Renovabio deve ajudar compromisso assumido pelo Brasil na Cop 21

O Brasil faz parte do grupo de 195 países signatários do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas, negociado em 2015 na 21ª Conferência entre as Partes (COP-21), no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC - sigla em inglês). O referido acordo, entre outras propostas, trata da redução de emissões de dióxido de carbono na atmosfera, com vistas a assegurar que o aumento da temperatura média global seja, em 2100, menor que 2°C sobre os níveis pré-industriais e, preferencialmente, menor que 1,5°C considerando esses níveis. Em setembro de 2016, o compromisso assumido em Paris foi ratificado pelo Congresso Nacional.

Na 'Pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada', o Brasil assumiu, para o período de 2020 a 2025, o compromisso de reduzir em 37% as emissões de gases de efeito estufa (GEE), na comparação com 2005. Além do mais, a fim de garantir previsibilidade dos agentes econômicos, indicou, para 2030, também relativamente a 2005, a redução de 43% na emissão desses gases. Para atingir tais percentuais de redução de GEE é necessário mobilizar vários setores da economia, dentre os quais estão aqueles que tratam de combustíveis renováveis. As propostas de redução acima mencionadas foram feitas com base nas seguintes premissas: adoção do programa Biodiesel B7 em 2025 e B10 em 2030; a produção de 45 bilhões de litros de etanol em 2025 e de 54 bilhões de litros em 2030, além da implantação de duas usinas nucleares até 2030.

O reconhecimento de que os combustíveis renováveis têm grande potencial para contribuir com a redução da emissão de GEE fundamenta a proposta de aumento de sua produção e consumo. No caso do etanol, especificamente, além dos ganhos sociais advindos do aumento da renda em regiões onde a plantação da cana-de-açúcar cresce, já muito enfatizados em estudos acadêmicos, há importantes feitos ambientais não só no que diz respeito à redução de emissões de gases que causam o efeito estufa (mais expressiva hoje devido à gradativa substituição da colheita manual da cana-de-açúcar pela mecanizada, que já alcançou praticamente 98% dos canaviais do estado de São Paulo), mas também no que se refere à mitigação dos danos à saúde da população, especialmente dos que vivem em grandes centros urbanos, e dos consequentes gastos públicos decorrentes de tratamento das enfermidades.

Nesse momento em que se identifica a necessidade de enfrentamento dos problemas climáticos é que surge a proposta do programa RenovaBio, previsto para ser implantado até o final da presente década. O referido programa está sendo proposto pelo Ministério das Minas e Energia e entidades ligadas à cadeia sucroenergética brasileira, de forma a obter maior representatividade dos biocombustíveis na matriz energética do País, o que deve contribuir para que as metas de redução de emissões de carbono estabelecidas pelo governo sejam atingidas. Esse programa trata de definir ações para garantir a previsibilidade e as sustentabilidades ambiental, econômica e financeira no setor de biocombustíveis.

Diferente de outros programas existentes em países que têm política para incentivar o uso de biocombustíveis por meio do aumento da competitividade, relativamente aos fósseis, o programa Renova Bio, semelhante ao adotado nos Estados Unidos por força do Renewable Fuel Standard (RFS), tem como ferramenta principal a troca de Certificados de Redução de Emissões, medida em tonelada de carbono. Estabelecendo diferenciação entre fontes alternativas de energia, com base na capacidade de cada uma em favorecer aspectos climáticos, deve-se, gradativamente, ampliar a participação do etanol no consumo total de combustíveis, também em expansão.

O setor sucroenergético brasileiro, apesar das dificuldades financeiras atuais, continua investindo no desenvolvimento de novas tecnologias que possam aumentar a eficiência na produção de etanol, não só propondo métodos que possam romper paradigmas, no caso do processo industrial, mas também buscando aumento de produtividade da cana-de-açúcar no campo. Em relação a esse último item, cita-se o caso do lançamento da cana geneticamente modificada pelo CTC (Centro de Tecnologia Canavieira), que pode levar a um aumento considerável da produtividade média atual.

A sustentabilidade do programa de etanol no Brasil, de outro lado, depende de esforços de outros segmentos da indústria brasileira, como o do setor automotivo, quer buscando ganhos em eficiência no uso do etanol nos veículos flex, quer tratando-se de seu uso em veículos híbridos, como o recém-lançado no Brasil pela Toyota, movido a energia elétrica e a gasolina. Além dessas propostas, o programa Rota 2030 do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) trata também do uso do etanol em células de combustível que devem ser utilizadas num futuro não muito distante.

Nesse contexto em que se identifica a necessidade de expansão do mercado de biocombustível, torna-se urgente que a sua regulamentação permita aumento da produção e uso desses produtos, não só na frota de veículos e comerciais leves, mas também em outros meios de transporte. Sem subsídio, mas considerando-se as externalidades positivas dos combustíveis renováveis e novos instrumentos de mercado, acredita-se que isso seja possível.

No caso do etanol, no entanto, medidas de curto prazo são necessárias para que as empresas da cadeia sucroenergética estejam ainda operando no momento que as ferramentas propostas no Renova Bio possam ser utilizadas. Dentre essas medidas, a questão de um valor do PIS/Cofins favorável ao etanol não deveria ser descartada. Como proposta emergencial e transitória, ela pode contribuir, no curto prazo, para a sanidade financeira das empresas, que hoje está comprometida em muitos casos. No entanto, na contramão dessa proposta, o governo estabeleceu, na penúltima semana de julho de 2017, um reajuste dessas contribuições que penalizava o mercado do combustível renovável frente ao da gasolina, ultrapassando, inclusive, o estabelecido na legislação vigente em termos de alíquota. Mesmo que no final de julho de 2017 tenha sido anunciada uma revisão do valor estabelecido incialmente, de forma a compatibilizá-lo com o máximo permitido, fica muito claro que as externalidades positivas do etanol, com relação aos aspectos ambientais, não têm sido consideradas.

Artigo de Mirian Rumenos Piedade Bacchi (Professora da Esalq/USP e pesquisadora do Cepea) publicado no Portal Brasil Agro