O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu devolver ao Executivo parte da medida provisória (MP) que limita crédito de PIS/Cofins para empresas. A ação foi anunciada pelo senador no início da sessão do Senado nesta terça-feira.
É a primeira vez no atual mandato do presidente Lula que o Legislativo rejeita uma medida provisória. A última vez que isso aconteceu foi em 2021, no governo de Jair Bolsonaro.
Pacheco devolveu a parte da MP que trata especificamente da limitação dos créditos do PIS/Cofins, que foi tema de uma reunião de Pacheco com o presidente Lula ontem. A devolução do MP significa que essa medida perde a validade imediatamente.
Pacheco ressaltou que falta na MP uma noventena para as mudanças, ou seja, um prazo para que as alterações entrem em vigor. É prerrogativa de Pacheco, como presidente do Congresso, avaliar a constitucionalidade de medidas provisórias e, quando julgar necessário, devolver a MP. O governo esperava cerca de R$ 29 bilhões com a medida neste ano.
— Com absoluto respeito à prerrogativa do Poder Executivo, de sua excelência o presidente da República na edição de medidas provisórias, o que se observa em relação a essa medida provisória no que toca a parte das compensações de ressarcimento de regras relativas a isso é o descumprimento dessa regra do artigo 195, do parágrafo sexto da Constituição Federal, o que impõe a esta presidência do Congresso Nacional impugnar esta matéria com a devolução desses dispositivos à Presidência da República — disse Pacheco.
Ele fez o pronunciamento ao lado do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e agradeceu o líder após a fala, numa tentativa de afastar a ideia de que a devolução trata-se de uma nova crise entre Executivo e Legislativo. O petista falou em seguida, afirmando que a decisão teria apoio do governo.
— Vossa Excelência (Pacheco), com a sua tranquilidade, com o seu jeito negocial, em vez de recolher qualquer tipo de arroubo, acabou encontrando uma solução que eu posso lhe garantir: tem o aplauso do presidente da República, tem o meu aplauso, independente de eu achar a melhor solução ou não. O importante é achar um caminho. É melhor um final trágico do que uma tragédia sem fim. Nós estávamos vivendo uma tragédia que parecia sem fim. Quero parabenizar Vossa Excelência, agradecer em nome do governo — afirmou o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).
A MP tem sete artigos. Pacheco revogou os que tratam exatamente da limitação aos créditos de PIS/Cofins, tornando essa parte sem efeito. Outros trechos, que falam por exemplo sobre declaração eletrônica para quem tem benefícios fiscais, continuam valendo.
Sem disputa, diz Pacheco
Pacheco frisou que, em sua visão, não há disputa entre o Congresso e o governo.
— O setor produtivo deve compreender essa situação como algo natural que acontece no meio político — afirmou o presidente do Senado e do Congresso.
Pacheco reafirmou que é necessário respeitar a noventena no caso de criação de imposto e também de alteração de regras tributárias, como a recuperação de créditos pelas empresas.
— A noventena não é só para a criação da contribuição, mas para qualquer observância de regra, como é o caso que aconteceu, imediatamente após a vigência da medida provisória. Não se poder fazer (mudanças nas) compensações que vinham acontecendo desde 2013, uma regra absolutamente assimilada pelo setor produtivo nacional — observou.
Reação do Congresso
A medida provisória gerou fortes reações de empresários e parlamentares. Essa é a primeira vez que esse movimento acontece durante o atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A última vez que o parlamento rejeitou uma MP foi em 2021, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro editou normas sobre conteúdo na internet.
Ontem, Pacheco foi ao Palácio do Planalto falar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a MP do PIS/Cofins. Ele disse a Lula que tomaria uma decisão até esta terça-feira sobre o que fazer com a MP, se irá devolvê-la ou não.
Pacheco manifestou sua “insatisfação” com o fato de o governo ter optado por tratar desse assunto por meio de uma MP, dispositivo que passa a vigorar imediatamente e, se não votado em quatro meses, perde a validade. O senador alertou que, por esse caminho, não há, por exemplo, respeito à noventena — prazo de 90 dias para a medida entrar em vigor.
A MP recebeu uma série de emendas (pedidos de alteração), batendo o recorde entre as medidas editadas pelo governo neste ano. Foram 249 emendas até a manhã desta terça-feira, a maioria delas protocoladas após mensagem enviada pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), no grupo de WhatsApp que reúne os senadores do colegiado.
“Realmente precisamos nos posicionar contra essa MP. Não podemos aceitar essa investida que o Executivo está fazendo em relação ao Congresso” dizia o início da mensagem de Vanderlan enviada na segunda-feira para os colegas da comissão.
Vanderlan se reuniu nesta manhã com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA), acompanhado da senadora Tereza Cristina (PP-MS), para tratar do assunto. Além disso, parlamentares também debateram sobre o tema na Frente Parlamentar da Agropecuária, com outras bancadas do Congresso.
Durante almoço com a bancada ruralista, o presidente da CNI, Ricardo Alban, disse ter ouvido do próprio Lula que a MP seria retirada.
Fonte: O Globo
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