18 de dezembro de 2017

Legislação federal e impostos

Instrução Normativa RFB 1053/10

Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel.

Lei Nº 11.116, de 18.05.2005

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel.

FIQUE SABENDO DE NOSSAS NOVIDADES


aprobio@aprobio.com.br
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1903 - Conj. 91 - Jd. Paulistano - 01452-911 - São Paulo - SP - Tel: 55 11 3031- 4721

Back to Top