MME apresenta premissas da Política Pública do Combustível de Aviação Sustentável (SAF)

Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou, nesta quinta-feira (03/02), as premissas que subsidiarão a proposta da futura política pública de introdução do combustível de aviação sustentável (Sustainable Aviation Fuel - SAF) na matriz energética brasileira, aprovadas pelo Comitê Técnico do Programa Combustível do Futuro, em 26 de janeiro de 2022.

Toda a estratégia nacional para a introdução do SAF na matriz energética está sendo desenvolvida no âmbito do Programa Combustível do Futuro, no seu subcomitê ProBioQAV. O programa segue as diretrizes da Resolução n° 7/2021, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), visando à proposição de arcabouço legal e infralegal sobre o tema.

No subcomitê ProBioQAV, a estratégia é construir a política pública com ampla participação social, conferindo legitimidade ao processo. Por essa razão, participa do subcomitê um conjunto extenso de atores, envolvendo representantes de órgãos e entidades de governo, companhias aéreas, operadores aeroportuários e sociedade civil. Também participam produtores e distribuidores de combustíveis fósseis e biocombustíveis, associações representativas, consultorias e agências especializadas, fabricantes de aeronaves, laboratórios de certificação de qualidade, universidades, iniciativas regionais e nacionais, organismos internacionais e representantes do setor de matérias-primas. 

Desde agosto de 2021, o subcomitê ProBioQAV se reúne para o debate e a sistematização das contribuições desses atores, com o objetivo de orientar o processo de construção da política pública.

A primeira etapa do trabalho consistiu em organizar um conjunto de 27 premissas, divididas em seis pilares temáticos, cujos enunciados foram elaborados e revisados no âmbito do subcomitê e aprovados no Comitê Técnico Combustível do Futuro, em 26 de janeiro de 2022. As premissas aprovadas trazem enunciados sobre mandato, metas de descarbonização, financiamento de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação (PD&I), tributação, qualidade, certificação e governança.

“A construção das premissas com ampla participação social confere robustez ao processo e alinha a formulação da política pública às melhores práticas internacionais”, afirma o Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, Rafael Bastos.

O primeiro pilar, referente ao “mandato”, traz diretrizes através de sete premissas. O destaque é o estabelecimento de mandato de redução de emissões do setor aéreo, a possibilidade de utilização de diferentes teores de SAF em qualquer parte do território nacional e o uso de todas as rotas tecnológicas homologadas pela American Society for Testing and Materials (ASTM) e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O segundo pilar, sobre “metas de descarbonização e Corsia”, compõe-se de três premissas: atribuir metas de compras de CBIOs aos distribuidores de combustíveis de aviação, avaliar a possibilidade de alinhamento metodológico do RenovaBio ao Corsia para o SAF e contabilizar as reduções de emissões apenas através do uso de SAF, seja nacional ou importado.

O terceiro pilar trata da temática do “financiamento de projetos e PD&I”, cujas premissas abrangem, por exemplo, o estabelecimento de diretrizes governamentais para o fomento de iniciativas voltadas para desenvolver o setor de SAF no País, a estruturação de linhas específicas de financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a extensão dos incentivos do SAF ao diesel verde com vistas à criação de biorrefinarias.

O quarto, quinto e sexto pilares abordam, respectivamente, as premissas relacionadas à “tributação”, “qualidade e certificação” e “governança”, entre outros temas.  A transição energética para uma economia de baixo carbono é um processo irreversível, no qual o Brasil tem papel de destaque.

É nesse contexto que o País obteve recente reconhecimento como um dos campeões em transição energética no âmbito do Diálogo de Alto Nível em Energia das Nações Unidas (ONU). O Brasil assumiu, nesse fórum, o compromisso voluntário quanto às metas de descarbonização estabelecidas pela Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

“Esse esforço pela descarbonização abrange, necessariamente, o desafio de introdução do SAF na matriz energética brasileira, haja vista que, de acordo com o Balanço Energético Nacional, o querosene de aviação fóssil foi responsável por 5% das emissões de gases de efeito estufa no setor de transportes”, destaca o coordenador-geral de biodiesel e outros biocombustíveis do MME, Renato Dutra.

A agenda de trabalho do subcomitê ProBioQAV segue ao longo do primeiro trimestre de 2022, com conclusão prevista para o mês de março.

Fonte: MME