DOU | AVISO DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/06/2019 | Edição: 123 | Seção: 3 | Página: 165

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

 AVISO DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2019

           A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, e nas deliberações tomadas na 982ª Reunião de Diretoria, realizada em 27 de junho de 2019, e no que consta no processo nº 48610.210970/2019-88,

COMUNICA que realizará Audiência Pública no dia 16 de julho de 2019 das 9h30 às 12h30, no Escritório Central da ANP, na Avenida Rio Branco, 65, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, precedida de Consulta Pública por um período de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste Aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

OBJETIVO: Obter subsídios e informações adicionais para a proposta de alteração do limite mínimo para característica estabilidade à oxidação no biodiesel prevista na Resolução ANP nº 45, de 25 de agosto de 2014.

Os documentos relacionados a esta Consulta e Audiências Públicas, assim como os procedimentos para envio de comentários e sugestões no período de Consulta e participação nas Audiências, estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.anp.gov.br/consultas-e-audienciaspublicas.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral

Diretor da ANP prevê minuta sobre combustíveis em 2 semanas

O diretor geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, espera que em duas semanas a agência tenha o resultado da Tomada de Contribuições sobre a conveniência de estipular uma periodicidade para o ajuste da gasolina e do diesel. O diesel está sendo subsidiado pelo governo ao preço de R$ 2,0316, enquanto a gasolina continua com ajustes diários realizados pela Petrobras, monopolista no setor de refino no Brasil.

“A ideia é a consulta pública com minuta de resolução, que vai ter alguma sugestão que a gente não sabe qual é ainda, o pessoal está estudando”, afirmou Oddone após encontro de empresários do grupo Lide com o pré-candidato do MDB e ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Oddone afirmou que, apesar do prazo apertado, é possível realizar ainda este ano o leilão do excedente da cessão onerosa, uma área cedida pelo governo à Petrobras em 2010 em troca de ações da empresa. O limite de produção foi estipulado em 5 bilhões de barris de petróleo e a estatal descobriu que a reserva era bem maior. Segundo Oddone, o excedente da cessão onerosa fica entre 5 e 15 bilhões de barris, e a agência trabalha com a média de 10 bilhões de barris. Ainda sem data definida, Oddone informou que, para o leilão ser realizado, ainda falta uma revisão do acordo entre o governo e a Petrobras, mas que é possível fazer o leilão este ano.

“A gente tem tempo de fazer o leilão sim, precisamos em tempos normais de quatro meses para preparar o leilão. Vai depender da data que for aprovado o acordo entre o governo e a Petrobras, e o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) autorizar. Vamos ver se a gente consegue enxugar o prazo ou não”, disse Oddone, alegando acordo de confidencialidade para não dar detalhes sobre o possível certame.

Fonte: Estadão Conteúdo

ANP faz consulta pública para reformulação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis

A ANP inicia, nesta quinta-feira (5/7), consulta pública de 30 dias sobre a reformulação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). A proposta da Agência tem como objetivo ampliar a quantidade de amostras coletadas em todo o País. O aviso da consulta foi publicado hoje (4/7) no Diário Oficial da União e a audiência pública sobre o tema será realizada no dia 23/8.

A minuta de resolução estabelece que a ANP realizará as licitações para definição dos laboratório aptos a participarem do Programa, por bloco de monitoramento (conjunto de localidades, podendo corresponder a uma ou mais unidades da federação ou a um conjunto de municípios de uma UF), e esses laboratórios serão contratados pelos agentes econômicos.

A proposta de alteração foi discutida com representantes dos agentes econômicos antes da elaboração da minuta de resolução colocada em consulta pública. Durante a consulta e a audiência públicas, os agentes e a sociedade poderão enviar sugestões e contribuições, que serão analisadas pela ANP.

Com a mudança, 100% dos postos revendedores serão contemplados no PMQC, assim como todas as distribuidoras, que também passam a ter seus produtos monitorados em suas bases de distribuição. Cada distribuidora terá amostras coletadas, obrigatoriamente, pelo menos uma vez ao mês e cada posto, pelo menos uma vez por semestre.

O novo PMQC traz ainda, como inovações: a possibilidade de revendedores e distribuidores utilizarem os resultados do monitoramento a que se submeteram, podendo inclusive, a seu critério, incrementar a frequência das coletas e ensaios. A ANP divulgará em seu site a lista e a frequência de análises dos postos visitados e que tenham tido resultados conformes dos seus combustíveis. Como etapa futura, prevê-se o desenvolvimento de aplicativo em que os consumidores poderão acompanhar o desempenho do posto revendedor quanto à qualidade dos produtos comercializados.

A ANP manterá a supervisão do Programa, realizando o sorteio dos postos a serem monitorados, estabelecendo requisitos técnicos mínimos para ingresso no Programa pelos laboratórios independentes, realizando programas interlaboratoriais obrigatórios anualmente com os laboratórios vencedores das licitações e realizando periodicamente vistorias/auditorias técnicas em suas instalações.

O PMQC tem como objetivo oferecer à sociedade um panorama da qualidade dos combustíveis (gasolina, etanol hidratado e óleo diesel) no Brasil, com a publicação de boletins mensais que trazem os dados nacionais, por região e por estado. Desde a criação do programa, em 1998, os índices de conformidade desses combustíveis aumentaram consideravelmente, chegando a padrões internacionais. Em maio de 2018, foram de 98,4% para a gasolina, 98,1% para o etanol e 95,5% para o óleo diesel.

Além da prestação de informações para o consumidor e o mercado, o programa é um dos principais vetores de inteligência utilizados para o planejamento das ações de fiscalização da ANP.

Fonte: ANP

ANP libera consulta pública para definir regras de certificadoras do RenovaBio

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou  hoje (10) do DOU (Diário Oficial da União) a Consulta e Audiência Pública 10/2018 que tem por objetivo divulgar a nova regulamentação do credenciamento de firmas inspetoras, visando a certificação de biocombustíveis, conforme a Lei Nº 13.576, de 26/12/2017, regulamentada pelo Decreto Nº 9.308, de 15/03/2018, ato este que, entre outros, dispõe sobre as atribuições da ANP no RenovaBio.

As firmas inspetoras farão a avaliação da quantidade de gases do efeito estufa (GEEs)  emitidos por cada fabricante de biocombustíveis, para que seja outorgado o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis. São estes “selos” que descrevem quanto cada biocombustível emite a menos de GEEs que o combustível fóssil que substituem – a chamada Nota Eficiência Energético-Ambiental – e serão a base para a emissão dos Créditos de Descarbonização (CBios).

RenovaBio

O RenovaBio é um programa do Governo Federal para expandir a produção de biocombustíveis no Brasil, baseada na previsibilidade, na sustentabilidade ambiental, econômica e social, e compatível com o crescimento do mercado. A iniciativa tem como objetivos:

  • Contribuir com previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis no mercado nacional de combustíveis.
  • Promover a adequada expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis;
  • Contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis;
  • Contribuir para o atendimento aos compromissos do Brasil no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
  • Entre as suas metas, a expectativa é de que, em 2028, ocorra a redução de mais de 10% da intensidade de carbono comparada com a verificada em 2017.

Para acessar todos os documentos pertinentes a essa Consulta Pública, clique aqui.

Dúvidas com a RenovalCalc, a ferramenta que fará os cálculos para os CBios? Clique aqui e veja a nota técnica com os esclarecimentos pertinentes.

Fonte: ANP com informações BiodieselBR

ANP anuncia proposta de resolução para programa RenovaBio

A ANP colocará em consulta pública, nos próximos dias, uma proposta de resolução para regulamentar o processo de emissão do certificado de produção eficiente de biocombustíveis e os requisitos para as firmas inspetoras, no âmbito do programa RenovaBio. O anúncio foi feito hoje (7/5) pelo diretor Aurélio Amaral na abertura do Seminário Bioquerosene e RenovaBio, realizado em Brasília.

Também participaram do evento o diretor Dirceu Amorelli, o superintendente de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos, Carlos Orlando da Silva, e o superintendente adjunto da mesma área, Pietro Mendes, que foi palestrante no painel “Conceitos, Objetivos e Ferramentas do RenovaBio”.

O RenovaBio

O RenovaBio é um programa do Governo Federal para expandir a produção de biocombustíveis no Brasil, baseada na previsibilidade, na sustentabilidade ambiental, econômica e social, e compatível com o crescimento do mercado. A iniciativa tem como objetivos:

  • Contribuir para o atendimento aos compromissos do Brasil no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
  • Contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis;
  • Promover a adequada expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis;
  • Contribuir com previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis no mercado nacional de combustíveis.

Fonte: ANP

Metas de Descarbonização do RenovaBio – MME

Proposta de metas de redução de emissões do Comitê RenovaBio ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje (4/5), no começo da noite, a consulta pública para a Proposta de metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis no país.

O objetivo do Comitê RenovaBio é levar ao CNPE sugestões que possam contribuir para uma matriz nacional de combustíveis mais limpa e sustentável.

O prazo para contribuições 04 a 20/05.

Clique aqui para acessar a íntegra dos documentos.

Fonte: MME

ANP inicia consulta pública sobre mudanças na especificação do diesel BX a B30

A ANP deu início à Consulta Pública nº 02/2018, sobre a alteração da Resolução ANP nº 30/2016, que estabelece a especificação de óleo diesel BX a B30 (com teor de biodiesel superior ao compulsório estabelecido pela legislação vigente e inferior ou igual a 30%). A consulta irá até 29/1 e a audiência pública sobre o tema ocorrerá no dia 7 de fevereiro.

A proposta trata da alteração de uma característica técnica (estabilidade à oxidação) do óleo diesel, de forma a incentivar o uso voluntário das misturas B20 e B30 (diesel com 20% e 30% de biodiesel, respectivamente), dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e sem prejuízo da qualidade do produto comercializado no País.

A iniciativa tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento do mercado. Além disso, permite uma melhoria do ponto de vista ambiental, uma vez que estimula o uso voluntário de diesel com maior teor de biodiesel, fortalecendo a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional.

Os procedimentos para participação na consulta e audiência públicas, bem como os documentos relacionados, estão disponíveis na página de consulta e audiência públicas.

ANP abre consulta pública para revogação de 343 atos normativos

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vai abrir consulta pública por 30 dias com o objetivo de obter subsídios para proposta de revogação de 343 normas consideradas defasadas em relação ao arcabouço regulatório atual.

A iniciativa contribuirá para a redução da idade média das normas em vigor da Agência de 11 para 5 anos e visa facilitar a compreensão dos regulamentos pela sociedade e pelos agentes econômicos, contribuindo para a melhora do ambiente de negócios do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A consulta começa em 1º de novembro de 2016.

A gestão do estoque regulatório é um instrumento de qualidade regulatória aplicado pela ANP por meio da sistematização da análise das normas existentes, tendo como resultado a identificação das oportunidades de consolidação normativa, bem como daquelas que podem ser revisadas ou eliminadas. Em 2014, em uma primeira etapa, foram revogados 174 regulamentos relativos às diversas áreas de atuação da Agência.

Clique aqui para acessar a página da consulta.

Fonte: ANP

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