Decreto permite fomento à agricultura familiar para obter Selo Biocombustível Social

O governo federal publicou nesta quarta-feira (31/01) o decreto que reestrutura o programa do Selo Biocombustível Social, chancela conferida às indústrias que adquirem produtos da agricultura familiar, como a soja, para a produção de biodiesel.

As alterações haviam sido apresentadas há três semanas, em Brasília, pelos ministros do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O principal objetivo é fomentar a agricultura familiar do Norte e Nordeste do país em uma estratégia de "nacionalizar" o programa.

Uma das principais alterações no programa é a permissão para que as empresas produtoras de biodiesel cumpram as regras para concessão e manutenção do selo a partir da aplicação de recursos para o fomento da agricultura familiar no Norte, Nordeste e semiárido brasileiro. Antes, isso só era feito apenas a partir da comprovação de aquisição direta de matéria-prima para processamento do biocombustível.

A leitura do setor produtivo de biodiesel é que a medida vai facilitar estímulo aos agricultores familiares do Norte e Nordeste, sem vincular a compra de produtos dessas regiões para o processamento e geração do biocombustível. Com a abertura, as usinas poderão aplicar recursos em projetos de assistência técnica, por exemplo, ou comprar outros itens produzidos nas regiões para ajudar a desenvolver o segmento.

O novo decreto estipula que o Ministério do Desenvolvimento Agrário pode definir os percentuais obrigatórios de aquisição e fomento que deverão ser destinados aos pequenos produtores das regiões Norte, Nordeste e semiárido.

Uma portaria do ano passado já fixou que a partir deste ano, 10% dos valores efetivos aplicados em fomento e aquisições pelas usinas de biodiesel no âmbito do Selo Biocombustível Social deverão ser destinados para agricultores familiares dessas regiões, que incluem o Vale do Jequitinhonha, no norte de Minas Gerais. O percentual passará para 15% em 2025 e para 20% em 2026.

Atualmente, cerca de 5% dos 54 mil agricultores familiares atendidos pelo programa são dessas regiões - a maioria dos beneficiários está no Sul do país. A intenção é incluir outros 14 mil nos próximos anos e totalizar 70 mil beneficiários.

O decreto também passa atribuições para condução da política do Ministério da Agricultura para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Empresas detentoras do Selo Biocombustível Social têm redução de Pis/Pasep e Cofins em suas transações.

Fonte: Globo Rural