ANP inicia consulta pública sobre regulamentação da participação social em suas decisões regulatórias

ANP iniciou nesta quarta-feira (27/01) consulta pública sobre a minuta de resolução que contempla seus instrumentos de participação social, como consulta prévia, consulta pública e audiência pública. O objetivo é atualizar as normas sobre formas de recebimento de contribuições do mercado e da sociedade sobre a atividade regulatória da Agência, adequando-as a alterações na legislação e a novas soluções tecnológicas.

A proposta busca regular e incentivar a participação nas decisões regulatórias da ANP, não apenas dos milhares de agentes regulados em todas as etapas da cadeia de produção, distribuição e revenda, mas da sociedade como um todo, também impactada pela regulação da Agência.

Atualmente, o assunto é disciplinado por duas resoluções ANP: a Resolução ANP nº 5/2004, que dispõe sobre o processo de audiência pública; e a Resolução ANP nº 822/2020, que regula a realização de audiências públicas por videoconferência, em razão do estado de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

A nova resolução consolida as normas sobre o assunto, considerando as alterações realizadas na legislação vigente sobre obrigações e deveres das agências reguladoras quanto à condução de consultas e audiências públicas, bem como os avanços tecnológicos que proporcionaram o surgimento de novas plataformas de participação social.

Assim, os dispositivos propostos na minuta contribuem para o aumento da participação social e da transparência das decisões da ANP. Um exemplo é a regulamentação da audiência pública remota, que permite ampliar o número de participantes e diminuir seus custos, uma vez que não precisam se deslocar ao local físico de realização da audiência. Além disso, as audiências públicas passam a ser gravadas em vídeo e disponibilizadas na internet, aumentando seu alcance.

A minuta de resolução ficará em consulta pública por 45 dias e a audiência sobre o tema ocorrerá em 31/3. Para acessar a minuta, demais documentos relacionados e ver os procedimentos para participação, acesse a página da Consulta e Audiência Públicas nº 1/2021.

Fonte: ANP