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04 out 2023 - 23:58
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Mercado de carbono: entenda o que é e para que serve

A regulação do mercado de créditos de carbono, considerada uma das principais pautas da agenda ESG (sigla em inglês para ambiental, social e governança), é também uma das apostas econômicas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e figura como um ponto importante do plano de economia verde do governo.


A regulação que avançou no Senado Federal nesta quarta-feira, 4, através do projeto de lei (PL) 412/2022, abre possibilidades para que o setor se expanda e se torne um player de relevância no mercado internacional.


 


A proposta, que tem a senadora Leila Barros (PDT-DF) como relatora, foi aprovada por unanimidade pela Comissão do Meio Ambiente do Senado e será encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados, por se tratar de um texto que tramita em caráter terminativo. A expectativa é que o PL até seja aprovado até o final deste ano.


O que são créditos de carbonos?
Os créditos de carbono são um sistema de compensação de emissões de dióxido de carbono na atmosfera que, na prática, transformam o CO2 em uma commodity comercializável, visando incentivar a descarbonização e impulsionar ações que ajudem a combater o aquecimento global.


Além disso, essa é uma das formas das empresas atingirem as suas metas de redução de emissões de carbono.


Na prática, as empresas mantêm a sua emissão — considerando que, dependendo do setor, a mudança a ser feita é muito grande e estrutural — e ajudam a reduzi-la em outro lugar, servindo para que indústrias poluentes alcancem suas metas climáticas sem precisar mudar o seu negócio central.


Para as empresas, os créditos nada mais são do que certificados emitidos para uma empresa que reduziu a sua emissão de gases do efeito estufa e podem ser negociados.


O que é o mercado de carbono?
O mercado de carbono é a possibilidade de venda e compra da quantidade excedente de crédito no mercado.


Como o mercado ainda não é regulado, faltam regras que estabeleçam um preço único e outros balizadores — questão que deve ser sanada com a aprovação do projeto.


Mercado voluntário x regulado
O valor monetário de cada crédito de carbono depende do mercado no qual ele está sendo negociado: regulado ou voluntário. Atualmente, o Brasil conta apenas com o mercado voluntário, onde as empresas ou outras entidades podem adquirir créditos para cumprir com os compromissos de mitigação voluntários.


Já nos mercados regulados, os governos determinam as metas de emissões para as empresas poluentes, e as empresas adquirem créditos para atender às legislações nacionais. Esse é o objetivo buscado pelo governo com esse projeto.


No Brasil, por exemplo, isso ajudaria a determinar quais os setores mais adequados para a fiscalização das emissões de gases do efeito estufa — considerando a atividade desempenhada por cada setor —, criando um limite de emissões para cada setor.


Quem estará sujeito ao mercado?
O projeto de lei cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que terá o objetivo de regular e fiscalizar o mercado.


Estarão sujeitas às regras do SBCE empresas que emitem acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano. As empresas que emitirem mais de 25 mil toneladas de CO2 terão de seguir regras mais rígidas.


Quem irá estabelecer as metas?
As metas nacionais serão estabelecidas por um Plano Nacional de Alocação feito pelo SBCE, que terá de acompanhar o cumprimento das metas. Caso isso não aconteça, há penalidades previstas, como a multa de até 5% no faturamento bruto da empresa.


Vale destacar que a implementação da regulação do mercado de carbono será feita de maneira gradual. Após a aprovação do texto, o governo terá até dois anos para realizar a regulamentação e depois três anos para iniciar um período de testes, com o acompanhamento das emissões ainda sem a penalização das empresas.


Quais as vantagens da regulação?
Para o sócio de Direito Ambiental do Cascione Advogados, Rafael Feldmann, a maior vantagem da criação de um mercado regulado é a melhor precificação do custo do carbono. "Isso ainda não existe claramente. Como é um mercado voluntário, cada um coloca o preço que quer.", afirma, destacando que isso cria um preço irreal, sem que ninguém saiba qual é o real valor daquele ativo.


"No momento que tivermos um mercado regulado, teremos uma melhor ideia com a ampliação do mercado", afirma Feldmann, destacando que outro ganho será a criação de metas próprias para zerar as emissões. Embora a maioria dos setores e empresas sigam as metas do Acordo de Paris, o especialista afirma que o mercado regulado pode contribuir com a transparência destas empresas.


"O PL tem a intenção de ser um guarda-chuva. As regulamentações se darão em seguida. Ele foi positivo para conseguirmos ter um arcabouço jurídico que enderece o país com seu compromisso junto ao Acordo de Paris", disse Annie Groth, vice-presidente da Aliança Brasil NBS, associação que representa as empresas desenvolvedoras de projeto de carbono e que reúne 60% das empresas deste mercado.


Fonte: Terra

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