Selo Combustível

O Selo Combustível Social é um componente de identificação criado a partir do Decreto Nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) ao produtor de biodiesel que cumpre os critérios descritos na Portaria n° 60 de 06 de setembro de 2012. O Selo confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão social dos agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

A concessão do direito de uso do Selo Combustível Social permite ao produtor de biodiesel ter acesso as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins com coeficientes de redução diferenciados para o biodiesel, que varia de acordo com a matéria-prima adquirida e região da aquisição, incentivos comerciais e de financiamento.

Como contrapartida destes benefícios o produtor assume algumas obrigações descritas na Portaria -, a destacar:

. Adquirir um percentual mínimo de matéria-prima dos agricultores familiares no ano de produção de biodiesel;

. Celebrar previamente contratos de compra e venda de matérias-primas com os agricultores familiares ou com suas cooperativas e com anuência de entidade representativa da agricultura familiar daquele município e/ou estado;

. Assegurar capacitação e assistência técnica a esses agricultores familiares contratados; entre outras.

Atualização do Selo Combustível Social

nova portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) apresenta adequações em três pontos: Cadastro Ambiental Rural; área considerada para fins de aquisição de matérias primas da agricultura familiar; aquisição de matérias primas de origem animal.

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Confira abaixo as mudanças:

Cadastro Ambiental Rural

O Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) criou o Cadastro Ambiental Rural e estabeleceu que é obrigatório o cadastramento de todos os imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). O prazo, é até 6 de maio de 2016, para que os imóveis rurais dos proprietários e posseiros sejam considerados regulares ambientalmente.

Dessa forma, foi introduzido na Portaria do Selo Combustível Social um alerta sobre a necessidade de que os imóveis rurais que participam do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) e do Selo Combustível Social deverão também estar cadastrados no CAR. Mas a obrigatoriedade passa a valer apenas quando terminar o prazo de 6 de maio de 2016.

Área considerada para fins de aquisição de matérias primas da agricultura familiar

A nova portaria deixa claro que a quantidade de matéria prima declarada pelas empresas produtoras de biodiesel ou cooperativa será limitada pela área constante na Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) do agricultor familiar. Além disso, a quantidade adquirida de matéria prima que é apresentada por agricultor deve guardar coerência com a produtividade que é informada por órgãos oficiais nas regiões ou estados.

Os principais órgãos responsáveis por essas informações são o IBGE e a Conab. Caso existam outros órgãos oficiais como Emater, Secretarias de Estado ou Municipais que possam informar oficialmente que a produtividade na região de localização do imóvel do agricultor está acima da média, essa informação será considerada pelo MDA.

Esses procedimentos já eram adotados pelo MDA, nas avaliações de manutenção do Selo Combustível Social. A nova portaria apenas os tornou mais explícitos.

Aquisição de Matérias Primas de Origem Animal

A portaria também trouxe maior clareza aos procedimentos técnicos e administrativos que devem ser adotados quando houver arranjos de aquisição de matéria prima de origem animal, em especial para o sebo bovino. Os procedimentos serão adotados tanto pelas empresas produtoras de biodiesel quanto pelo órgão gestor do Selo Combustível Social.

Parte dos arranjos possíveis, com aquisição de matéria prima de origem animal, ainda deverá ser detalhada em normativos posteriores.

Confira abaixo as empresas com o Selo Combustível Social:

Empresas Selo Combustível Social _03.08.2015