portaria que define o funcionamento do Comitê RenovaBio, já incluindo um cronograma de reuniões.

Veja abaixo a íntegra da portaria.

PORTARIA Nº 103, DE 22 DE MARÇO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 2º a 4º, do Decreto nº 9.308, de 15 de março de 2018, e o que consta no Processo nº 48380.000061/2018-11, resolve:

Art. 1º Definir o funcionamento do Comitê RenovaBio, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 9.308, de 15 de março de 2018.

Parágrafo único. A gestão do funcionamento do Comitê RenovaBio será conduzida pela Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com apoio técnico do seu Departamento de Biocombustíveis.

Art. 2º O Comitê RenovaBio tem as seguintes atribuições:

I – recomendação ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, anualmente, limites máximos para as metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, para a comercialização de combustíveis, observado o disposto no art. 1º, § 3º, do Decreto nº 9.308, de 2018;

II – monitorar o abastecimento e o desenvolvimento da produção e do mercado de biocombustíveis, observada sua importância para a regularidade do abastecimento de combustíveis;

III – acompanhar a evolução da capacidade de produção de biocombustíveis detentora de Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;

IV – monitorar a oferta, a demanda e os preços de Créditos de Descarbonização – CBios emitidos e negociados a partir da comercialização de biocombustíveis;

V – elaborar análises e estudos, diretamente ou mediante contratação ou convênio, que servirão de base para a determinação de cenários e projeções que apoiarão a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, para a comercialização de combustíveis, previstas no art. art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017;

VI – realizar consulta pública prévia, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 13.576, de 2017;

VII – acompanhar e divulgar sistematicamente, preferencialmente em sítio eletrônico oficial do Ministério de Minas e Energia, a evolução do índice de intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis, em comparação às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa e dos respectivos intervalos de tolerância;

VIII – avaliar e propor medidas preventivas ou corretivas para o adequado cumprimento das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, para a comercialização de combustíveis; e

IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Parágrafo único. Fica definido, nos termos do Anexo I desta Portaria, o Regimento Interno inicial do Comitê RenovaBio.

Art. 3º O monitoramento do abastecimento nacional de biocombustíveis, realizado pelo Comitê RenovaBio, servirá de base, nos termos previstos no art. 11 da Lei nº 13.576, de 2017, para a definição:

I – das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, e dos respectivos intervalos de tolerância;

II – dos critérios, diretrizes e parâmetros para o credenciamento de firmas inspetoras e a Certificação de Biocombustíveis; e

III – dos requisitos para regulação técnica e econômica do Crédito de Descarbonização.

Parágrafo único. As metas de que trata o inciso I enfatizarão a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis, cabendo ser estabelecidas em unidades de Créditos de Descarbonização – CBIOS, conforme definido no art. 5º, inciso V, da Lei nº 13.576, de 2017, e no disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 9.308, de 2018.

Art. 4º O Comitê RenovaBio será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I – Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II – Ministério do Meio Ambiente;

III – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

V – Ministério da Fazenda;

VI – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

VII – Casa Civil da Presidência da República.

§ 1º Os órgãos e a entidade citados no artigo anterior deverão indicar seus representantes, titular e suplente, em até quinze dias contados da publicação desta Portaria.

§ 2º Representantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP poderão participar das reuniões do Comitê RenovaBio, na forma de convidados permanentes.

§ 3º A coordenação do Comitê RenovaBio poderá convidar, para participar de suas reuniões, representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, de entidades públicas e privadas do mercado de biocombustíveis e técnicos e especialistas do setor.

§ 4º As indicações e alterações de representantes poderão ser efetuadas mediante correio eletrônico das respectivas Chefias de Gabinete dos órgãos e entidade à Coordenação do Comitê RenovaBio, no endereço – comiterenovabio@mme.gov.br.

§ 5º As despesas relacionadas à participação de representantes e convidados correrão à conta de dotações orçamentárias das instituições que representam.

Art. 5º Na realização dos trabalhos, atividades e estudos do Comitê RenovaBio, seus representantes e convidados deverão observar os objetivos, os fundamentos e os princípios da Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei nº 13.576, de 2017.

Art. 6º As proposições e as recomendações do Comitê RenovaBio deverão ser aprovadas previamente pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 7º O Comitê RenovaBio dará publicidade às atas de reuniões, aos estudos e às notas técnicas elaborados no âmbito do Comitê, preferencialmente página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico – www.mme.gov.br.

Art. 8º Em observância ao prazo de até 15 de junho de 2018 para a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de acordo com o disposto no art. 11, do Decreto nº 9.308, de 2018, o Comitê RenovaBio deverá observar o Cronograma do Anexo II desta Portaria, para formular a primeira recomendação ao CNPE, prevista no art. 2º, inciso I.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

ANEXO I

Regimento Interno do Comitê RenovaBio

Capítulo I

DA COORDENAÇÃO DO COMITÊ RENOVABIO

Art. 1º O Comitê RenovaBio será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º Caberá à coordenação do Comitê RenovaBio:

I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – convidar, para participar das reuniões, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, assim como técnicos e especialistas do setor;

III – abrir e encerrar prazo de consulta pública prévia sobre as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, prevista no art. 12 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017;

IV – encaminhar, anualmente, à Secretaria Executiva do CNPE, observado o disposto no art. 7º da Portaria MME nº 103, de 22 de março de 2018, a recomendação dos limites máximos para as metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, após a realização da consulta pública;

V – propor o plano de trabalho para o exercício das atividades do Comitê RenovaBio;

VI – fazer cumprir e respeitar o presente Regimento Interno;

VII – coordenar os trabalhos e submeter à deliberação dos seus membros os assuntos pertinentes às finalidades do Comitê RenovaBio;

VIII – manifestar voto próprio e de qualidade, em caso de empate, nas deliberações;

IX – propor a criação de Grupos de Trabalho, no âmbito do próprio Comitê RenovaBio, para realização de tarefas específicas ou de monitoramento do abastecimento e do desenvolvimento da produção e do mercado de biocombustíveis, observada sua importância para a regularidade do abastecimento de combustíveis; e

X – exercer as demais funções previstas neste Regimento Interno.

Capítulo II

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Art. 3º O Comitê RenovaBio reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, quatro vezes por ano, mediante convocação de sua coordenação.

Parágrafo único. As convocações para as reuniões ordinárias deverão respeitar a antecedência mínima de quinze dias, contendo a data, horário, local e a pauta dos assuntos a serem tratados.

Art. 4º O Comitê RenovaBio reunir-se-á, extraordinariamente, por convocação de sua coordenação:

I – por sua exclusiva iniciativa; ou

II – quando solicitado, em conjunto, por dois ou mais de seus membros titulares.

Art. 5º As convocações e os convites para participar das reuniões poderão ser realizados por meio correio eletrônico.

Parágrafo único. No eventual impedimento de participar da reunião na data designada, os representantes poderão ser substituídos, excepcionalmente, por servidores do próprio órgão que o representam, mediante expressa indicação.

Art. 6º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas com qualquer quórum.

Art. 7º As deliberações do Comitê RenovaBio, nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, serão aprovadas por metade mais um dos representantes presentes à Reunião.

Capítulo III

DA TRANSPARÊNCIA E DA CONSULTA PÚBLICA

Art. 8º Os trabalhos do Comitê RenovaBio, orientados para assegurar menor intensidade de carbono na matriz nacional de combustíveis, deverão se pautar nos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública.

Art. 9º Deverá ser criada e mantida atualizada, no página do Ministério de Minas e Energia na internet, seção específica, com o título “Comitê RenovaBio”, para disponibilizar para a sociedade:

I – convocações, convites e atas de reuniões;

II – notas técnicas, dados, análises, projeções e estudos e demais documentos elaborados no âmbito do Comitê ou por ele aprovados;

III – composição de membros, titulares e suplentes;

IV – evolução do índice de intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis;

V – histórico de metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, aprovadas pelo CNPE; e

VI – outros assuntos deliberados pelo Comitê.

Art. 10. A divulgação de notas técnicas, dados, análises, projeções e estudos e demais documentos elaborados no âmbito do Comitê RenovaBio, ou por ele aprovados, deverá ser realizada por sua coordenação.

Parágrafo único. Fica vedada a divulgação de quaisquer informações não aprovadas pelo Comitê RenovaBio, ou elaboradas para fins de apoio à tomada de decisão sobre os cenários e os limites de metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, para a comercialização de combustíveis, hipótese na qual o direito de acesso à informação será assegurado com a edição da respectiva decisão.

Art. 11. O Comitê RenovaBio deverá realizar consulta pública, prévia à recomendação anual ao CNPE de que trata o art. 2º, inciso I, da Portaria MME nº 103, de 22 de março de 2018.

§ 1º O objetivo da consulta pública será propiciar aos agentes econômicos da indústria de biocombustíveis e à sociedade de forma ampla encaminharem contribuições, sugestões, análises e proposições ao processo de definição de limites para as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, para a comercialização de combustíveis.

§ 2º A consulta pública será realizada por meio do sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia, no endereço www.mme.gov.br, seção “Consultas Públicas”, por período mínimo de quinze dias, preferencialmente.

§ 3º Os cenários de metas e limites a serem submetidos à consulta pública, com os respectivos intervalos de tolerância e premissas consideradas, deverão ser objeto de deliberação prévia do Comitê RenovaBio, sem prejuízo ao disposto no art. 8º da Portaria MME nº 103, de 22 de março de 2018.

Art. 12. Ao encerramento da consulta pública, a coordenação do Comitê RenovaBio poderá realizar audiência pública, convocada para possibilitar a manifestação presencial de quaisquer interessados, mediante inscrição prévia, nos termos do Edital convocatório.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pela coordenação do Comitê RenovaBio, ouvido os demais membros.

Art. 14. A alteração do presente Regimento Interno poderá ser feita mediante aprovação da maioria absoluta dos integrantes do Comitê RenovaBio, observado o disposto no art. 8º da Portaria MME nº 103, de 22 de março de 2018.

ANEXO II

Cronograma

Em observância ao prazo de até 15 de junho de 2018 para a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de acordo com o disposto no art. 11 do Decreto nº 9.308, de 15 de março de 2018, fica estabelecido o seguinte Cronograma, em ordem cronológica inversa, para o Comitê RenovaBio apresentar ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE a recomendação de que trata o art. 2º, inciso I, da Portaria MME nº 103, de 22 de março de 2018:

22/maio/18.

5ª Reunião Ordinária do Comitê RenovaBio.

Consolidação das considerações e sugestões da Consulta Pública. Deliberação e aprovação da proposição para as metas que serão submetidas ao CNPE, após prévia aprovação do Ministro de Estado de Minas e Energia.

16/maio/18.

Término da Consulta Pública.

30/abril/18.

Início da Consulta Pública.

25/abril/18.

4ª Reunião Ordinária do Comitê RenovaBio.

Deliberação e aprovação da proposição da recomendação para as metas que irão à Consulta Pública (limites e cenários). Submissão da deliberação do Comitê ao Ministro de Estado de Minas e Energia.

18/abril/18.

3ª Reunião Ordinária do Comitê RenovaBio.

Avaliação dos resultados do modelo. Reavaliação, eventual, de premissas e definição de cenários.

11/abril/18.

2ª Reunião Ordinária do Comitê RenovaBio.

Deliberação sobre aprovação do modelo de análise. Deliberação das premissas e variáveis principais para elaborar a recomendação para as metas de redução de emissões.

2/abril/18.

1ª Reunião Ordinária do Comitê RenovaBio.

Deliberação sobre o Plano de Trabalho. Apresentação do modelo de análise de proposição das metas de redução de emissões. Deliberação sobre pontos a aperfeiçoar no modelo.

A coordenação do Comitê RenovaBio poderá alterar o Cronograma, motivadamente, desde que a recomendação de que trata o art. 2º, inciso I, da Portaria MME nº 103, de 22 de março de 2018, seja apresentada ao CNPE em tempo hábil para atender ao prazo de até 15 de junho de 2018 para a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.

A publicação original você confere aqui.

Fonte: DOU

MME revisa proposta de marco legal de biocombustíveis, o RenovaBio

O Ministério de Minas e Energia (MME) revisou sua proposta para o novo marco legal de biocombustíveis – o RenovaBio – no qual detalha procedimentos de metas de emissão de gases de efeito estufa e de negociação de créditos de descarbonização (CBIOs) para as distribuidoras de combustíveis. A proposta do ministério, publicada no site da consulta pública do RenovaBio, ocorre ao mesmo tempo em que a Fazenda avalia taxar emissões no lugar de criar um mercado de créditos de descarbonização, segundo fonte.

Para continuar lendo clique aqui.

Acesse aqui os documentos do Renovabio.

Fonte: Valor Econômico 

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