Novo incentivo a combustíveis limpos

O RenovaBio valoriza os biocombustíveis e melhora a qualidade do ar

O ano de 2017 termina com a aprovação da Política Nacional de Biocombustíveis, o RenovaBio. Trata-se de uma política de Estado de descarbonização do transporte brasileiro, em consonância com compromissos assumidos pelo Brasil.

Os objetivos das diretrizes governamentais são valorizar os biocombustíveis produzidos entre nós e melhorar a qualidade do ar nas grandes metrópoles, gerando novos empregos e renda, além de incentivar a inovação tecnológica.

Hoje, a poluição do ar é considerada o mais acentuado risco ambiental à saúde da população. Pesquisas recentes da OCDE calculam que a cada ano perto de 3 milhões de pessoas falecem prematuramente no mundo por causa de enfermidades respiratórias, como o câncer pulmonar, asma, bronquite, associadas aos derrames e infartos. Segundo a USP, respirar o ar de São Paulo por duas horas no trânsito é o mesmo que fumar um cigarro.

Ademais, far-se-á a diminuição da importação de gasolina e do diesel, promovendo crescimento da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional. São estimadas compras externas em cerca de 24 bilhões de litros de gasolina e 28 bilhões de litros de diesel por ano em 2025, com o dispêndio anual de 20 bilhões de dólares, a valores atuais.

Perto de 80% dos habitantes do planeta vivem expostos aos níveis de poluição superior acima das recomendações da OMS. Nas Nações de renda média e baixa, como é o caso da Índia, os índices alcançam 98%.

Continue lendo aqui.

Fonte: DCI

Agronegócio conhece o RenovaBio

O Brasil é o país mais avançado do mundo na área de biocombustíveis. O mercado nacional substitui 36% da gasolina por etanol e 8% do diesel fóssil por biodiesel. O que o consagra como o segundo maior produtor mundial de etanol e biodiesel em volume, tendo grande potencial não só através desses dois energéticos, mas também através do biogás, biometano e bioquerosene.

No entanto, as bases nas quais esse mercado tem se desenvolvido ainda são frágeis. A falta de condições estáveis leva, ao longo do tempo, a retrocessos no mercado de biocombustíveis, dependência crescente em relação ao uso de derivados fósseis e importações.

O Brasil tem oportunidade de integrar uma política de desenvolvimento agroindustrial com sua política energética, viabilizando objetivos de política ambiental, industrial e de desenvolvimento econômico descentralizado.

A proposta sancionada pelo Presidente Temer cria um arcabouço regulatório com previsibilidade e credibilidade que viabiliza condições estáveis a retomada do investimento privado nesta área.

A falta de previsibilidade tem resultado num mercado que muda ao sabor do momento, apoiado em uma precificação que está à vista, sem condições que estimulem o investimento em expansão da capacidade de produção.

O RenovaBio é uma regulação que visa: (i) indução de ganhos de eficiência energética na produção e no uso de biocombustíveis e (ii) reconhecimento da capacidade de cada biocombustível de contribuir ao atingimento de metas de descarbonização.

 

Continue lendo aqui.

Fonte: Suinocultura

RenovaBio representa avanço para setor de biocombustíveis de MT

Pioneiro na produção de etanol de milho no Brasil desde 2013 com a instalação da primeira unidade da Usimat em Campos de Júlio e com uma nova usina inaugurada há menos de 4 meses pela FS Bioenergia, em Lucas do Rio Verde, com produção exclusivamente de etanol de milho, e cuja previsão da planta é produzir 240 milhões de litros do biocombustível ao ano, o setor empresarial de Mato Grosso comemorou a sanção nesta quarta-feira (27), da lei que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

Para o presidente do Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso (Sindalcool/MT), Silvio Cezar Pereira Rangel, a lei passa a ser um marco histórico do setor de biocombustíveis, pois da previsibilidade aos investimentos de forma sustentável. “É uma inovação do Brasil para questões ambientais, quanto à redução das emissões de gases de efeito estufa e econômicas da produção de combustíveis renováveis no país, tornando ainda mais competitivo”, afirma.

“A lei será um divisor de águas, pois pela primeira vez vamos ter uma política pública clara voltada ao nosso setor no Brasil. É importante esclarecer que o país vai adotar estratégias de incentivo à adoção de novas tecnologias sem qualquer tipo de incentivo fiscal, subsídios ou criação de mais tributos”, explica.

Apesar de ter vetado a previsão de que a meta de cada distribuidor de combustível poderia ser reduzida mediante aquisição de biocombustíveis de produtores do Nordeste, Amazônia e Centro-Oeste, o que favoreceria os produtores mato-grossenses, a iniciativa do presidente Michel Temer ainda é vista com boas expectativas para 2018.

A lei prevê, por exemplo, a criação de metas compulsórias para redução das emissões de gases de efeito estufa para distribuidoras de combustíveis e a adição obrigatória de biocombustíveis a combustíveis fósseis. Santos explica que para a nova política se solidificar, vai ser necessário atuar a partir de janeiro já na regulamentação da lei, que vai criar certificados para quem opera com biocombustível a partir de 2019.

“Por meio de uma série de critérios, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) vai definir um valor para as empresas pela produção ambientalmente correta, com análise de toda a cadeia produtiva, com isso, a produtora de biocombustível etanol ou biodiesel vai vender para operadores de combustível fóssil, basicamente distribuidoras. Além do impacto ambiental positivo, a venda do certificado (CBIO) vai permitir ganho financeiro ao setor que é um dos mais antigos e desprestigiados entre as commodities brasileiras”, diz o presidente.

Em artigo publicado por Plínio Nastari, doutor em economia, presidente da consultoria Datagro e representante da sociedade civil no CNPE, o RenovaBio foi formulado pelo conselho ouvindo todos os setores de governo, da sociedade civil e as áreas privadas envolvidas. “Raras vezes se viu tanta convergência e adesão a um programa de governo, com mais de 50 manifestações formais de entidades setoriais e representativas da sociedade”.

Tudo isso porque as propostas representam a oportunidade de atender simultaneamente a objetivos das políticas energética, ambiental e industrial, aproveitando o potencial do setor agroindustrial. “É a chance de induzir um retorno dos ganhos de eficiência agroindustrial no setor da cana e o aproveitamento da crescente produção de milho para a produção de etanol e de soja para o biodiesel. Esse é o caminho da geração de empregos, do efeito multiplicador de renda, da maior arrecadação de impostos e do desenvolvimento descentralizado, e não do dispêndio com importação de derivados, em que não é gerado o mesmo efeito multiplicador”, afirma Nastari.

Meio ambiente x economia

Outro ponto positivo com a regulamentação do RenovaBio é a consolidação da posição positiva do Brasil em biocombustíveis como estratégia nacional frente as metas assumidas na Conferência Mundial do Clima (COP) COP-21, em Paris, e repactuadas na COP-23 deste ano, em Bonn, na Alemanha.

“A Europa anunciou que vai abolir os combustíveis fósseis até 2030, o Banco Mundial já avisou que não financiará mais o petróleo a partir de 2020, este é sem dúvida um caminho sem volta que os países terão de buscar resolver”, afirma.

Para o presidente Silvio Rangel, o combustível ambientalmente correto tem que ter um preço competitivo e compatível com o mercado. “É por isso que temos de criar meios para que o etanol e o biodiesel alcancem esse patamar não só no mercado interno, também no externo, a partir de uma cadeia produtiva sustentável desde o seu plantio que hoje exige planejamento mínimo de 20 anos”.

Rangel explica ainda que ao contrário da safra do milho que leva alguns meses para ser colhida e mesmo ser substituída por outra cultura, caso não dê certo, a cana precisa de no mínimo 12 a 18 meses para a primeira colheita, são 5 ou 6 anos plantada para evitar prejuízos ao produtor.

“Se olharmos na linha histórica, este é o setor mais antigo da economia brasileira, que é endeusado e abandonado sucessivamente. A maior crise que enfrentamos sem dúvida foi no governo Dilma, quando o uso político da Petrobras que regulava os preços dos combustíveis sem levar em conta o mercado, provocando o fechamento de 87 empresas das 457 no país, ou seja, mais de 20% não resistiram e fecharam as portas ou pararam de produzir etanol”.

De acordo com Silvio, mesmo ainda em fase embrionária de implantação do RenovaBio, Mato Grosso já sentirá os efeitos em curto prazo. “Será importante para nosso estado, pois possibilitará agregar mais valor nas matérias primas aqui já produzidas. É um primeiro passo para atender as necessidades do setor”, pontua.

O incentivo à produção de biocombustível começou com o Programa Nacional do Álcool (Pró-Álcool) em substituição em larga escala aos combustíveis veiculares derivados de petróleo em razão da crise do petróleo a partir de 1975. Mas ele teve fim em 1990, quando 90% dos veículos brasileiros já estavam nessa nova tecnologia e o setor amargou uma crise gerando escassez do produto. A retomada ocorreu novamente em 2003, com a tecnologia do carro flex, mas seguiu timidamente até este ano com as discussões em torno do RenovaBio.

Fonte: Folhamax

Renovabio é destaque em imprensa internacional

O presidente brasileiro Michel Temer aprovou uma legislação que cria o RenovaBio, uma nova política nacional de biocombustíveis. A lei foi publicada no boletim federal oficial do Brasil em 26 de dezembro. O Senado brasileiro  aprovou o projeto de lei  em 12 de dezembro.

Confira aqui  e aqui a íntegra das publicações em inglês.

Fonte: Biodiesel Magazine

Sancionada, com vetos, lei que cria RenovaBio

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (27) a Lei 13.576/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O texto foi sancionado com vetos.

O RenovaBio é uma política de Estado com objetivo de estimular a produção de biocombustíveis – como etanol, biodiesel e biogás – e prever incentivos fiscais e metas para redução da emissão de gases do efeito estufa.

Entre os propósitos do RenovaBio, estão o de contribuir para o cumprimento, pelo Brasil, do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas, garantir a eficiência energética e a redução nas emissões de gases, expandir a produção e uso de biocombustíveis, além de assegurar a competitividade dessas fontes no mercado nacional.

Uma das principais novidades é a criação do Crédito de Descarbonização por Biocombustíveis (CBIO), que valerá para precificar a contribuição individual de cada agente produtor e transformar a troca de combustíveis fósseis por limpos em créditos no mercado de carbono.

Vetos

O presidente Temer vetou alguns pontos do texto. Um deles estabelecia que as metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa para a comercialização de combustíveis seriam definidas considerando, além da contribuição dos biocombustíveis para a melhoria da qualidade do ar e da saúde, seus reflexos positivos na infraestrutura logística e de transporte de combustíveis, na balança comercial, na geração de emprego, de renda e de investimentos

Para o governo, “embora louváveis”, parâmetros como balança comercial e infraestrutura logística poderiam atrapalhar a formação das metas, desviando a política de seu objetivo original.

Outro ponto vetado autorizava a redução da meta individual do distribuidor de combustíveis em contratos de produtores de biocombustíveis instalados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Segundo o presidente, a possibilidade de redução da meta individual para produtores de áreas específicas é prejudicial à livre concorrência, distorce o mercado e cria barreiras à entrada de produtores de outras regiões.

Também foram vetados o trecho que previa a redução da meta individual do distribuidor de combustível que comprasse de produtores instalados no país, em função de sua redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, e o que autorizava o acesso à base de dados das notas fiscais eletrônicas e à base de dados eletrônica de comercialização, de importação e de exportação de combustíveis fósseis e biocombustíveis.

Marco

Atualmente o Brasil é o segundo maior produtor mundial de biocombustíveis, tendo gerado 27 bilhões de litros de etanol e 4,2 bilhões de litros de biodiesel em 2017. Para o setor, a criação da Política Nacional de Biocombustíveis é considerada um marco histórico. A iniciativa, de acordo com os produtores, pode gerar 3 milhões de empregos no país.

Fonte: Agência Senado

Presidente Temer sanciona Política Nacional de Biocombustíveis – Renovabio

Foi publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União (DOU) a sanção presidencial para a Política Nacional de Biocombustíveis – Renovabio. Aprovado no Senado no último dia 12, o programa é uma política de Estado que objetiva traçar uma estratégia conjunta para reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz energética brasileira, tanto para a segurança energética quanto para mitigação de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.

Diferentemente de medidas tradicionais, o RenovaBio não propõe a criação de imposto sobre carbono, subsídios, crédito presumido ou mandatos volumétricos de adição de biocombustíveis (biodiesel, etanol, dentre outros) a combustíveis.

O projeto de lei propõe a utilização de Crédito de Descarbonização de Biocombustíveis (CBIO), concedido a produtoras de biocombustível de acordo com a proporção de energia limpa por elas produzida. Quanto maior essa proporção, mais créditos a empresa terá. Os créditos serão negociados na Bolsa de Valores e comprados por setores que precisem deles como contrapartida pela emissão de carbono de suas próprias produções.

Com essa previsibilidade, a estimativa do mercado produtor é de que haja novos investimentos na ordem de R$ 1,4 trilhão na cadeia produtiva de combustível renovável e nacional até 2020, ano que, conforme define  o projeto, o Renovabio passa a ser implementado.

Confira aqui a íntegra da publicação.

Fonte: Correio do Estado, Notícias Agrícolas e  Ministério de Minas e Energia (MME)

Tudo sobre a Política Nacional de Biocombustíveis – Renovabio

O RenovaBio é uma política de Estado que objetiva traçar uma estratégia conjunta para reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz energética brasileira, tanto para a segurança energética quanto para mitigação de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa. Diferentemente de medidas tradicionais, o RenovaBio não propõe a criação de imposto sobre carbono, subsídios, crédito presumido ou mandatos volumétricos de adição de biocombustíveis a combustíveis. Confira hotsite especial do Ministério de Minas e Energia (MME) sobre o tema. Fonte: MME

Criação da Política Nacional de Biocombustíveis passa no Senado e vai à sanção

Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), como o etanol e o biodisel, produzidos, por exemplo, a partir do bagaço da cana-de-açúcar. A proposta segue agora para sanção presidencial. O RenovaBio é uma política de Estado que pretende reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz de energia nacional, tanto para a segurança energética quanto para redução de emissões de gases causadores do efeito estufa. O autor do PLC é o deputado Evandro Gussi (PV-SP). No plenário, o senador Cidinho Santos (PR-MT) leu o relatório em nome das Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Serviços de Infraestrutura (CI). O projeto já tinha sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Cidinho ressaltou que Brasil é o segundo maior produtor mundial de biocombustíveis, tendo gerado 27 bilhões de litros de etanol e 4,2 bilhões de litros de biodiesel em 2017. No entanto, o relator constatou que o Brasil nunca possuiu uma política específica para os biocombustíveis de maneira conjunta. “Não é uma proposição que trata só do etanol e do biodiesel. Existe um potencial notável de inserção comercial para o biogás, biometano e bioquerosene de aviação. Desse modo será uma política pública que pela primeira vez vai estimular e reconhecer o papel dos biocombustíveis para a segurança energética e o papel deles na diminuição da emissão dos gases causadores do efeito estufa no setor de combustíveis”, defendeu. O senador Álvaro Dias (Pode-PR) elogiou o projeto por garantir “modernidade, avanço tecnológico e o desenvolvimento do país com a necessária preservação ambiental”. Objetivos Entre os propósitos do RenovaBio, estão o de contribuir para o cumprimento pelo Brasil do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas, garantir a eficiência energética e redução nas emissões de gases, expandir a produção e uso de biocombustíveis, além de assegurar a competitividade dessas fontes no mercado nacional. Para atingir esses objetivos, o PLC propõe o uso de metas de redução de gases, certificação, adição compulsória de biocombustíveis aos combustíveis fósseis, incentivos fiscais, financeiros e creditícios, além das ações em conformidade com o Acordo de Paris. O texto propõe ainda a utilização de créditos de descarbonização, concedidos a produtoras de biocombustível de acordo com a proporção de energia limpa por elas produzida. Quanto maior essa proporção, a empresa obterá mais créditos. Os créditos serão negociados na bolsa de valores e comprados por setores que precisam deles como contrapartida pela emissão de carbono de suas próprias produções. Clique aqui para ouvir a reportagem.

Fonte: Agência Senado

Congresso Nacional aprova Política Nacional para os biocombustíveis – Renovabio

“A aprovação da Política Nacional do Estado brasileiro para o emprego de biocombustíveis na matriz energética do país hoje (12/12/2017) no plenário do Senado Federal na forma do programa RenovaBio demonstra o compromisso do Brasil com seu futuro como Nação. A dedicação do Poder Executivo em propor a matéria, o esforço do Legislativo em agregar-lhe valor conceitual e aprová-la no Congresso Nacional, com o apoio técnico e institucional dos setores da iniciativa privada envolvidos revelam maturidade e comprometimento de todos com os desafios assumidos pelo país no cenário internacional, com impactos e benefícios para sua gente e o mundo”.

Erasmo Carlos Battistella – Presidente APROBIO

Para mais informações sobre o projeto, acesse:

http://aprobio.com.br/2017/11/30/redacao-final-projeto-de-lei-no-9-086-a-de-2017-dispoe-sobre-a-politica-nacional-de-biocombustiveis-renovabio/ http://aprobio.com.br/2017/12/12/parecer-da-comissao-de-assuntos-economicos-sobre-o-renovabio/

Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Renovabio

Vem para análise desta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o PLC nº 160, de 2017 (PL nº 9.086, de 2017, na origem), autor o Deputado Federal Evandro Gussi, cujo objetivo é estabelecer a Política Nacional de Biocombustíveis
(RenovaBio), que permitirá a ampliação da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional, com o oferecimento de energia a partir de fontes renováveis, além de criar meios para que o país atenda às metas de redução de emissões de gases do efeito estufa (GEEs) que se comprometeu a cumprir em acordos internacionais.

Clique aqui para acessar o parecer completo.

FIQUE SABENDO DE NOSSAS NOVIDADES


aprobio@aprobio.com.br
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1903 - Conj. 91 - Jd. Paulistano - 01452-911 - São Paulo - SP - Tel: 55 11 3031- 4721