Comissão sobre Mudanças Climáticas debate obrigações do Brasil no Acordo de Paris

A implementação das obrigações brasileiras no Acordo de Paris, firmado em 2015, será tema de audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas nesta quarta-feira (13). O foco do debate será o papel do Congresso Nacional no cumprimento das ações estabelecidas. O tema é o primeiro do tópico do plano de trabalho apresentado pelo relator da comissão, senador Jorge Viana (PT-AC).

Os compromissos do Brasil estão previstos na Contribuição Nacionalmente Determinada (iNDC, na sigla em inglês), documento em que cada governo dos países assinantes registrou suas principais responsabilidades para o acordo climático.

Assinado na edição de 2015 da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP), o novo Acordo do Clima foi estabelecido entre os países para reduzir a emissão de gases de efeito estufa. O objetivo do tratado, mais conhecido como Acordo de Paris, é a diminuição do aquecimento global e a limitação do aumento da temperatura global em 2ºC, até o ano de 2100.

Em seu plano de trabalho, Jorge Viana indicou que o Brasil está entre os dez maiores emissores mundiais de gases de efeito estuda, ocupando a sétima posição, com aproximadamente 3,43% das emissões globais, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU).

Segundo o senador, o dado atesta a importância dos trabalhos da comissão para implementar a contribuição brasileira na reversão dos efeitos da mudança do clima, sobretudo para “garantir a diminuição do desmatamento, viabilizar a agricultura de baixo carbono e trazer resiliência aos centros urbanos diante dos efeitos da alteração do clima”.

Obrigações

Entre as metas brasileiras estabelecidas pelo acordo está a redução em 37% até 2025 das emissões de gases de efeito estufa e, de forma escalonada, em 43% as emissões até o ano de 2030, tomando como referência as emissões do ano de 2005.

Para discutir o assunto na audiência, foi convidado o coordenador-executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC), Alfredo Sirkis. Representantes do Observatório do Clima e dos ministérios do Meio Ambiente e das Relações Exteriores também devem comparecer à audiência.

A reunião da comissão está marcada para às 14h30, na sala 9 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado. A audiência será realizada em caráter interativo, com possibilidade de participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe: 
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211) 

Fonte: Agência Senado

Comissão analisa projetos que incentivam energia alternativa

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) reúne-se na terça-feira (27), às 9h, com 10 itens na pauta. Entre eles, está o projeto que torna obrigatória a instalação de equipamentos de geração de energia elétrica de fonte renovável em prédios públicos ou financiados com recursos públicos (PLS 253/2016). A proposta é do senador Telmário Mota (PTB-RR), para quem o poder público deve dar o exemplo na redução dos impactos ambientais causados pela atividade humana.

O projeto considera resultante de fonte renovável a energia elétrica gerada a partir de pequenas centrais hidroelétricas ou por fonte eólica, solar, maremotriz e biomassa. De acordo com o texto, serão obrigados a utilizar energia com essas características as edificações de prédios públicos quando submetidos a reforma, os imóveis alugados pelo poder público, os imóveis construídos para abrigar órgãos públicos e os imóveis residenciais novos do programa Minha Casa Minha Vida.

O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), é favorável ao projeto. Ele aproveitou um substitutivo apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que destaca que a instalação de fontes renováveis descentralizadas, seja em residências, em prédios públicos ou em outras edificações, reduz as perdas de energia nas linhas de transmissão e de distribuição, além de contribuir para a expansão do parque de geração de energia.

Se aprovada, a matéria ainda precisa passar por um turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo.

Minha Casa Minha Vida

A pauta da Comissão de Infraestrutura traz ainda outro projeto que trata de incentivo à energia alternativa (PLS 224/2015). Do senador Wilder Morais (PP-GO), a proposta prevê que as unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida possam receber em sua construção equipamentos destinados à geração de energia elétrica de fonte solar. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou um substitutivo à matéria para contemplar também a geração de energia de fonte eólica e de outras fontes renováveis.

Cide

Também consta da pauta do colegiado o projeto que exige que o governo federal invista pelo menos 5% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos ou não motorizados (PLS 11/2013). O texto a ser votado é o substitutivo do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que dispensa estados e municípios de cumprir essa cota mínima, tornando-a obrigatória apenas para a União. A justificativa é de que a União tem retido a totalidade dos recursos da Cide, destinando-os para a formação do superavit primário, sem passar aos demais entes da federação a parte que lhes cabe.

Fonte: Agência Senado

Comissão especial discute parecer sobre destinação de recursos da Cide

A comissão especial que analisa propostas de emenda à Constituição que alteram a destinação de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA). Na semana passada, os deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Nilto Tatto (PT-SP) pediram vista do relatório para ter mais tempo para analisá-lo.

Um dos textos analisados (PEC 179/07) destina parte da arrecadação de recursos da Cide para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda. Outro (PEC 159/07) inclui a comercialização e a importação de biocombustíveis e seus derivados entre os itens sobre os quais é cobrada a Cide.

Atualmente, a Constituição prevê a aplicação dos recursos da Cide apenas no pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e derivados e, ainda, derivados de petróleo. A Cide pode ser usada no financiamento de infraestrutura de transportes.

A reunião está marcada para as 14 horas, em local a ser definido.

 

Fonte: Cenário MT

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