Legislação federal e impostos

Instrução Normativa RFB 1053/10

Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel.

Lei Nº 11.116, de 18.05.2005

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel.