Introdução do Biodiesel na matriz energética

Resolução nº 11 de 14/12/2016 / CNPE – Conselho Nacional de Política Energética

Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel.
Dispõe sobre adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

RESOLUÇÃO CNPE Nº 11, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 – (D.O.U. 01/03/2017)

Resolução CNPE 5 de 03.10.2007

Estabelece diretrizes gerais para a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel.

Resolução CNPE 6 de 16.9.2009

Estabelece em cinco por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final (antecipação da mistura obrigatória).