17 de junho de 2018

Selo Combustível

O Selo Combustível Social é um componente de identificação criado a partir do Decreto Nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, concedido pelo MDA ao produtor de biodiesel que cumpre os critérios descritos na Portaria nº 512, de 5 de setembro de 2017. O Selo confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão social dos agricultores familiares enquadrados do Pronaf.

A concessão do direito de uso do Selo Combustível Social permite ao produtor de biodiesel ter acesso as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins com coeficientes de redução diferenciados para o biodiesel, que varia de acordo com a matéria prima adquirida e região da aquisição, incentivos comerciais e de financiamento.
Como contrapartida destes benefícios o produtor assume algumas obrigações descritas na Portaria nº 512, de 5 de setembro de 2017, a destacar:

• Adquirir um percentual mínimo de matéria prima dos agricultores familiares no ano de produção de biodiesel;

• Celebrar previamente contratos de compra e venda de matérias primas com os agricultores familiares ou com suas cooperativas e com reconhecimento de firma em cartório ou declaração da entidade representativa da agricultura daquele município e/ou estado;

• Assegurar capacitação e assistência técnica a esses agricultores familiares contratados;

 

Para conferir os produtores de biodiesel que possuem a concessão de uso do Selo Combustível S08172015_132631_biodiesel_mdaocial ver:

Empresas com Selo Combustível Social – Atualizado em 19 de janeiro de 2018.

Para conferir os números da inclusão produtiva da agricultura familiar e o balanço do Selo Combustível Social ver:

Cartilha do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) – inclusão social e desenvolvimento territorial – até 2010

Acompanhamento dos Resultados: Sistema de Informações para o Município

Balanço do Selo Combustível Social

Fonte: Sead – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

última atualização  – 05 de fevereiro de 2018

Assine nossa newsletter e tenha acesso as principais notícias do setor


aprobio@aprobio.com.br
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1903 - Conj. 91 - Jd. Paulistano - 01452-911 - São Paulo - SP - Tel: 55 11 3031- 4721

Back to Top