Aprobio projeta produção recorde de biodiesel no ano

O ano que começa gera otimismo dentro do setor do biodiesel. Uma boa parte desse entusiasmo é justificada, pois em março aumentará a adição obrigatória do biocombustível na fórmula do diesel, passando dos atuais B8 (8% na composição) para B10 (10% de participação). Conforme estimativa da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil (Aprobio), se forem confirmadas a melhora da economia e as projeções mais entusiasmadas, o Brasil poderá superar pela primeira vez o patamar de 5 bilhões de litros de biodiesel produzidos, chegando a algo próximo de 5,4 bilhões de litros.

Confira aqui a íntegra da entrevista concedida pelo presidente da Aprobio, Erasmo Carlos Battistella, ao Jornal do Comércio, edição impressa desta sexta-feira (05/01).

Fonte: Jornal do Comércio

Congresso Nacional aprova Política Nacional para os biocombustíveis – Renovabio

“A aprovação da Política Nacional do Estado brasileiro para o emprego de biocombustíveis na matriz energética do país hoje (12/12/2017) no plenário do Senado Federal na forma do programa RenovaBio demonstra o compromisso do Brasil com seu futuro como Nação. A dedicação do Poder Executivo em propor a matéria, o esforço do Legislativo em agregar-lhe valor conceitual e aprová-la no Congresso Nacional, com o apoio técnico e institucional dos setores da iniciativa privada envolvidos revelam maturidade e comprometimento de todos com os desafios assumidos pelo país no cenário internacional, com impactos e benefícios para sua gente e o mundo”.

Erasmo Carlos Battistella – Presidente APROBIO

Para mais informações sobre o projeto, acesse:

http://aprobio.com.br/2017/11/30/redacao-final-projeto-de-lei-no-9-086-a-de-2017-dispoe-sobre-a-politica-nacional-de-biocombustiveis-renovabio/ http://aprobio.com.br/2017/12/12/parecer-da-comissao-de-assuntos-economicos-sobre-o-renovabio/

Representantes do setor do biodiesel defendem aprovação do RenovaBio

Representantes da indústria e da produção do biodiesel se reuniram nesta terça-feira (5) com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e defenderam a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A matéria foi enviada pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal no final de novembro.

O RenovaBio é uma política de Estado que pretende reconhecer o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na matriz de energia nacional, tanto para a segurança energética quanto para redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.

O grupo argumentou que o RenovaBio tornará o Brasil protagonista na produção de energia de baixo carbono, gerando empregos e sendo exemplo para o mundo. O autor do projeto, deputado Evandro Gussi (PV-SP), presente à reunião, disse que o texto passou por consulta pública e foi articulado com os ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente.

O senador Cidinho Santos (PR-MT) foi outro parlamentar que acompanhou a comitiva e lidera o recolhimento de assinaturas para que a matéria seja apreciada em regime de urgência. O texto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sob a relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).

Eunício Oliveira destacou a importância da matéria ser discutida entre os senadores para que todos tenham amplo conhecimento do conteúdo e possam emendar ou não o texto. Se a urgência não for aprovada, o projeto ainda vai ser analisado nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Serviços de Infraestrutura (CI), além da CAE.

Entre os presentes à reunião, estavam Júlio Minelli, diretor-superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil (APROBIO); Donizete Tokarski, diretor-superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio); e André Rocha, presidente do Fórum Nacional Sucroenergético.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

RenovaBio avança na Câmara e vai para o Senado

Projeto foca no aumento da produção de biocombustíveis e no cumprimento das metas do Acordo de Paris

Agora é mirar o Senado para garantir que a Política Nacional de Biocombustíveis se torne realidade. O chamado RenovaBio foi aprovado na Câmara dos Deputados. Tem foco no aumento da produção de biocombustíveis e no cumprimento das metas do Acordo de Paris para redução da emissão de gases de efeito estufa. Para receber aval dos deputados, o texto sofreu modificações em relação à proposta original, como a que estipulava valores obrigatórios de mistura para biocombustíveis, a serem atingidos em prazos determinados. – Isso não impede que o projeto continue tendo nosso apoio. Ele define uma política aos biocombustíveis – afirma Julio Cesar Minelli, diretor superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil. Os percentuais de mistura do biodiesel têm sido definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética. Hoje, está em vigor a B8 (percentual de 8% de biodiesel). O RenovaBio, que inclui outros tipos de biocombustível, como o etanol, também abrirá espaço para a certificação da produção eficiente. Fonte: Zero Hora  

Aprobio participa do programa Consultor Terra Viva

No programa Consultor Terraviva desta quarta-feira (29), o apresentador Silmar César Müller conversou com o diretor superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil, a APROBIO, Julio Minelli sobre o projeto de lei que cria a política nacional de biocombustíveis, o RenovaBio. Clique aqui para acessar o vídeo na íntegra. Foto: Terra Viva

O compromisso de reduzir as emissões

Os dados mais recentes do Ministério do Meio Ambiente mostram que a produção de energia primária no Brasil foi responsável por 37% das emissões de gás carbônico em 2012, mais do dobro de 12 anos antes. A alta no período foi de 35,9%. De 1995 a 2005, ela chegou a 44,3%. Além de ter uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, o país a vem limpando continuamente. As fontes renováveis têm um papel importante nesse esforço, para o qual os biocombustíveis são fundamentais na Política Nacional de Mudança Climática. Em julho deste ano 18 entidades empresariais e de produtores rurais assinaram um manifesto de apoio ao RenovaBio, programa do governo brasileiro de fomento ao uso de biocombustíveis para contribuir no cumprimento dos acordos internacionais de redução de emissões de gases de efeito estufa. O documento destaca que a biomassa já responde por mais de 18% da oferta nacional de energia. A produção brasileira de biocombustíveis gera em torno de 2,5 milhões de empregos diretos e indiretos. Aos impactos positivos na indústria e no comércio de economias locais, por sua capilaridade regional, a atividade soma a redução de US$ 12 bilhões por ano de importações de combustíveis fósseis. O emprego dos biocombustíveis nos modais de transporte tem como trazer um resultado mais rápido que a eletrificação veicular para fins ambientais. Hoje as emissões de etanol no Brasil já são menores que as metas do carro elétrico fixadas pela União Europeia para 2030 e 2040. O biodiesel, adicionado a 8% por litro de diesel fóssil, deve passar para 10% em março de 2018, com potencial de chegar a 20% até 2030. O biogás e o biometano superam os 71 milhões de m³ em potencial de produção diária, ou 24% da demanda de energia elétrica, 44% da de diesel, e 73% do consumo de gás natural. A produção de biocombustíveis no Brasil tem potencial de passar dos 27 bilhões de litros para 50 bilhões de litros por ano, segundo o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. Para ele, a proposta do RenovaBio “é uma política que dá segurança aos investidores, por ser uma prioridade do país”. Não existe economia de baixo carbono sem as fontes renováveis, nem transporte sustentável sem os biocombustíveis. Erasmo Carlos Battistella é Presidente do Conselho de Administração da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil  – APROBIO

CNPE autoriza aumento do mercado de biodiesel em todo país

Medida antecipa em um ano o nível de 10% por litro de óleo diesel

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou hoje (9/11) em reunião extraordinária o aumento da mistura de biodiesel por litro de óleo diesel dos atuais 8% (B8) para 10% (B10) a partir de março do próximo ano.

A medida significa a antecipação de um ano do nível de mistura previsto na Lei 13.263, de 23 de março de 2016, que estabelecia o patamar B10 para o óleo diesel somente a partir de março de 2019.

Já esperada pelo setor produtivo e toda a cadeia econômica e social do biocombustível, ela deve aumentar a produção de biodiesel dos 4,2 bilhões de litros previstos para este ano, para algo em torno de 5,3 bilhões de litros em 2018.

Neste ano, o consumo previsto de B7 deve gerar uma economia de US$ 1,8 bilhão em importações de óleo diesel. Com o B10, a previsão é de que esses 1,1 bilhão de litros do biocombustível consumidos a mais, gere uma economia suplementar de mais meio bilhão de dólares em importações do combustível fóssil.

Segundo o presidente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil (APROBIO), o aumento da mistura contribui também para reduzir a ociosidade industrial do parque produtivo, em torno de 50%. “A partir de agora – disse ele –, precisamos nos preparar para atender um mercado B15 (15% de biodiesel por litro de diesel).

A resolução segue para sanção do presidente Michel Temer e entrará em vigor após publicação pela Casa Civil no Diário Oficial da União (DOU).

Confira a nota oficial sobre o tema no site do Ministério de Minas e Energia.

Fonte: Assessoria Aprobio

Mola propulsora

Compreender quais as contribuições que o biodiesel poderá dar para que o Brasil reencontre o caminho do crescimento econômico foi o tema do painel de abertura da Conferência BiodieselBR 2017 que reuniu lideranças das três principais entidades de representação do setor – Abiove, Aprobio e Ubrabio – além do deputado federal Evandro Gussi e o senador Cidinho Santos.

Crescimento certo

Mesmo que – de uma forma mais geral – o setor tenha trocada o entusiasmo pela prudência este ano, há pouca dúvida real de que as perspectivas são de crescimento. O único ponto de interrogação é qual será o ritmo da expansão. Afinal de contas, Lei 13.263/2016 continuará garantindo que, com ou sem a antecipação que vem sendo prometida pelo Planalto, chegaremos ao B10 e com boas chances de avançar rumo ao B15 sem maiores percalços.

E isso tudo sem nem depender da implementação do RenovaBio.

“O setor vai dar o que falar, e muito bem, num futuro próximo”, elogiou o ex-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Carlo Lovatelli, acrescentando que apesar das dificuldades a indústria de biodiesel “já mostrou a que veio de uma forma muito competente” ao longo desses últimos anos.

Lembrando dos primórdios do setor, o executivo ressaltou que a produção da indústria vem acresceu de forma praticamente ininterrupta desde seu começo – saindo de pouco mais de 735 mil litros fabricados em 2005 para mais de 3,8 bilhões de litros no ano passado. “E, se tudo der certo com a antecipação da mistura e a demanda, em 2018 chegaremos em 5,5 bilhões de litros”, antecipou.

Em cascata

Uma característica importante do segmento de biodiesel é que seu crescimento tem um efeito multiplicador importante sobre outros segmentos da economia brasileira.

Caso, por exemplo, do poderoso complexo soja. Embora o Brasil seja hoje o segundo maior produtor de soja em grão do planeta – atrás somente dos Estados Unidos – com uma colheita de quase 114,1 milhões de toneladas este ano, o país tem encontrado dificuldade em agregar valor à sua produção. Hoje pouco mais de 40% da soja colhida é processada em território nacional. “Nós exportamos 63 milhões de toneladas de soja in natura. Na prática estamos exportando fábricas, empregos e oportunidades que estamos deixando de gerar aqui para outros países”, reclama Lovatelli para quem uma política mais agressiva de expansão de biodiesel poderia ser um vetor para permitir a que a agregação de valor de uma parcela maior da soja brasileira acontecesse internamente.

Não são apenas os produtores rurais e indústrias que vivem da soja a serem beneficiado. Segundo o presidente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil (Aprobio), Erasmo Battistella, os benefícios do biodiesel são fortemente sentidos em cidades e regiões do interior do país. “Segundo um estudo realizado pela Fipe por encomenda da Aprobio, em todas as cidades onde há produção de biodiesel o PIB melhorou. Sendo que o contrário também é verdadeiro. Cidades onde as usinas fecharam a gente viu uma queda acentuada do PIB”, destaca. “Nesse sentido, o governo acertou em cheio. O biodiesel é uma excelente ferramenta de promoção do desenvolvimento regional”, celebrou.

De acordo com Erasmo, trocar diesel importado por biodiesel nacional não ajudariam apenas nas contas externas. Segundo aquele mesmo estudo da Fipe, a cadeia de biodiesel gera mais que o dobro de empregos – 113% para ser mais preciso – do que a cadeia de diesel para fabrica o mesmo volume de combustíveis. “Comparando com a mera importação, então, nossa vantagem seria ainda maior”, garante.

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Texto de Fábio Rodrigues para o Portal BiodieselBR

APROBIO defende investimentos no complexo soja

Diretor da entidade faz palestra no Senado e pede incentivo à indústria, penalizada nos tributos

O diretor superintendente da APROBIO Julio Cesar Minelli defendeu hoje (26/10) o fomento à industrialização dos produtos do complexo soja para reter empregos e investimentos no país, que acabam sendo exportados junto com o grão da oleaginosa, vendida ao exterior com tarifa zero. O executivo participou da sessão da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional para discutir os repasses da Lei Kandir aos estados.

A Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) isentava a incidência de ICMS sobre a exportação de bens in natura mediante compensação financeira da União até 2003. A partir do ano seguinte outra lei complementar, a 115, deixou de fixar os valores dos repasses, fazendo com que os estados as negociem caso a caso com o governo federal.

Minelli mostrou que a tonelada de soja brasileira é vendida, em média, a US$ 374,00, enquanto o óleo vegetal grão chega a US$ 697,00, o farelo a US$ 359,00 e o biodiesel, em exportação experimental em 2015, atingiu o preço de US$ 742,00 por tonelada. E a proteína animal (cortes industrializados de carne de aves e suínos) é vendida a US$ 1.511 a tonelada.

“Vamos, pois, fomentar a industrialização da soja, gerando empregos, investimentos e impostos aqui no Brasil, ao invés de exportar soja em grão sem tarifas para a China processar lá, como faz hoje, e aí sim, criando empregos e renda para os chineses”, disse ele.

Segundo o diretor da APROBIO, desde a criação da Lei Kandir as exportações brasileiras de soja cresceram 1.537%, mas as de óleo só 5,8%, e as de farelo, 39,4%. No mesmo período, de 1996 até hoje, a China aumentou a importação de soja em quase 11.000%, e reduziu a de óleo em 57% e a de farelo em 98%.

“Aí estão os empregos brasileiros e os investimentos na indústria de processamento de soja, que agora acontecem lá na China”, alertou o executivo. Segundo ele, o gigante asiático tem, inclusive, exportado produtos processados da soja brasileira para países vizinhos, antigos clientes do Brasil nesse comércio.

Para Julio Minelli, o Brasil faz uma tarifação inversa. “Nós pagamos impostos quando geramos empregos e investimos na indústria de esmagamento, que agrega valor ao produto, mas somos isentos quando vendemos a soja em grão”, destacou ele.

Pelos dados apresentados em sua palestra, a Argentina cobra 30% para exportar soja e 27% nos seus produtos processados, mas não tarifa nada para exportar biodiesel. Não por outro motivo o país é o maior exportador do biocombustível do mundo. O Brasil é o maior de soja, sem tarifa nenhuma, mas com 2,3% na exportação dos produtos industrializados.

“Se não podemos incentivar a indústria da soja aqui no país, gerando empregos, renda e impostos – ponderou o diretor da APROBIO –, que pelo menos se crie uma escalada tarifária que equipare os encargos da soja aos dos produtos processados, que agregam valor à cadeia produtiva e ao preço do produto no mercado internacional, mas ainda assim são penalizados com tributação mais alta”, concluiu.

Você pode conferir a íntegra do debate aqui.

Fonte: Assessoria APROBIO

Comissão mista da Lei Kandir promove audiência pública interativa nesta quinta

A comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir promove audiência pública interativa nesta quinta-feira (26), às 9h. O colegiado está buscando sugestões de mudanças nessa lei com o objetivo de compensar os entes federados pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Foram convidados para o debate o diretor-superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil, Júlio César Minelli; o diretor-executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, Edwal Freitas Portilho; e o diretor-superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene, Donizete Tokarski.

A Comissão Mista Especial da Lei Kandir tem como presidente o deputado federal José Priante (PMDB-PA) e como vice-presidente é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). O relator é o senador Wellington Fagundes (PR-MT). A reunião será realizada na sala 2 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal.

Qualquer pessoa pode participar da audiência pública com perguntas, críticas e sugestões por meio do portal do programa e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800 612211).

Lei Kandir

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta da incidência do ICMS as exportações de produtos não industrializados. Até 2003, essa lei garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção do ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 deixou de fixar o valor, apesar de manter o direito de repasse. Com isso, os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.

Prazo

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS. Caso se esgote o prazo e não haja uma legislação regulamentadora sobre o assunto, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse aos estados.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe: 
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211) 

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