Comissão fixa em R$ 39 bi a compensação anual a estados por prejuízos da Lei Kandir

A comissão mista especial da Lei Kandir aprovou nesta terça-feira (15) relatório com minuta de projeto de lei complementar que define os critérios a serem adotados pela União no repasse de compensação aos estados pela não incidência do ICMS sobre a exportação de produtos primários. O texto será apensado a projeto similar elaborado por comissão especial da Câmara. As proposições precisam ainda ser votadas nos Plenários das duas Casas legislativas.

Apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), o projeto fixa a compensação devida aos estados em R$ 19,5 bilhões para 2019, em R$ 29,25 bilhões para 2020 e em R$ 39 bilhões para os exercícios subsequentes, sempre corrigidos pelo IPCA. O texto acrescenta a “relação entre as exportações e as importações” entre os critérios de rateio da compensação, beneficiando apenas os estados com saldos positivos nas balanças comerciais. Também prevê que, em caso de alteração do rateio do Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX), o Tribunal de Contas da União (TCU) retificará o rateio da compensação no prazo de dez dias. Estabelece ainda que os estados receberão repasses mensais destinados a compensar, em até 30 anos, as perdas acumuladas desde 1996, com a edição da Lei Complementar 87.

Antes da aprovação do projeto, Wellington Fagundes apresentou aos membros da comissão mista a proposta encaminhada pelo governo, que propunha o pagamento anual de R$ 3,9 bilhões aos estados, incluindo a parcela devida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Discussão

Wellington Fagundes ressaltou que a aprovação do projeto pela comissão mista aponta a disposição do Congresso em esgotar a matéria. Ele ressaltou que, nos próximos dias, manterá contatos com autoridades fazendárias no intuito de concluir a votação da proposição.

— Estamos cumprindo a nossa obrigação. Estamos abertos a encontrar uma saída política que possa acelerar a votação da matéria, importante para os estados que perdem com a Lei Kandir, ao deixar de tributar o ICMS — afirmou.

Por sua vez, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) reiterou que os estados sofrem com a renúncia fiscal prevista na Lei Kandir. Ele ressaltou que a proposta encaminhada pelo governo não apresentava novidades, e defendeu a votação do projeto elaborado por Wellington Fagundes.

— O governo está irredutível. O relatório está em consonância com o texto já aprovado na Câmara, que aguarda votação. O projeto vai para a Câmara, e lá será feito o debate. A Lei Kandir nunca foi benéfica porque quando foi criada havia necessidade de se dar incentivo à exportação, que a balança era deficitária. Vamos agilizar para aprovar na Câmara e devolver ao Senado, para atender o prazo definido pelo STF [Supremo Tribunal Federal] — afirmou.

Já o senador Lasier Martins (PSD-RS) apontou omissão do Congresso em votar a matéria. Ele ressaltou que a proposição precisa ser votada até agosto próximo, quando vence o prazo dado pela Suprema Corte para definição dos critérios de repasse.

— O Congresso se deixou seduzir pelas cantadas dos governos de plantão. Temos que concluir essa matéria, é uma questão de responsabilidade — afirmou.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) também defendeu alterações na Lei Kandir.

— Precisamos rever a Lei Kandir, que tem sido algoz aos estados. A votação vai representar um tempo de esperança — afirmou.

Presidente da comissão mista especial, o deputado José Priante (PMDB-PA) disse que o texto aprovado na comissão especial do Senado poderá ser aprimorado na Câmara.

— A conclusão do governo é de que a decisão do Supremo não diz respeito à necessidade de deliberar sobre a compensação, e, sim, remete ao caminho da regulamentação. Essa deliberação não é o final do caminho — afirmou.

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) saudou a aprovação do texto, “que não é o ideal, mas o possível”. Já o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) cobrou ressarcimento aos estados pelos prejuízos provocados pela desoneração do ICMS.

— O governo não fez aceno concreto. Pagar o que está pagando é ofensivo ao deficit que está sendo reclamado. Pode não ser R$ 39 bilhões, mas não pode ser R$ 3,9 bilhões — afirmou Jordy.

Histórico

A comissão mista especial da Lei Kandir surgiu a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal. Em novembro de 2016, o tribunal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 25) e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional editasse lei complementar como forma de regulamentar repasses de recursos da União aos estados em decorrência da desoneração do ICMS. De acordo com a decisão, caso não haja norma própria regulando a matéria no final do prazo fixado, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) estipular as regras do repasse e calcular as cotas das partes interessadas.

A ADO 25 foi ajuizada pelo Pará, com a participação de outros quinze estados — Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Por unanimidade, o plenário do STF acompanhou o ministro-relator Gilmar Mendes e reconheceu a existência de uma situação de inconstitucionalidade por omissão, pois, mesmo após quase 13 anos, o Poder Legislativo não cumpriu a determinação contida no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzida pela Emenda Constitucional 42, de 2003, que prevê a edição de lei complementar com os critérios, prazos e condições em que se darão os repasses.

Clique aqui para ler o relatório aprovado na íntegra.

Fonte: Agência Senado

Comissão especial aprova mudanças na Lei Kandir; texto vai ao Plenário

O texto do relator, deputado José Priante, garante R$ 39 bilhões por ano, a partir de 2019, como reposição às perdas dos estados exportadores com a isenção de ICMS para produtos primários e semi-industrializados. A proposta segue agora para análise do plenário da Câmara

comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21), o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e mais 12 propostas que tramitam apensadas.

Priante comemorou a aprovação da matéria, em discussão no Congresso há 20 anos. “Corrigindo essa deformação, essa injustiça com estados exportadores que é a Lei Kandir”, afirmou. Ele também destacou a importância de o projeto ser pautado para votação em Plenário o mais rapidamente possível pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia. O texto ainda terá de ser votado também no Senado.

O relator reconheceu as dificuldades da matéria, em especial, a definição do valor a ser ressarcido aos estados. “Havia referências diversas apresentadas nas dezenas de reuniões realizadas pela comissão, mas optamos pelas contas apresentadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária [Confaz], porque é um conselho composto pelos secretários de fazenda dos estados brasileiros e presidido pelo ministro da Fazenda”, justificou.

O texto aprovado na comissão obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. Segundo o Confaz, o número corresponde às perdas anuais na arrecadação do ICMS impostas aos estados.

Para diluir o impacto orçamentário, o substitutivo determina que a União repassará R$ 19,5 bilhões (50% da compensação) no primeiro ano de vigência da lei, R$ 29,25 bilhões (75% da compensação) no segundo ano e R$ 39 bilhões a partir do terceiro ano.

Os recursos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País. Os repasses para compensação da desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.

A distribuição dos repasses aos estados e ao Distrito Federal (veja na tabela ao lado) também estão previstas na proposta. Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir os coeficientes de cada ente, com base nos critérios propostos.

Pressa
Deputados têm pressa em votar a matéria já que o prazo de um ano dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a Lei Kandir termina neste mês.

Decisão do Supremo, em novembro do ano passado, determinou ao Congresso Nacional aprovar uma lei complementar regulamentando a compensação para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS.

Uma outra comissão do Congresso também analisa o tema. A comissão mista, de deputados e senadores, cujo relator é o senador Wellington Fagundes (PR-MT).

“Não quero imaginar que o relatório do senador Wellington venha a prosperar. Temos que correr”, disse o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Resistência
O presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), elogiou o texto aprovado. “Arcabouço que permite corrigir esse açoite de 20 anos de lei Kandir”, disse.

Ele lamentou, no entanto, a resistência do Executivo à proposta, mesmo após inúmeras reuniões com os deputados do colegiado.

“Estamos iniciando uma peleja. Temos que convencer a maioria dos deputados em favor da aprovação dessa proposta. O governo federal insiste em dizer que não há nada a fazer e que não há passivo a ser ressarcido”, reconheceu.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Geórgia Moraes
Edição – Janary Junior

Comissão apresenta propostas de alteração na Lei Kandir

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) apresentou, nesta terça-feira (31), o relatório da Comissão Mista que analisa mudanças na Lei Complementar 87/1996(Lei Kandir). Foi concedida vista coletiva e a votação do relatório será na próxima terça-feira (7), às 14h.

A proposta apresentada por Wellington prevê uma regra estável para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação. Pelo projeto, serão entregues R$ 9 bilhões, em valores de 1º de julho de 2017, aos estados e municípios. A transferência será realizada em doze parcelas mensais, na proporção de 75% para os estados e 25% para os respectivos municípios.

Do total de R$ 9 bilhões, metade (R$ 4,5 bilhões) será rateada segundo coeficientes fixos. Esses coeficientes foram obtidos calculando-se a média aritmética dos rateios fixados pela Lei Complementar nº 115 de 2002, que alterou a redação da Lei Kandir, e pela Medida Provisória nº 749 de 2016, que tratou do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) daquele exercício.

A outra metade (R$4,5 bilhões) será rateada segundo coeficientes variáveis. Eles serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, tendo como base a performance exportadora de cada ente federativo nos cinco anos anteriores ao da elaboração de cada peça orçamentária.

Com o objetivo de prover os recursos necessários para fazer frente à nova obrigação, o projeto prevê realocação de recursos públicos e a fixação de alíquota mínima de 30% para o Imposto sobre as Exportações (IE) incidente sobre recursos minerais.

– É importante que o novo repasse represente um alívio efetivo para as finanças públicas estaduais, com um aumento da disponibilidade financeira de todos os entes beneficiados. Como contrapartida, a União contará com um incremento nas receitas advindas da incidência do IE sobre recursos minerais exportados – explicou Fagundes.

Lei Kandir

A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) trata do imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002 deixou de fixar o valor, embora tenha mantido o direito de repasse. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.

Fonte: Agência Senado

Comissão mista da Lei Kandir promove audiência pública interativa nesta quinta

A comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir promove audiência pública interativa nesta quinta-feira (26), às 9h. O colegiado está buscando sugestões de mudanças nessa lei com o objetivo de compensar os entes federados pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Foram convidados para o debate o diretor-superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil, Júlio César Minelli; o diretor-executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, Edwal Freitas Portilho; e o diretor-superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene, Donizete Tokarski.

A Comissão Mista Especial da Lei Kandir tem como presidente o deputado federal José Priante (PMDB-PA) e como vice-presidente é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). O relator é o senador Wellington Fagundes (PR-MT). A reunião será realizada na sala 2 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal.

Qualquer pessoa pode participar da audiência pública com perguntas, críticas e sugestões por meio do portal do programa e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800 612211).

Lei Kandir

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta da incidência do ICMS as exportações de produtos não industrializados. Até 2003, essa lei garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção do ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 deixou de fixar o valor, apesar de manter o direito de repasse. Com isso, os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.

Prazo

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS. Caso se esgote o prazo e não haja uma legislação regulamentadora sobre o assunto, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse aos estados.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe: 
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211) 

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