Legislação Federal

Decreto Nº 2.953, de 28.01.1999

Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis..

Lei Nº 9.847, de 26.10.1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao  abastecimento nacional de combustíveis

Lei Nº 9.478, de 6.08.1997

Dispõe sobre a política energética nacional, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.