No Portal Gov.br, todas as informações podem ser apresentadas digitalmente e o responsável legal da empresa consegue acompanhar o andamento do processo pela plataforma
Para dar maior celeridade, transparência, eficiência e segurança aos cidadãos, e considerando as medidas de distanciamento social no controle da pandemia causada pelo Covid-19, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF), disponibilizou novas plataformas digitais aos usuários dos processos relativos ao Selo Combustível Social (SCS).
No portal de serviços do Governo Federal (Portal Gov.br), as empresas produtoras de biodiesel já podem solicitar de forma totalmente online a concessão do Selo Combustível Social. Todas as informações devem ser apresentadas digitalmente e o responsável legal da empresa consegue acompanhar o andamento do processo pela plataforma.
O Selo pode ser solicitado por empresas produtoras de biodiesel autorizadas pela da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e com Registro Especial de Produtor de Biodiesel junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A concessão será feita ao produtor que promover a inclusão social dos agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), por meio da celebração de contratos antecipados de compras de matéria-prima com agricultores familiares ou cooperativas agropecuárias habilitadas, prestar serviços de assistência técnica gratuita a todos os agricultores familiares contratados individualmente ou através de cooperativas agropecuárias habilitadas e comprar a matéria-prima contratada em um percentual não inferior ao mínimo definido no normativo vigente estabelecido pela Mapa.
Para solicitar o Selo Combustível Social, o representante da empresa produtora de biodiesel pode acessar o link abaixo, informar os dados solicitados e anexar cópia dos documentos requeridos, entre os quais estão: carta de solicitação endereçada ao secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Mapa; autorização de produtor de biodiesel expedido pela ANP; Registro Especial expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; inscrição no CNPJ do Ministério da Economia; modelo de contrato celebrado com cada agricultor familiar/cooperativa agropecuária habilitada, de quem adquira matéria-prima; Declaração de Adimplência; plano de ATER; e Projeto Social.
Outra novidade anunciada pelo Mapa permite que cooperativas agropecuárias solicitem por sistema online a habilitação, no âmbito do Selo Combustível Social como fornecedoras de matéria-prima da agricultura familiar e como prestadoras de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) às empresas produtoras de biodiesel que possuem a certificação.
Para realizar a solicitação, a cooperativa precisa possuir Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) Jurídica válida e ativa. No caso de cooperativas não detentoras de DAP Jurídica, é necessário que tenham agricultores familiares, com DAP física, em seus quadros de cooperados.
Para habilitar a cooperativa agropecuária, o representante legal deve acessar o link abaixo, informar os dados cadastrais da cooperativa e de seus representantes, e anexar cópia dos documentos solicitados, que são: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Estatuto Social da Cooperativa; Ata de eleição; Certidão atualizada da DAP Jurídica Ativa (se houver); e a listagem dos agricultores familiares associados à Cooperativa.
Todo o processo é realizado no portal do Governo Federal e pode ser acompanhado pelo representante da cooperativa. O resultado é divulgado pelo Mapa em até 60 dias.
O Mapa também inovou a forma de receber os contratos firmados entre os agricultores familiares/cooperativas agropecuárias e as empresas produtoras de biodiesel. Agora, os contratos podem ser assinados eletronicamente, desde que as assinaturas sejam emitidas por autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Os laudos de assistência técnica também podem ser encaminhados ao Ministério da Agricultura eletronicamente.
Inclusão Social
O Selo Combustível Social é um componente de identificação concedido pelo Ministério da Agricultura a cada unidade industrial do produtor de biodiesel que cumpre os critérios descritos na Portaria nº 144, de 22 de julho de 2019. A certificação confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão social dos agricultores familiares enquadrados no Pronaf.
A concessão do direito de uso do Selo permite ao produtor de biodiesel ter acesso às alíquotas de PIS/Pasep e Cofins com coeficientes de redução diferenciados para o biodiesel, que variam de acordo com a matéria-prima adquirida e região da aquisição.
Como contrapartida destes benefícios, a empresa produtora de biodiesel assume algumas obrigações, entre as quais estão: adquirir um percentual mínimo de matéria-prima dos agricultores familiares no ano de produção de biodiesel; celebrar previamente contratos de compra e venda de matérias-primas com os agricultores familiares ou suas cooperativas e com reconhecimento de firma em cartório ou declaração da entidade representativa da agricultura daquele município e/ou estado; e assegurar preços mínimos, capacitação e assistência técnica aos agricultores familiares.
Fonte: MAPA
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