RenovaBio impulsiona a posição estratégica dos biocombustíveis

O programa tem como proposta estimular os investimentos e a participação do setor na matriz energética

O RenovaBio, Política Nacional de Biocombustíveis do governo federal criada para garantir o papel estratégico dos biocombustíveis e a segurança energética, deve impulsionar os investimentos e a participação do setor na matriz energética brasileira por meio de produtos como bioquerosene, biogás, etanol, biodiesel e cogeração de energia elétrica.

Governo e os representantes do setor esperam incentivar a expansão dos biocombustíveis, criar um cenário de previsibilidade e regularidade do abastecimento, além de regras mais claras que permitam novos investimentos por meio de um ambiente mais seguro.

O diretor do Departamento de Biocombustíveis do Ministério de Minas Energia, Miguel Ivan Lacerda de Oliveira, ressalta que o RenovaBio representa um novo paradigma em relação a eficiência energética a partir da biomassa. “Já estamos vendo fusões, melhorias e novas oportunidades para o Brasil, que na produção de energia por meio da biomassa é o mais eficiente no mundo. Nos próximos 10 anos, por exemplo, vamos ver a produção de etanol dobrar e esse movimento vai favorecer todo setor na matriz energética”, afirma Oliveira.

Os resultados da iniciativa surgem por meio de novos negócios como, por exemplo, a joint venture, BP Bunge Bioenergia, operação da Bunge e da Petroleira BP, anunciada no último dia 22 de julho e que vai operar com um total de onze usinas nas regiões sudeste, norte e centro-oeste do Brasil. O grupo vai operar com uma capacidade de moagem de 32 milhões de toneladas métricas por ano visando a produção de açúcar, etanol e cogeração de eletricidade por meio da biomassa, que será comercializada para a rede elétrica brasileira.

De acordo com Reginaldo Medeiros, presidente-executivo da Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), atualmente as usinas não podem produzir mais por razões econômicas, no entanto a expectativa é que até agosto tudo seja definido. “A perspectiva é boa e caminha para o reconhecimento da capacidade dos geradores de energia”, diz Medeiros.

O presidente executivo da Cogen (Associação da Indústria de Cogeração de Energia), Newton Duarte, afirma que o RenovaBio comprova a relevância de se fomentar projetos de cogeração por meio da biomassa. “O Programa é, talvez, o maior de biocombustíveis já concebido. Sua implementação proporcionará imenso potencial de cogeração adicional em função de aproximadamente 200 milhões de toneladas adicionais de cana que serão esmagadas com os incentivos ao uso de biocombustíveis”, conta Duarte.

Fonte: Notícias Agrícolas

O que mudou com a nova resolução do Renovabio

A Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio) visa reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz energética do país, principalmente quanto à segurança energética e redução de emissões de gases causadores do efeito estufa. Dentre os principais pontos trazidos pela lei, destaca-se o estabelecimento de metas compulsórias anuais de redução de emissões dos gases acima para os distribuidores de combustíveis, as quais serão desdobradas, para cada ano corrente, em metas individuais determinadas proporcionalmente à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis atingida no ano anterior.

Os termos da Resolução n.º 791, de 12 de junho de 2019, trata de critérios da individualização das metas de descarbonização para os distribuidores de combustíveis no âmbito do Renovabio. Trata-se da segunda resolução sobre o Renovabio publicada pela ANP, concluindo assim a regulação atribuída à Agência pelo Decreto n.º 9.308/2018. A referida resolução dispõe que as distribuidoras de gasolina comum e premium tipo C, e de óleo diesel B e BX, que levam biocombustíveis em sua composição, que não cumprirem metas individuais de redução de emissão de gases do efeito estufa terão seus nomes expostos publicamente pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O percentual de atendimento de cada empresa às metas anuais especificadas pela agência, assim como eventuais sanções administrativas e multas aplicadas a elas, serão divulgados na internet.

As metas individuais serão medidas por unidades de Crédito de Descarbonização (CBIOs), que será feito proporcionalmente à emissão de gases de efeito estufa dos combustíveis fosseis comercializados pelo distribuidor no ano anterior. A multa a ser aplicada pela ANP às distribuidoras de combustíveis em caso de descumprimento da meta representará o valor correspondente às unidades de CBIOs que faltaram para o atingimento da meta – desde que não ultrapasse o valor máximo de R$ 50 milhões. Mas caso a vantagem financeira da distribuidora ao não comprar os CBIOs seja maior do que o valor da multa máxima a ser aplicada, aí a ANP poderá suspender as atividades do distribuidor.

Uma das variáveis usadas será o volume total de combustíveis comercializado pelas distribuidoras. Porém, se a empresa vender combustível fóssil que não tenha substituto entre os biocombustíveis “em escala comercial”, esse volume não entra no cálculo. O mesmo vale para os combustíveis exportados e para aqueles vendidos a outro distribuidor. A primeira norma publicada pela ANP foi a Resolução nº 758, de 23 de novembro de 2018, que tratou da certificação da produção e importação eficientes de biocombustíveis e do credenciamento de firmas inspetoras. Como resultado, já existem quatro firmas inspetoras credenciadas e outras em processo de credenciamento, bem como produtores em processo de certificação.

Importante mencionar que, a despeito de seu caráter voluntário, o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis pode se mostrar importante mecanismo de competitividade, principalmente porque atesta para o compromisso das empresas pela busca de fontes sustentáveis de energia e redução dos impactos de sua produção no meio ambiente, os quais são, na atualidade, fortes instrumentos de destaque no mercado de consumo.

Fonte: Estadão

Mundo enfrenta dilema dos combustíveis, mas Brasil está bem com biocombustíveis

A Associação Brasileira de Engenharia Automotiva organizou na última semana o “Simpósio de Eficiência Energética e Emissões”. O mundo está às voltas com um dilema: a demanda de energia crescerá 30% até 2040 e só depois desta década o petróleo dará sinais de recuo. Até lá emissões de CO2 terão de ser reduzidas pelo “Acordo Mundial do Clima”.

Se o cálculo for feito “do poço à roda” (da produção primária ao que sai pelo escapamento dos veículos) a conta fica ainda mais difícil de fechar.

Nos EUA, grande discussão. Todo o ramo do transporte responde por 30% das emissões de gases causadores do efeito estufa. E só o segmento automotivo (dos carros leves aos caminhões) é responsável por 60% desse primeiro total.

Neste momento, segundo agências internacionais como a “Automotive News” e “Reuters”, a administração de Donald Trump calcula os riscos e vantagens em desfazer os padrões de emissão estabelecidos pelo ex-presidente Barack Obama (46,7 milhas por galão até 2026) para 37 mpg.

Obama e seu comitê para cumprir a agenda climática traçaram plano para cortar custos de combustível e suas emissões em US$ 1,7 trilhão, com reduções anuais de 5% nas emissões. Isso, porém, pode custar US$ 200 bilhões à indústria do país em 13 anos.

No início do mês, General Motors, Volkswagen e Toyota, além de outras 14 fabricantes, conclamaram a Casa Branca a retomar as negociações com a Califórnia (Estado norte-americano mais avançado no uso de energia alternativa e em restrições a emissões) e realizar um “acordo intermediário” entre os padrões da era Obama e os objetivos de Trump.

Brasil pode ter crédito global

O Brasil está bem nesse cenário graças aos biocombustíveis: etanol (principalmente) e biodiesel. Segundo a Unica (União da Indústria da Cana de Açúcar, consórcio formado por produtores, beneficiadores e empresas dos setores de indústria e energia), o programa do carro flex iniciado em 2003 permitiu a massificação das vendas de motores que se utilizam do etanol, além da gasolina.

Com isso, mais de 530 toneladas de CO2 deixaram de ser emitidas no país.

A meta global de emissões de 91 g/km de CO2 para veículos leves é rigorosa, mas deve ser atendida. Haverá aumento da produção de etanol para 49 bilhões de litros, quase o dobro do nível atual.

E com o programa “RenovaBio” poderemos vender créditos de carbono para outros países, em especial europeus.

No mesmo seminário foi apresentada a próxima especificação da gasolina. Entre outras mudanças, finalmente se adotará a octanagem RON, de maior difusão no mundo, e manutenção de 27% de etanol.

Dessa forma haverá maior transparência no processo de produção. Além disso, a referência RON é mais significativa para motores modernos, inclusive os que utilizam turbocompressores.

Fonte: Carros UOL

Biocombustíveis podem reduzir 70% das emissões globais

Os biocombustíveis têm potencial de reduzir em 70% as emissões globais de CO2 até 2050. O dado é revelado pelo estudo Global Energy Transformation, publicado este ano. O levantamento foi realizado pela Agência Internacional de Energia Renovável (IRENA, na sigla em inglês) e será apresentado nesta terça-feira (18), durante o Etanol Summit, maior evento da América Latina do setor sucroenergético. O estudo identifica opções para descarbonização da matriz energética global no horizonte até 2050.

De acordo com Ricardo Gorini, pesquisador da IRENA, os biocombustíveis desempenharão papel fundamental na descarbonização do setor de transportes. “No curto prazo, o foco maior está no setor de transportes rodoviário com a participação do etanol e do biodiesel como substitutos da gasolina e do diesel. No longo prazo, deverá aumentar o escopo de atuação dos biocombustíveis com o aumento do uso do biometano e dos chamados biocombustíveis avançados, como o bioquerosene de aviação e o diesel renovável, que deverão contribuir para a descarbonização de setores como o transporte marítimo e a aviação”.

O assunto será discutido na Plenária Biocombustíveis no mundo, que contará com a participação do diretor executivo da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA), Eduardo Leão. O executivo lembra que, embora existam programas de etanol em mais de 60 países em todos os continentes, 89% do consumo global de etanol está concentrado em três regiões: Brasil, Estados Unidos e União Europeia.

“Nosso grande desafio é ampliar e fortalecer os programas de etanol fora dessas três regiões. Hoje, se considerarmos todo o etanol utilizado no mundo e compararmos com o consumo de gasolina, o etanol representa pouco mais de 6%. E nós poderíamos, sem qualquer tipo de problemas ambientais, pelo menos duplicar essa produção. Chegarmos a algo próximo de 15% de mistura sem que haja qualquer problema do ponto de vista ambiental. A expansão de área necessária para isso representa menos de 0,5% do total de áreas agricultáveis no mundo”, explica Leão.

EXPANSÃO

Os biocombustíveis representam atualmente apenas 3% do consumo final de energia no setor de transportes. Desse total, dois terços são atendidos pelo etanol e um terço pelo biodiesel. “Nossa análise indica um crescimento de cinco vezes no consumo global que partiria de 130 bilhões de litros ao ano para 650 bilhões de litros. Essa não será uma tarefa fácil e dependerá de políticas públicas de longo-prazo que possam sinalizar ao mercado as vantagens dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis e dependerá, também, da expansão do uso de biocombustíveis para outros países”, revela o pesquisador da IRENA.

Para se ter uma ideia, somente Índia e China representam cerca de um terço de toda a população mundial. E é exatamente nesses dois países que a demanda por automóveis mais deve crescer nos próximos anos. Segundo relatório do Banco Mundial, a expectativa é que o volume de automóveis dobre nos próximos 30 anos.

“É esperado que nesse processo sejam privilegiados os combustíveis renováveis em detrimento de combustíveis fósseis. Isto porque, além de o etanol trazer oportunidades para os produtores agrícolas nessas regiões, um aspecto comum entre os vários países asiáticos é a necessidade de reduzir os altíssimos níveis de poluição do ar em suas metrópoles, além das emissões de gases de efeito estufa. E o etanol é, nesse sentido, a fonte de energia mais eficiente e economicamente viável”, afirma Leão.

Fonte: Notícias Agrícolas

ANP credencia mais uma firma inspetora no RenovaBio

Foi publicado ontem (11/6), no Diário Oficial da União, o credenciamento da Fundação Carlos Alberto Vanzolini para certificação da produção eficiente de biocombustíveis, nos termos da Resolução ANP nº 758/2018.

Com a aprovação, já são quatro as firmas inspetoras credenciadas no RenovaBio. O Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda., a SGS ICS Certificadora Ltda. e a Green Domus Desenvolvimento Sustentável Ltda. também já estavam aptas a atender demandas de certificação de produtores e importadores de biocombustíveis.

Acompanhe as firmas credenciadas e mais informações sobre o RenovaBio na página do programa.

Fonte: ANP

Câmara do Paraguai aprova projeto de lei prevendo B12

O Brasil não é o único país da América do Sul preparando um salto na mistura de biodiesel. Na última semana a Câmara dos Deputados do Paraguai aprovou o texto de um projeto de lei que autoriza o aumento da mistura obrigatória para até 12%. Atualmente, nossos vizinhos adicionam somente 2% de biodiesel ao combustível fóssil.

O texto aprovado na câmara baixa paraguaia determina que a mistura obrigatória evolua para B5 um ano depois da lei ter entrado em vigor e para algo entre 10% e 12% dois anos depois. A proporção exata seria fixada pelo Ministério de Indústria e Comércio que também teria autoridade de reduzir a mistura “em caso falta do produto devidamente comprovada”.

A lei exige que a mistura seja mantida por um prazo de pelo menos 20 anos. Segundo seus autores, a medida evitaria o gasto de US$ 200 milhões anuais com a importação de combustíveis.

11 anos em 2

Caso venha a ser adotada na forma como está, Paraguai completaria em apenas 24 meses uma trajetória que, aqui no Brasil, precisou de 11 anos – desde o lançamento do B2 em 2008 até a chegada do B10 no ano passado.

E poderia até ter sido mais. Na versão original apresentada em novembro do ano passado por um grupo de quatro parlamentares, a meta pretendida era de 15% igualando um nível de mistura o Brasil só deverá passar a adotar a partir de 2023.

Ainda assim, a escala do programa de biodiesel paraguaio é muito menor. Em 2017 – último com dados oficiais publicados –, o consumo de diesel de nossos vizinhos foi de 1,7 bilhão de litros. Caso o B12 estivesse já valendo, a demanda paraguaia teria sido um pouco maios de 205,5 milhões de litros.

Nesse mesmo período, o Brasil demandou cerca de 54,8 bilhões de litros de diesel e fabricou quase 4,3 bilhões de litros de biodiesel puro.

O projeto seguirá agora para o Senado do Paraguai onde também será apreciado.

Fonte: BiodieselBR

Bento Albuquerque participa de seminário “O Futuro da Matriz Veicular no Brasil”, no Rio

O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque encerrou hoje o seminário “O Futuro da Matriz Veicular no Brasil”, realizado no Rio de Janeiro, promovido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O encontro teve início ontem (20/2) e reuniu especialistas para discutir a convivência entre os biocombustíveis e a eletricidade como fontes de energia para os veículos brasileiros.

Em seu discurso salientou que o Brasil, muito em breve, poderá contar com o modelo de veículo híbrido flex, utilizando etanol hidratado. “Teremos em circulação o meio automotivo mais limpo no mundo, pois ele emite um terço das descargas de CO2 do veículo elétrico europeu”, destacou o ministro.

“Algumas outras iniciativas, como o Renovabio – lembrou o ministro -, tem por objetivo oferecer uma matriz nacional de combustíveis mais limpa, por meio do aumento da participação dos biocombustíveis, proporcionando previsibilidade ao mercado e orientando investimentos em expansão da produção”.

Bento Albuquerque lembrou que a safra 2018/19 foi 13% superior à safra anterior, e que o etanol hidratado teve participação recorde na matriz ao suprir 51% da demanda de combustíveis para veículos leves.

O ministro concluiu sua fala parabenizando a ANP pela iniciativa e pelo êxito alcançado, afirmando que o MME vem buscando a implementação de medidas e providências focadas na realidade do País, e que “nesse contexto de transição tecnológica, temos a convicção de que é fundamental induzir uma resposta adequada dos agentes econômicos, procurando beneficiar o consumidor com a garantia do abastecimento e com a oferta de combustíveis mais baratos”.

No evento foi abordado o futuro da matriz veicular no mundo, as macrotendências de mobilidade, o impacto da eletrificação veicular na matriz já existente no país, bem como os desafios à eletromobilidade no Brasil. No segundo dia, o tema das discussões foi o melhor caminho para o país em relação aos biocombustíveis e aos veículos elétricos e também o que é preciso definir em termos de políticas de governo e sob a ótica regulatória.

Participaram do seminário o diretor-geral da ANP, Décio Oddone, e os diretores Aurélio Amaral e Dirceu Amorelli, além de superintendentes e técnicos da Agência.

Fonte: MME

Biocombustíveis ganham destaque na matriz energética brasileira, diz AIE

O Brasil tem a matriz energética menos poluente entre os maiores consumidores globais no mercado de combustíveis. Segundo relatório divulgado pela AIE (Agência Internacional de Energia), o País é o que tem maior participação de fontes renováveis no setor e deve somar 45% em biocombustíveis no consumo final até 2023, principalmente em função da bioenergia nas áreas de transporte, indústria e hidroeletricidade.

De acordo com o diretor executivo da AIE, Faith Birol, o Brasil é a “estrela ascendente no uso sustentável de energia”. O País tem se destacado no acúmulo de investimentos em biocombustíveis e pode servir de inspiração para outros países, que deveriam cumprir os compromissos do Acordo de Paris (tratado que rege medidas de redução de emissão de dióxido de carbono a partir de 2020, com o objetivo de combater as mudanças climáticas).

A previsão é de que no Brasil, a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), regulamentada este ano, pode fortalecer as bases econômicas na produção de biocombustíveis e acelerar investimentos no setor e na produção de usinas. A tendência é que os países estrangeiros também se adaptem às políticas de energia sustentável, como a China, que em 2020 passará a misturar 10% de etanol à gasolina.

Ainda segundo levantamento feito pela AIE, a bioenergia moderna (etanol e biodiesel) representou 50% do consumo energético global de origem sustentável no ano passado, sendo quatro vezes mais que as fontes solar fotovoltaica e eólica combinadas. Em projeção feita pela Agência, a bioenergia deve permanecer como a principal fonte de energia renovável em 2023.

Fonte: O Petróleo

Principais impactos do Acordo de Paris na agricultura brasileira

Para iniciar a coluna “Direito do Agronegócio” no ano de 2019, trataremos das polêmicas em torno dos efeitos do Acordo de Paris para a agricultura brasileira. As críticas ao acordo se concentram em suposta ameaça à soberania brasileira, mas, afinal, quais obrigações legais assumidas pelo Brasil junto à comunidade internacional influenciam a agropecuária brasileira?

O Acordo de Paris é um tratado internacional celebrado na cidade que lhe dá nome, no ano de 2015. Ele é fruto de discussões e negociações dos Estados nacionais que fazem parte da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Do ponto de vista do arranjo jurídico, a Convenção-Quadro funciona como um guarda-chuva, sob a qual estão outros tratados, como o Protocolo de Kyoto, a Emenda Dohae o Acordo de Paris.

Cabe à Convenção-Quadro estipular princípios gerais para a cooperação internacional no combate à mudança do clima, e o Acordo de Paris estabeleceu metas e parâmetros para a contribuição de cada Estado-parte. Para isso, o acordo é dividido em duas partes. No corpo do tratado, estão os compromissos gerais, que se concentram em medidas de mitigação de emissão de gases, adaptação ao aumento da temperatura global e adequação dos fluxos financeiros a uma economia de baixo carbono. São eles, segundo o artigo 2 do acordo:

(i) “Manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais, e envidar esforços para limitar esse aumento da temperatura a 1,5°C”;

(ii) “Aumentar a capacidade de adaptação aos impactos negativos da mudança do clima e promover a resiliência à mudança do clima e um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa, de uma maneira que não ameace a produção de alimentos”;

(iii) “Tornar os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo a um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa e resiliente à mudança do clima”.

Em forma de anexos estão as Contribuições Nacionalmente Determinadas (iNDC, em inglês), que são os documentos em que cada Estado-parte apresenta a sua contribuição para alcançar o objetivo comum. Trata-se de arranjo jurídico de tipo bottom up, técnica utilizada no Direito Internacional para aquelas questões em que há dificuldade em alcançar uniformidade. Assim, cada Estado-parte voluntariamente decidiu qual seria sua contribuição e sob qual parâmetro ela seria calculada.

Nesse cenário, o Brasil livremente se comprometeu, como medida de mitigação, a reduzir as emissões de gases de efeito estufa de forma que, em 2025, emita 37% abaixo daquilo que foi emitido no ano de 2005. Do ponto de vista da adaptação, foi prometida a finalização do Plano Nacional de Mitigação (PNA), instituído desde 10 de maio de 2016 por meio da Portaria 150. Não foram estabelecidos metas e objetivos explícitos sobre fluxos financeiros.

Dois setores da agricultura brasileira serão particularmente afetados por esses compromissos: o energético e o florestal/agrícola (uso da terra). A iNDC brasileira prevê que, para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa, precisará adotar políticas públicas para que a bioenergia represente aproximadamente 18% da matriz energética nacional até 2030.

A adoção dessas medidas já foi iniciada. Em dezembro de 2017, foi promulgada a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que instituiu um mercado de créditos de descarbonização (CBIO). As estimativas sugerem que o novo mercado injetará no setor algo entre R$ 1,5 bilhão e R$ 6,8 bilhões. Tudo isso indica que, assim como a crise do petróleo na década 1970, a crise climática será convertida em oportunidade para o setor de biocombustíveis.

Já em relação ao uso da terra, as informações de esclarecimento da iNDC brasileira prometem alcançar uma série de metas até 2030. Comprometeu-se a atingir o desmatamento ilegal zero na Amazônia brasileira (compensando as emissões de gases emitidas), reflorestar 12 milhões de hectares de floresta e melhorar as técnicas de manejo sustentável de florestas nativas.

Todas essas medidas, por mais impactantes que pareçam, não significam muito mais que o Brasil comprometendo-se a cumprir sua própria legislação. Pesquisa do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) lançada em 2017 calcula que existe um déficit total de 19,4 milhões de hectares de áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais (RLs). Isso significa que apenas a recomposição da vegetação que foi ilegalmente suprimida, com base no Código Florestal de 2012, é o bastante para honrarmos parte significativa dos compromissos internacionais.

Especificamente em relação ao setor agrícola, a iNDC brasileira ainda defende o fortalecimento do Plano ABC, do qual uma linha de crédito (Programa ABC) de R$ 2 bilhões foi destinada para a safra 2018/2019. Esses recursos podem ser utilizados para a introdução de tecnologias e técnicas de produção agropecuária de baixa emissão de carbono. A taxa de juros é de 6% a.a., podendo ser reduzida para até 5,25% naqueles projetos que visam regularizar as propriedades rurais à legislação ambiental.

Tudo isso leva-nos a crer que os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris estão alinhados com sua legislação interna. Nessa seara, os principais impactos do Acordo de Paris na agricultura são o retorno da importância do setor de biocombustíveis, gravemente deteriorado pelas políticas econômicas no preço da gasolina entre 2008 e 2014, e o reforço quanto ao cumprimento do Código Florestal — cenário esse muito distante de uma violação à soberania brasileira.

Fonte: Consultor Jurídico

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