Falta de regulamentação do mercado de carbono no Brasil dificulta adesão

Projeto de lei busca regular negociação de créditos, hoje limitada principalmente a pequenas empresas e produtores

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (4) a urgência na tramitação do PL 528/21, que busca criar um Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, ou seja, um mercado de carbono. Com isso, o projeto pode ser votado em plenário já nos próximos dias.

Apesar de ainda precisar ser votado no Senado, e então sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para entrar em vigor, a aprovação seria um passo importante para incentivar mais empresas a aderir ao mercado.

Segundo Cláudia Orsini, pesquisadora do Ceisa-FGV, hoje os participantes do mercado de carbono fazem isso de forma voluntária, e são principalmente pequenas empresas e produtores, o que limita o impacto positivo sobre o meio ambiente.

Como funciona o mercado de carbono?
A lógica por trás do sistema de créditos de carbono começou a ser desenvolvida nos Estados Unidos, na década de 1970. A ideia seria que empresas que conseguissem reduzir emissões de gases tóxicos fossem recompensadas pelas que não reduziam, na forma da compra de créditos.

Maisa Ribeiro, professora da FEA-RP-USP, afirma que a ideia demorou alguns anos para se espalhar, mas ganhou espaço em especial a partir da década de 1990, quando as discussões sobre clima cresceram. Com isso, ela foi levada a um nível internacional.

“Para que os emergentes pudessem se desenvolver com tecnologia limpa, precisaria de dinheiro, e viria dos países ricos. Os créditos seriam um instrumento para representar essa troca, que mostrariam que empresas ou países mereceriam uma compensação financeira pela redução”, diz.

O mercado de carbono existe, portanto, porque empresas e países não conseguem ficar abaixo do limite de emissão de gases, e então compram os créditos dos que conseguiram como forma de compensação e também de incentivo financeiro para os que cumpriram as metas.

Orsini afirma que essa alternativa se tornou mais popular ao redor do mundo do que a de taxação, em que as empresas que ultrapassassem um limite de emissão pagariam uma taxa, espécie de multa.

Apesar de ser bastante associado aos países, Ribeiro afirma que o mercado é na verdade composto principalmente por empresas, que conseguem os certificados equivalentes aos créditos e os comercializam, tendo um ganho financeiro por suas ações ambientais. Os resultados ambientais dos países são, geralmente, a soma dos das empresas.

“O parceiro interessado em realizar a compra pode ser outra empresa, um intermediário que acumula quantidades menores dos certificados de redução de emissão e aí vende em um mercado regulamentado ou então um país dependendo do volume”, diz. O preço dos créditos funciona de forma semelhante ao do mercado de ações, ou seja, quanto mais demanda, mais caro.

Mas o mercado de carbono regulado não é uma realidade global. Hoje, o principal mercado oficial é o da União Europeia. Países como Chile, Islândia e Suíça estabeleceram seus mercados, além de alguns estados dos Estados Unidos e do Canadá. A adição mas recente foi a da China, mas ainda limitada a alguns setores.

Discute-se também a criação de um mercado de carbono global, que seria especialmente interessante para as negociações entre países. A ideia é um dos temas da COP26, mas Orsini diz que o projeto pode ficar para a próxima conferência.

“A criação seria positiva porque aceleraria a tendência de reduzir emissões, teria uma imposição legal e traria enormes emissores, como China e EUA, que ficariam obrigados a reduzir emissões”, diz.

A principal resistência à proposta vem de empresas internacionais ligadas aos combustíveis fósseis. Além disso, países em desenvolvimento como China e Índia não gostam da proposta pois alegam que as restrições limitariam o desenvolvimento de suas economias.

“É uma discussão urgente, que está atrasada, e não ocorre por conflitos de interesse. Uma parte da população não entende que o desenvolvimento sustentável é econômico, social e ambiental. Achava-se que dava para fazer só o econômico para cuidar dos outros depois. Precisa cuidar de tudo ao mesmo tempo”, afirma Ribeiro.

O mercado de carbono no Brasil
Apesar de estar previsto na Lei 12.187, de 2009, que instituiu a Política Nacional de Mudança do Clima, a criação do mercado de carbono ganhou força apenas recentemente. Até então, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) chegou a estudar a regulação, mas considerou o mercado instável demais.

“A falta de regulamentação significa que o comércio é feito de forma não oficial”, diz Ribeiro. Existem órgãos que podem emitir os certificados que geram os créditos, credenciados junto ao governo ou ligados a um ministério, mas não há fiscalização para as vendas.

Isso possibilita o que Orsini chama de “dupla contagem”, quando o mesmo crédito é vendido para dois ou mais compradores.

“O que se tem discutido no PL 528 envolve propostas de atores de diversos setores, empresas, indústrias e a própria academia. Não é algo trivial criar o mercado, por isso seria algo gradual, uma norma considerando as emissões de cada setor, o quanto podem reduzir, as tecnologias disponíveis para ajudar, então põe metas por setor, é mais factível”, afirma a pesquisadora.

Uma empresa que produz celulose, por exemplo, pode reduzir emissões, e gerar créditos, ao investir em reflorestamento. . As sucroalcooleiras poderiam mudar processos, reduzindo queimadas. O ponto em comum a todos os setores, segundo Ribeiro, “envolve mudar o método operacional. Precisa ser planejado, entender o que pode fazer para mudar o cenário”.

Outro ponto que ela considera positivo no projeto é a delimitação dos atores envolvidos no mercado e o papel de cada um. A ideia é trazer segurança jurídica para as negociações, com um sistema de certificação e controle das vendas que impeça práticas como a dupla contagem.

O projeto estabelece que o Instituto Nacional de Registro de Dados Climáticos (INRDC), vinculado ao Ministério da Economia, será responsável por registrar as propostas de redução de emissão, pela validação dos créditos gerados e pela contabilização das transações nacionais  e internacionais.

Além disso, o projeto define que um crédito de carbono será o equivalente a uma tonelada de gás carbônico que deixou de ser emitida. A ideia é que o mercado voluntário, para empresas que não estão preocupadas com as metas mas querem desenvolver ou incentivar outros projetos, continue a existir, com transações isentas de PIS, Cofins e CSLL.

A existência do mercado regulado também facilitaria as negociações com compradores internacionais. “O grande diferencial do Brasil, comparado até a países como China, é que pode trabalhar diretamente com esse benefício, o privilégio que tem. Mas há ainda uma falta de regulação e de incentivo, e a segunda impede a primeira”, afirma Maisa Ribeiro.

Um estudo recente do ICC Brasil, braço da International Chamber of Commerce no país, apontou que o mercado de carbono poderia gerar uma receita de até US$ 100 bilhões, desde que as empresas entrassem nele e tomassem as ações para reduzir emissões.

“O Brasil sempre deixou muito a deixar em competitividade, esse mercado pode aumentar essa competitividade, ou nos igualar, já que garantiria que os produtos não receberiam sanções por questões ambientais”, diz Orsini.

A pesquisadora também vê vantagem para a questão reputacional das empresas, ajudando a melhorar a imagem delas e indicando uma preocupação com o meio ambiente. “O mercado regulado cria segurança jurídica e acelera uma tendência que algumas empresas já fazem mas precisa ser mais rápida”.

Já Ribeiro afirma que o mercado de carbono ainda opera em um sistema de compensação de emissões que já foram realizadas, com um limite ultrapassado. “O sonho é nem precisar disso, o que ocorreria se todas as empresas e países conseguissem cumprir suas metas de redução de emissão”.

Fonte: CNN Brasil