Governo quer alíquota menor ao biocombustível na tributária

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta 4ª feira (24.abr.2024) ao Congresso a principal proposta de regulamentação da reforma tributária. O texto estabelece que combustíveis mais sustentáveis terão uma taxação menor que os fósseis convencionais. 

O documento fala em:

- biocombustíveis “consumidos na sua forma pura”;
- hidrogênio de baixa emissão de carbono. 

De acordo com a proposta do governo, é uma ideia de trazer “diferencial competitivo” para os produtos sustentáveis. Eis a íntegra do documento (PDF – 2 MB). 

O texto também mostra como será a evolução da carga tributária sobre combustíveis durante o período de transição para a implementação da nova regra, até 2033. 

Leia abaixo o que o governo quer:

2029 – não excede 10% da carga tributária incidente atualmente nos combustíveis;
2030 – não excede 20%;
2031 – não excede 30%;
2032 – não excede 40%;
2033 – não exceda, ou seja, uma taxa neutra.  

A reforma estabeleceu a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), dividido em: 

- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – a fusão do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Gerenciado pela União (governo federal);
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – unifica o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o (ISS Imposto Sobre Serviços). Terá gestão compartilhada entre Estados e municípios.

Segundo o documento, a taxa final de quanto será o IVA será definida por meio do comitê gestor do IBS em conjunto com o Ministério da Fazenda em um prazo que não pode passar de 180 dias da homologação do projeto no TCU (Tribunal de Contas da União). 

Já o cálculo relativo à CBS será realizado pela Receita Federal. Deve ser homologado pelo TCU em 30 dias.

A REGULAMENTAÇÃO

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou o texto principal pessoalmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Ao todo, serão 3 textos: 2 projetos de lei complementar e 1 projeto de lei ordinária.

Os complementares vão tratar sobre:

1. as especificações comuns ao IBS e à CBS – terá as definições de todos os regimes específicos e diferenciados dos tributos federais, dos Estados e dos municípios. Fala também sobre o imposto seletivo;
2. as especificações somente do IBS – definirá a formatação do comitê gestor do tributo. Aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota.

Somente o 1º texto está nas mãos do Legislativo. É considerado o principal, pois traz especificações técnicas e que tendem a ser mais negociáveis com os deputados e senadores.

Já o 3º texto –em formato de lei ordinária– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais. Também fica para um 2º momento. 

A regulamentação da tributária foi entregue com atraso. Esperava-se que os projetos de lei complementar fossem enviados ao Legislativo até 15 de abril. Haddad viajou para Washington, nos Estados Unidos, para uma reunião do G20, o grupo das 20 maiores economias do mundo.

A equipe econômica dizia que os textos estariam com os deputados mesmo com a viagem, o que não foi feito.

O Congresso Nacional promulgou em dezembro de 2023, em sessão solene, a reforma tributária, debatida há cerca de 40 anos no Legislativo. Aprovar a reforma tributária em 2023 era uma das prioridades do governo.

ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA

Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação de 2 IVAs (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil. 

A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Pela natureza da emenda constitucional, a regulamentação da tributária, com os detalhes do novo sistema, precisa ser feita via projetos de lei (sejam complementares ou projetos de lei ordinária).

O IVA dual será composto por:

- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – a fusão do IPI, PIS e Cofins. Gerenciado pela União (governo federal);
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – unifica o ICMS e o ISS. Terá gestão compartilhada entre Estados e municípios.

Fonte: Poder 360